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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6477-43.2012.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

20/06/2014

Julgamento

9 de Junho de 2014

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O dissídio coletivo de natureza jurídica (art. 220, I, do RITST), tem como finalidade específica a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos negociais autônomos, de atos normativos e de disposições legais atinentes a determinada categoria profissional, cujo alcance seja controvertido. Ocorre que, no caso em tela, a pretensão das suscitantes, além de formulada com o fim de obter o pronunciamento judicial quanto à ilegalidade e à ineficácia da cláusula 56 da CCT 2011/2012 - que limita o funcionamento das concessionárias de veículos a dois domingos por mês -, objetiva, consequentemente, a sua alteração, de forma a possibilitar o funcionamento do comércio em todos os domingos, mostrando-se incompatível à via processual utilizada. Precedentes. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual eleita, a teor do art. 267, IV, do CPC.
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