Tribunal Superior do Trabalho TST: E 609-93.2011.5.09.0010

Anteriormente à edição da Lei nº 16.536/2010, quando, então, a concessão das promoções pela EMATER passou a ser automática, a omissão da autarquia estadual em proceder às avaliações do empregado não autorizava, por si só, o direito às progressões horizontais, que se submetiam a critérios outros, previstos no Plano de Cargos e Salários, e que não constituíam condições puramente potestativas. Assim, deve ser restringida a condenação ao pagamento das diferenças de promoção por merecimento apenas ao período posterior à referida legislação. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.