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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
01/06/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/lt

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. COMPROVAÇÃO. O Tribunal de origem, com base principalmente na prova testemunhal, fixou a premissa no acórdão recorrido de que ficou suficientemente provada a precariedade do contrato de trabalho firmado entre as partes. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual, razão pela qual se refuta qualquer possibilidade de interpretação do art. 118 da Lei nº 8.213/91 que exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade do contrato de trabalho, visto que não se pode fazer distinção contratual quando se objetive a garantia de direitos fundamentais de índole humana e social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-114600-20.2004.5.15.0109 , em que é Recorrente OLERIANO DUARTE GOMES e Recorrido VILLARES METALS S.A.

O TRT da 15ª Região, por maioria , negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante , e manteve a sentença que declarou improcedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 426-431).

Opostos embargos de declaração, pelo reclamante, a Corte de origem os rejeitou (fls. 458/458v).

O reclamante interpõe recurso de revista às fls. 461-498, buscando o provimento quanto aos temas "contrato por prazo determinado - comprovação" e "estabilidade acidentária - contrato por prazo determinado" .

A Vice-Presidência do TRT admitiu o recurso à fl. 611 .

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista às fls. 515v-519 .

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme faculta o art. 83, II, do Regimento Interno do TST .

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

O Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"Quanto ao mérito, restou vencido o douto relator originário, Juiz Renato Henry Sant’Anna, que entendia não haver justificativa para a contratação temporária do laborista, conferindo-lhe direito à estabilidade acidentária. Complementou o digno juiz que mesmo se fosse o caso de contrato por prazo não poderia ser negado ao autor o direito à garantia de emprego.

Constato, entretanto, pelo testemunho de Edson Schiavo, superior hierárquico do obreiro, que foi ele contratado em virtude da necessidade de transferência de máquinas da unidade de Sumaré. Esclareceu que houve um aumento de produção para criar um estoque e assim possibilitar a transferência do maquinário (f. 367).

A admissão teve como justificativa para o prazo determinado justamente o aumento de produção e a transitoriedade dos serviços no setor pelo período de 21.10.2002 a 18.4.2003 (f. 32). O contrato foi prorrogado até 15.10.2003 (f. 36).

Não há porque considerar nulo o contrato por prazo determinado.

Houve prova suficiente de sua precariedade, uma vez que necessária a mudança das máquinas de uma cidade para outra para desativar um setor da demandada. Pouco importa não tenha sido especificamente a máquina em que o reclamante laborava, pois houve aumento de produção para estocar produtos.

Hígido, portanto, o contrato celebrado." (fls. 428/429).

O reclamante insiste na tese de que o contrato de trabalho entre as partes está revestido de todas as características de contrato por prazo indeterminado. Afirma que o recorrente trabalhava na atividade - fim da reclamada, de natureza permanente, relacionada à linha de produção da empresa. Reforça que não ficou demonstrada a transitoriedade do serviço .

Sustenta que o "ônus da prova pertence à empresa e esta não se desincumbiu de forma satisfatória, pois não fez a empresa qualquer prova de transitoriedade e nem mesmo da alegada extinção do setor no qual se ativava o recorrente." (fl. 467).

Aponta violação ao artigo 443 da CLT e colaciona um único aresto para confronto de teses.

À análise .

Observa-se no excerto reproduzido que o TRT, com base no conjunto probatório dos autos, principalmente na prova testemunhal, registrou que houve prova suficiente da precariedade do contrato de trabalho firmado entre as partes .

Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende o reclamante, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST.

A finalidade do recurso de revista é uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira, pelo que somente é devolvido à Corte Superior o exame de matéria eminentemente de direito a partir das premissas fático-probatórias já fixadas no acórdão recorrido.

A aplicação da Súmula nº 126 do TST afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo recorrente (violação do art. 443 da CLT e divergência jurisprudencial).

Ante o exposto, não conheço do recurso, no particular.

1.2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do reclamante, sob os seguintes fundamentos:

"Também no tocante à estabilidade acidentária no caso de contratos a prazo, o douto relator ficou vencido.

Com efeito, o contrato por prazo determinado, que corresponde a uma das modalidades de contrato a termo, é incompatível com o instituto da estabilidade acidentária.

Aludida estabilidade tem por objetivo a garantia de emprego por 12 meses após cessada a percepção do auxílio-doença acidentário. Em outras palavras, visa garantir a continuidade do vínculo de emprego, que faz supor, necessariamente, a existência de contrato sem determinação de prazo.

No caso vertente, o contrato foi ajustado pelas partes para 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a partir de 21.10.2002 (f. 32). O fato de o acidente haver ocorrido durante o prazo do contrato, aos 12.8.2003, segundo informações da CAT (f. 39) não modifica sua natureza, uma vez que se extingue normalmente quando atingido o termo prefixado.

Para ilustrar nosso entendimento, transcrevo um trecho da matéria publicada na Revista Síntese Trabalhista n. 132, de autoria da douta juíza do E. TRT da 3ª Região, Alice Monteiro de Barros, sob o título ‘O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA À LUZ DOS TRIBUNAIS’:

‘(...) Se o empregado foi admitido mediante contrato de experiência, pressupõe encontrar-se em regime de prova durante esse período. Por outro lado, ao firmar o contrato, as partes, antecipadamente, já sabem a data de sua extinção.

O fato superveniente alusivo à gravidez da empregada, a um acidente do trabalho ou a circunstância de ter o obreiro obtido o registro e sido eleito para o cargo de dirigente sindical, de dirigente de CIPA, ou de membro do conselho curador do FGTS, não tem o condão de se sobrepor ao limite do contrato e assegurar a manutenção do emprego a trabalhador considerado sem habilitação durante a vigência do contrato de prova, por ferir o princípio da razoabilidade.

Logo, se de um lado a proteção à garantia de emprego se impõe, de outro, não se pode olvidar a boa-fé do empregador, que ajustou contrato experimental, por prazo certo, e se viu surpreendido com um fato superveniente a que não deu causa, o qual assegura a continuidade do contrato (...).’.

Assim, agiu o empregador dentro dos ditames legais ao promover a extinção do contrato na data previamente fixada, ainda que o trabalhador estivesse usufruindo de auxílio-doença acidentário, que no caso foi retroativamente deferido pela autarquia (f. 175).

Por outro lado, embora o art. 118 da Lei 8.213/91 não distinga qualquer modalidade de contrato de trabalho, isto não significa que estabeleceu garantia de emprego de forma ampla e genérica, abarcando tanto os contratos a termo quanto os sem determinação de prazo.

Isto porque, o instituto da estabilidade acidentária, cuja finalidade é a proteção da continuidade do vínculo, mostra-se incompatível com os contratos a prazo determinado, com data fixada para sua resilição, na medida em que supõe, necessariamente, a vigência de um pacto por tempo indeterminado.

(...)

Diante do exposto, decido conhecer do recurso do reclamante, OLERIANO DUARTE GOMES, e não o prover." (fls. 429-431 - grifo nosso).

Nos embargos de declaração, acresceu os seguintes fundamentos:

"Embora esta relatora não tenha se referido expressamente à cláusula 39 da convenção coletiva, certo é que, mantida a validade do contrato a termo, deixou claro ser esta modalidade incompatível com o instituto da estabilidade acidentária, seja tal estabilidade prevista em lei ou em norma coletiva (f. 429)." (fl. 458).

O reclamante sustenta, em síntese, que há possibilidade de reconhecimento de estabilidade acidentária na vigência de um contrato por prazo determinado. Pretende que seja determinada a reintegração.

Pondera que o art. 118 da Lei nº 8.213/91 não faz nenhuma distinção entre o trabalhador contratado a termo e aquele contratado por prazo indeterminado. Ressalta que a Súmula nº 378 do TST autoriza o reconhecimento da garantia de emprego se a doença profissional acometeu o empregado após a demissão.

Alega que estão comprovados a doença, o nexo de causalidade e a incapacidade para a função original, portanto , não poderia ele sofrer dispensa injusta, por se encontrar protegido pelo instrumento normativo de sua categoria , que prevê emprego e salário aos portadores de doença profissional, da mesma forma que a Lei nº 8213/91 não restringe a garantia de emprego aos trabalhadores que firmaram contrato por prazo indeterminado.

Argumenta que houve ofensa aos arts. , III e IV , da CF/88, 5º da LICC, 927 e 2035, parágrafo único, do Código Civil e 118 da Lei nº 8.213/91, além de colacionar diversos arestos para confronto de teses.

À análise.

O aresto às fls. 478/479, oriundo do TRT da 5º Região, trazido na íntegra (fls. 507/509), autoriza o conhecimento do recurso, na medida em que emite a tese de que a estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, "tem aplicação aos celebrantes de contratos a prazo determinados, pois a lei não distinguiu entre a natureza ou o tipo de contrato ajustado." (fl. 479).

Ante o exposto, conheço do recurso , por divergência jurisprudencial.

2 . MÉRITO

2.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Discute-se nos autos o direito à estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, no contrato de trabalho por prazo determinado.

O Regional registrou o fundamento de que o contrato por prazo determinado, que corresponde a uma das modalidades de contrato a termo, é incompatível com o instituto da estabilidade acidentária.

Além disso, o reclamante sustenta a tese de que há possibilidade de reconhecimento de estabilidade acidentária na vigência de um contrato por prazo determinado.

Conforme registrado no acórdão do Regional, à fl. 429, houve acidente do trabalho durante o prazo do contrato, mais precisamente , em 12.8.2003, nos termos das informações da CAT (fl. 39).

Num Estado Democrático de Direito, como o Brasil, "...destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social..." (preâmbulo de Constituição), os princípios que garantem a prevalência dos valores humanos fundamentais e sociais devem ser respeitados, interpretando-se as normas que não tenham o seu sentido plenamente evidenciado de modo a favorecer sempre o texto constitucional e, por consequência, os anseios sociais, num processo construtivo que garanta o mínimo necessário ao Homem-Trabalhador-Cidadão na sua realidade.

Os direitos e princípios fundamentais então assumem conotação essencial de interpretação sistêmica da lei, apresentando os parâmetros aplicáveis a todo o ordenamento jurídico e identificando os valores e a vontade da sociedade, a serem considerados para a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, de modo que os direitos humanos e sociais prevaleçam sobre os demais que não tenham o mesmo cunho.

Ainda mais quando, no âmbito das forças sociais, estes últimos sejam apenas resultado de pretensões puramente econômicas e resultam em desvirtuar o interesse social, não se olvidando que os valores sociais do trabalho são ao mesmo tempo fundamento e base da ordem econômica da República brasileira, que visam assegurar a existência digna com justiça social.

Portanto, é necessário consolidar tais valores como direitos fundamentais, conferindo por meio deles proteção real e efetiva, negando tudo que lhes abuse ou os exclua.

Saliente-se que o art. , caput, da Constituição Federal não exaure a proteção aos direitos sociais do trabalhador, mas, ao contrário, reafirma os princípios fundamentais dos direitos da pessoa humana, em especial consideração à sua condição de trabalhador, evidenciando o esforço da sociedade para garantir direitos básicos e superar realidades opressivas, discriminatórias e intolerantes, a fim de se reduzir as desigualdades sociais, aplicando-se os ditames da supremacia do interesse público e da justiça social.

Esses fundamentos, entre outros, constituem o princípio da solidariedade, segundo o qual não pode haver distinção entre alguns mais e outros menos privilegiados, não se podendo estabelecer discriminação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, princípios asseguradores do desenvolvimento equilibrado entre as exigências econômicas e as do ser humano, e que devem ser incorporados de forma imediata à realidade do trabalhador, conforme os objetivos e garantias fundamentais da Constituição Federal.

Nesse sentido, e visando conferir ao caso interpretação consentânea com a nova ordem constitucional, observando-se uma interpretação da lei que busque alcançar os fins sociais, segundo a exegese das normas supratranscritas, não há como se concluir que o art. 118 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito, exclua os contratos por tempo determinado.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Cumpre enfatizar que esse dispositivo não distingue, tampouco faz referência específica à estabilidade alcançar somente os contratos de trabalho por prazo indeterminado.

Nesse contexto, vale a incidência do disposto nos arts. 4º e 5º da LINDB, in verbis :

Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Segundo a exegese desses preceitos, na aplicação da lei e, especialmente, havendo omissão, cumpre observar os princípios gerais de direito segundo as regras de valores morais e éticos vigentes no seio da sociedade, que o orienta, conduzindo o julgador para aplicar a norma ao caso concreto atendendo à sua finalidade social.

Ressalte-se, ainda, que a prestação jurisdicional não só é o exercício de um Poder do Estado, mas, também, a prestação de um serviço público, regido pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), e que o Estado, por meio de qualquer dos seus agentes, tem a obrigação de assegurar os direitos sociais fundamentais em questão, conferindo-lhes aplicação imediata (art. , § 2º, da CF), e, nessa concepção, observar a amplitude da natureza instrumental do processo (realizar a justiça e a paz social), para torná-los efetivos.

Nessa senda, a interpretação da lei, conforme todos os princípios antes mencionados, permite extrair-se das normas que regulam a matéria a obrigação da empresa de garantir a estabilidade ao trabalhador acidentado, seja qual for a modalidade contratual. Isso porque, conforme já salientado, o art. 118 da Lei nº 8.213/91 não fez distinção alguma sobre modalidade do contrato de prestação de serviços, conduzindo ao reconhecimento de que a finalidade pretendida é assegurar benefício previdenciário a todo aquele que prestando serviços sofre acidente de trabalho, seja qual for a modalidade do contrato de trabalho, estendendo-se, portanto, tal garantia social como um dever de toda a sociedade.

Nesse sentido, a lição do eminente Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado:

"Uma última observação deve ser efetivada no tocante à ruptura do contrato de trabalho provisório por implemento de seu termo final ou dispensa antecipada obreira: trata-se das situações laborativas envolvendo afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional. Há possibilidade de se vislumbrar aqui uma exceção à regra rescisória específica aos contratos a termo (regra também inerente ao pacto da Lei nº 9.601).

(...)

Entretanto, nas situações de afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional pode-se apreender da ordem jurídica a existência de uma exceção a essa regra geral do art. 472, § 2º, da CLT.

De fato, nesta situação excepcional enfatizada a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido estritamente pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais.

Ora, sabe-se que no Direito a causa somente afeta de modo substantivo as regras e efeitos do ato caso seja tida como fator determinante de sua ocorrência (art. 90, CCB/1916; art. 140, CCB/2002); na presente situação suspensiva, a causa do afastamento obreiro é, inegavelmente, fator determinante da regência e efeitos normativos especiais resultantes da ordem jurídica.

Note-se que a CLT, em sua origem, não previa a situação excetiva enfocada (§ 2º do art. 472, CLT), assim como também a Lei do Contrato Provisório não parece comportar tal leitura excetiva (§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.601/98).

Contudo, nesse aspecto os dispositivos legais mencionados têm de se ajustar ao comando mais forte oriundo da Constituição de 1988, que é incompatível com essas restrições infraconstitucionais. É que o Texto Magno determina tutela especial sobre as situações envolventes à saúde e segurança laborais (art. , XXII, CF/88)– a Carta de 1988, afinal, fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Em tal quadro, a garantida de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei nº 8.213/91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades." (In Curso de Direito do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, Ed. LTr, 8ª edição, pag. 536).

Veja-se, a propósito, decisão do Supremo Tribunal Federal, que assegura direito a estabilidade, mesmo nos casos de contratação precária, em atendimento aos direitos fundamentais da pessoa:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (Ag Reg. RE 600057/SC, 2ª Turma. Relator Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/2009).

Ante o já assinalado dever de solidariedade, não parece razoável concluir-se de modo diverso, principalmente na modalidade de contrato a termo, em que o trabalhador, - acidentado quando realizava atividade da qual o empregador se beneficia e em face dela assume os riscos do negócio – no momento em que se encontra mais frágil, fique ao desamparo da lei por aplicação de interpretação que destoa dos vetores indicados pela norma constitucional.

A empresa, como elemento integrante da sociedade, está vinculada com maior responsabilidade à concretização dos objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. No caso, assegurar o bem estar social, observando o princípio fundamental do valor social do trabalho, por meio de ato que integre esses objetivos e princípios às iniciativas destinadas a assegurar, a todos, os direitos sociais, no caso dos autos, relativos ao trabalho e à previdência e assistência social.

Assim, acidentado o trabalhador no exercício das atividades laborais, incumbe ao empregador manter o contrato vigente no prazo da estabilidade acidentária. Caso contrário , estar-se-ia transferindo as sequelas da atividade para o empregado, desamparado e com dificuldades para obtenção de novo emprego, ao arrepio das diretrizes sociais, que não só valorizam o trabalho humano e indicam o dever de assegurar proteção existencial ao trabalhador, como impõem a responsabilidade pela reparação do dano ou prejuízo causado ao empregado, o que deve incluir o dever de assisti-lo quando prejudicado, razão pela qual não se pode admitir que aquele que se beneficia da empresa não tenha incluído no risco do negócio a obrigatoriedade de manter o empregado acidentado nos seus quadros apenas em razão da modalidade contratual, uma vez que o acidente de trabalho está previsto no risco empresarial e, portanto, a estabilidade acidentária deve ser situada também como um dos ônus da empresa.

Dessa forma, observado que a previdência social e a assistência social são direitos fundamentais; que os direitos fundamentais têm aplicação imediata; que é obrigação de todos assegurar os direitos relativos ao trabalho, à previdência e à assistência social; e que, no caso, a estabilidade acidentária inclui-se como um dos ônus do negócio; tudo em razão, seja do princípio da solidariedade, seja da obrigação de reparar o dano; refuta-se qualquer possibilidade de interpretação do art. 118 da Lei nº 8.213/91 que exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade do contrato de trabalho, visto que, à luz da ordem emanada de que a interpretação da lei deve atender aos fins sociais da norma, não se pode fazer distinção contratual quando se objetivar a garantia de direitos fundamentais de índoles humanas e sociais.

Portanto, a estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual, concluindo-se que a única possibilidade de pressuposição do art. 118 da Lei nº 8.213/91 é a de que, efetivamente, visa assegurar ao trabalhador, seja qual for o caso, a manutenção do contrato de trabalho por um prazo mínimo de doze meses.

Assim, reconhece-se a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 ao reclamante.

No caso, exaurido o período de estabilidade, é devida a indenização substitutiva.

Nesse sentido, a Súmula nº 396 do TST consagra o seguinte entendimento:

"I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade , não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego."

A expressão "apenas os salários" está relacionada à exclusão da reintegração, e não das demais parcelas legais devidas quanto ao período contratual compreendido entre a data da demissão nula e o término da garantia provisória.

Tanto é assim que a OJ nº 24 da SDI-2 do TST, aplicável à ação rescisória, mas aqui citada porque esclarece o critério prestigiado por esta Corte Superior, nos casos de pagamento da indenização decorrente da inviabilidade da reintegração, tem o seguinte teor:

"Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade."

E a Súmula nº 244 do TST, aqui citada apenas em reforço de argumentação, também explicita que:

"II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ."

Daí o Precedente AIRR-881/2002-011-05-40, DJ-14/12/2007, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga:

"(...) ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NATUREZA JURÍDICA. CONSECTÁRIOS DEVIDOS. DESPROVIMENTO. (...) Súmula nº 396 do C. TST (...). Só pelo fato de estar disposto no item I da referida Súmula que são devidos os salários compreendidos entre a data da despedida e o final do período de estabilidade não afasta a possibilidade de haver reflexo em outras parcelas. Portanto, ainda que exaurido o período de estabilidade, há direito aos salários e consectários legais, a teor da Orientação Jurisprudencial 24 da SBDI-2 do TST (...)."

Citem-se, ainda, os seguintes Precedentes desta Corte;

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADEPROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão recursal de restringir o direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto, reconhecido o acidente de trabalho, com percepção do benefício previdenciário, faz jus o empregado à estabilidade provisória. Precedente da excelsa Suprema Corte no sentido de extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal aos servidores contratados temporariamente. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR - 162100-35.2006.5.12.0032 Data de Julgamento: 18/10/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011).

"EMBARGOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA.

Deve-se, pois, acolher o pedido de indenização correspondente ao salários de 12 meses, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.213/91.

Constata-se no rol de pedidos formulados à fl. 12, honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do TST e da Lei nº 5584/70.

Assim, por se tratar de matéria de direito e considerando-se a condenação da reclamada somente nesta oportunidade, passa-se à análise, ante a expressa autorização do art. 515, § 3º, do CPC:

" Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. "

No caso , estão preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que autorizam o deferimento dos honorários assistenciais. Com efeito, o reclamante está assistido por sindicato de sua categoria profissional (fl. 18), bem como junta declaração de pobreza, atestando situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família (fl. 16).

Assim, são devidos os honorários advocatícios, com apoio na Súmula nº 219 do TST. Custas invertidas, no importe de R$40 0 ,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20 .000,00.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e, ante a impossibilidade de reintegração (Súmula nº 396, I, do TST), acolher o pedido de pagamento de indenização substitutiva apresentado no item b, à fl. 11 (devidos os salários vencidos e vincendos e reflexos), bem como deferir honorários advocatícios. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema"estabilidade provisória acidentária - contrato por prazo determinado", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para : I- reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, e, ante a impossibilidade de reintegração (Súmula nº 396, I, do TST), acolher o pedido de pagamento de indenização substitutiva apresentado no item b, à fl. 11 (devidos os salários vencidos e vincendos e reflexos); II – acolher o pedido de honorários advocatícios. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 4 0 0,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 2 0.000,00.

Brasília, 23 de Maio de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

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