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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114600-20.2004.5.15.0109

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
01/06/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. COMPROVAÇÃO.

O Tribunal de origem, com base principalmente na prova testemunhal, fixou a premissa no acórdão recorrido de que ficou suficientemente provada a precariedade do contrato de trabalho firmado entre as partes. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ART. 118DA Lei nº 8.213/91. A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual, razão pela qual se refuta qualquer possibilidade de interpretação do art. 118da Lei nº 8.213/91 que exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade do contrato de trabalho, visto que não se pode fazer distinção contratual quando se objetive a garantia de direitos fundamentais de índole humana e social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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