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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 2ª Turma)

GMCB/cf/hfb

RECURSO DE REVISTA.

1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1.

Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1.

Recurso de revista conhecido e provido.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. OFENSA AOS ARTIGOS 389, 404 E 927 DO CC. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.

A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes.

Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo.

Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo , XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais.

Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ.

No entanto, por disciplina judiciária curvo-me, ao entendimento desta 2ª Turma que considera inaplicável ao processo do trabalho a regra insculpida nos artigos 389 e 404 do CC . Assim, indevida a indenização compensatória pela contratação de advogado.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-74.2010.5.02.0373 , em que é Recorrente LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI e Recorrido MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES .

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 141/144, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo reclamante negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença que indeferiu o pagamento dos honorários advocatícios. Ao julgar a remessa necessária, decidiu dar-lhe provimento parcial para determinar o pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista às fls. 147/163, no qual requer a reforma da v. decisão regional quanto aos honorários advocatícios e a intervalo intrajornada .

Despacho de admissibilidade às fls. 165/167.

Contrarrazões acostadas às fls. 169/174 .

O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso apenas quanto ao intervalo intrajornada .

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS

O apelo é próprio e tempestivo, a representação processual mostra-se regular e o preparo é desnecessário.

Satisfeitos, ainda, os demais pressupostos comuns de admissibilidade, passo à análise daqueles específicos do recurso de revista.

1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

1.2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO .

A egrégia Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, decidiu, neste particular, dar-lhe parcial provimento. Ao fundamentar sua decisão, registrou:

"O parágrafo 4.º do artigo 71 da CLT usa a expressão que se o intervalo não for concedido o empregador ficará ‘obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo’. Há, portanto, o pagamento do período e mais do adicional. Não é devido apenas o pagamento do adicional.

O parágrafo 4.º do artigo 71 da CLT mostra que apenas o período que não foi gozado do intervalo é que deve ser remunerado. O aludido dispositivo menciona que o empregador é obrigado a remunerar o ‘período correspondente’, ou seja, o tempo que deixou de ser concedido para repouso e alimentação.

A lei determina que o horário de intervalo que não for concedido pelo empregador deverá ser remunerado com o acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT).

Esclarece o parágrafo 2º do artigo 71 da CLT que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Como explicitado acima, a prova (controles de ponto) demonstrou que a reclamante usufruía menos de uma hora de intervalo para descanso e refeição, tendo direito ao pagamento apenas dos minutos faltantes para completar uma hora, como determina o parágrafo 4.º do artigo 71 da CLT.

O pagamento da referida verba não se refere a hora extraordinária, mas de remuneração do período correspondente que deixou de ser concedido pelo empregador para repouso e alimentação, tanto que o legislador determinou o pagamento com acréscimo de 50% e não no mínimo 50%, como ocorre com

as horas extras (art. , XVI, da Constituição).

Reformo a decisão de primeiro grau para declarar que são devidos apenas os minutos referentes ao horário de intervalo não usufruído, acrescido de 50%, durante o período contratual." (fl. 143).

No recurso de revista, o reclamante alega que lhe é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada – 1 hora extraordinária/dia -, e não apenas do período suprimido. Suscita divergência jurisprudencial e contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nos 307 , 342 e 354 da SBDI-1 e aponta violação do artigo 71, §§ 3º, da CLT (fls. 147/63).

O recurso merece conhecimento.

Dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT que, quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Afora a redação clara do preceito legal supramencionado, a concessão parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada desvirtua a finalidade do instituto, implicando o pagamento de todo o período assegurado, como hora extraordinária, e não apenas dos minutos abolidos.

A v. decisão regional, portanto, contrariou o entendimento sufragado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, que preconiza:

"INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94.

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)." (grifei).

Conheço do recurso, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1.

1.2.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS.

A egrégia Corte Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, decidiu, neste particular, negar-lhe provimento. Ao fundamentar sua decisão, registrou:

"Os honorários de advogado não se referem a indenização, mas se trata de verba que é devida em razão das despesas que a parte tem com o profissional que postulou em seu nome o direito pretendido.

A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de entender indevidos os honorários de advogado se não forem atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70 (S. 219, I e 329), o que ocorre no caso dos autos.

O reclamante não está assistido do sindicato da sua categoria, nem se lhe aplica o artigo 20 do CPC, por inexistir omissão na CLT.

As Súmulas 219 e 329 do TST estão de acordo com a sistemática do processo do trabalho.

As Leis n.ºs 10.288/2001 e 10.537/2002 não tratam de honorários advocatícios.

Não há omissão na CLT ou na Lei n.º 5.584/70 para se aplicar os artigos 389, 404 e 944 do Código Civil ou a Lei n.º 1.060/50.

Indevidos os honorários de advogado." (fl. 142).

No recurso de revista, o reclamante alega que ao contrario do que entendeu o colegiado a quo , não se trata de honorários em razão da sucumbência, mas sim, a reparação por perdas e danos decorrentes da despesa com a contratação de advogado particular. Fundamenta seu apelo em dissenso jurisprudencial e afronta aos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil .

O recurso não alcança conhecimento.

A controvérsia cinge-se em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais, aqueles originalmente pactuados entre as partes.

Circunscrito aos limites da lide, entendo inexistir qualquer violação dos artigos 389, 404 do CC, 8º, parágrafo único, e 769, da CLT, adequadamente observados na hipótese.

Vejamos.

Em primeiro, é importante observar que o artigo 14 da Lei 5584/70 não trata dos honorários convencionais, mas dos sucumbenciais, aqueles fixados judicialmente. Dessa forma, a omissão na seara trabalhista atrai perfeitamente a aplicação não só dos artigos 389, 395 e 404 do CC, mas do próprio princípio da integral reparação.

Com efeito, a previsão inscrita no artigo 791 da CLT ( jus postulandi ) traduz-se em uma faculdade dada ao trabalhador, de forma a possibilitar-lhe um maior acesso ao judiciário. É um benefício, que não pode servir de penalidade àqueles que dele se utilizam.

Outrossim, apesar de facultativa a contratação de advogado, a opção por contratar o causídico é medida razoável, senão necessária, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo. Especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, é notório que, para o adequado manejo processual de ações judiciais, requerem-se conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo.

Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo , XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais pela falta de aptidão técnica.

Logo, "sob a ótica do acesso à justiça, deve-se concluir que o empregado tem o direito de optar por ser representado em juízo por advogado de sua confiança" (Min. Nancy Andrighi, Resp XXXXX/MG), o que não afasta o seu direito, caso opte pela contratação, a ter reparado os prejuízos advindos do ato ilícito da reclamada, a saber, o não pagamento das verbas trabalhistas a contento.

Posto isso, tenho que, na hipótese, ante a incidência do princípio da reparação integral, devido o integral ressarcimento das despesas que o reclamante teve com a contratação de advogado para alcançar a satisfação de seus direitos trabalhistas.

Ora, certo que para ter satisfeitos esses direitos, o reclamante foi obrigado acionar o Poder Judiciário através da contratação de advogado e a arcar com as despesas deste, seja através de valor fixo contratualmente fixado, seja posteriormente com um "desconto" sobre as parcelas trabalhistas judicialmente deferidas, deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir sua obrigação, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais).

Entendimento contrário faria com que o trabalhador fosse economicamente prejudicado por ato de outrem, que, por agir de forma ilegal, não inadimpliu sua obrigação de pagar verbas trabalhistas devidas de forma voluntária. Se a reclamada deu causa a tal prejuízo, deve repará-lo.

Nessa linha, os artigos 389, 395 e 404 do CC preconizam:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado ".

"Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

"Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional".

Esclareça-se, ainda, que os honorários referidos no artigo 389 do CC são os extrajudiciais, pois"os sucumbenciais relacionam-se com o processo e constituem crédito autônomo do advogado"(Min. Nancy Andrighi, Resp XXXXX/MG), ao passo que os contratuais são arcados pelo lesado.

Assim, devida a condenação da reclamada ao pagamento, a título de indenização, dos valores despendidos com a contratação de advogados (honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais). Não se olvide, é claro, que tais valores a serem ressarcidos devem se apresentar razoáveis em cada hipótese, como no caso, sob pena de abuso de direito.

Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, em idêntica hipótese, assim se posicionou:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.

4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02.

5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. , parágrafo único, da CLT.

6. Recurso especial ao qual se nega provido"( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 23/02/2011)

No entanto, por disciplina judiciária , curvo-me ao entendimento desta 2ª Turma que considera inaplicável ao processo do trabalho a regra insculpida nos artigos 389 e 404 do CC .

Tais preceitos legais são reputados impertinentes aos limites da lide, porque não se trata de honorários de sucumbência, mas sim de valor reparatório pelo simples fato de uma parte utilizar-se de meio judicial em face de inadimplemento do empregador, como o intuito de equilibrar o prejuízo patrimonial sofrido quando da contratação de advogado para demandar em juízo.

Cita-se, na oportunidade, precedentes que adotam a tese da não pertinência dos preceitos ora em comento ao processo trabalhista:

"INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CALCULISTA . O TST tem firmado entendimento no sentido de ser inaplicável ao processo do trabalho o art. 389 do CC/2002, cuja finalidade seja indenização por perdas e danos decorrente da necessidade de contratação de advogado, em que pese entendimento pessoal deste relator . Recurso de revista não conhecido."Processo: RR-XXXXX-64.2005.5.09.0654 Data de Julgamento: 17/11/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2010 (sem grifo no original).

"(…). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Não se cogita, portanto, de indenização por perdas e danos abrangendo honorários advocatícios nesta especializada . Recurso de revista não conhecido."Processo: RR - XXXXX-71.2009.5.15.0158 Data de Julgamento: 17/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2010 (grifamos).

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CALCULISTA . O TST tem firmado entendimento , no sentido de serem inaplicáveis ao processo de trabalho os arts. 402 e 404 do CC/2002, cuja finalidade seja indenização por perdas e danos decorrente da necessidade de contratação de advogado e perito , em que pese entendimento pessoal deste relator. Recurso de revista conhecido e não provido."Processo: RR - XXXXX-93.2005.5.09.0009 Data de Julgamento: 03/11/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2010 (grifo).

"(…). 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Não se cogita, portanto, de indenização por perdas e danos abrangendo honorários advocatícios nesta especializada . Agravo de instrumento conhecido e não provido."

Processo: AIRR-XXXXX-63.2010.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010 (grifamos).

"ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. No processo do trabalho, quanto aos honorários advocatícios, não tem aplicação subsidiária a legislação civil (arts. 389 e 404 do CCB) , pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei nº 5.584 4/70. Recurso de revista de que não se conhece."Processo: RR - XXXXX-72.2007.5.02.0042 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010 (grifamos).

"(…). 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUSITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pressupõe, além da sucumbência, que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e que comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Essa é a diretriz traçada pela Súmula n.º 219, I, desta Corte, cujo entendimento, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi mantido pela Súmula n.º 329 do TST. 2. Portanto, não há de se falar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios por simples descumprimento da obrigação, sendo inaplicável, ao processo trabalhista, o art. 389 do Código Civil. 3. Precedente. Recurso de revista não conhecido."Processo: RR-XXXXX-83.2005.5.12.0019 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Flavio Portinho Sirangelo, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010.

"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO COM AMPARO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de concessão de honorários de advogado, prevista no artigo 389, do Código Civil, não se aplica ao processo laboral, por ausência de lacuna normativa (artigo 769 /CLT). Há previsão específica quanto à sua concessão, devendo comparecer os requisitos da Lei nº 5.584/70, que não estão presentes na hipótese. Precedentes desta Corte. Não conhecido." Processo: RR-XXXXX-91.2006.5.15.0056 Data de Julgamento: 29/09/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2010.

Assim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Do exposto , não conheço, do recurso de revista, no particular.

2. MÉRITO

2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO.

Conhecido o recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, dou-lhe provimento para, reformando o v. acórdão regional, deferir o pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema"INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO" , por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 , e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o v. acórdão regional, deferir o pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido .

Brasília, 16 de maio de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929069242/recurso-de-revista-rr-6567420105020373/inteiro-teor-929069301

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