Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 287-69.2011.5.04.0121

- PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (alegação de violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 620 da Consolidação das Leis do Trabalho e 29 da Lei nº 8.603/93 e às Cláusulas 5ª e 48ª, §§ 1º ao 3º, da Convenção Coletiva 2008/2010). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou à literalidade de preceito constitucional , não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.