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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 287-69.2011.5.04.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

30/05/2014

Julgamento

21 de Maio de 2014

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

- PREVALÊNCIA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (alegação de violação dos artigos , XXVI, da Constituição Federal, 620 da Consolidação das Leis do Trabalho e 29 da Lei nº 8.603/93 e às Cláusulas 5ª e 48ª, §§ 1º ao 3º, da Convenção Coletiva 2008/2010). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou à literalidade de preceito constitucional , não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
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