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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-54.2005.5.04.0402

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAORDINÁRIASBANCÁRIODESCARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DO EMPREGADO À JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO DA RECLAMADA - JORNADA DE SEIS HORAS – INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1.

A Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, decidindo com base na hipótese disciplinada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST. Entretanto, diante da transcrição da decisão regional, reproduzida pela decisão prolatada pela Turma, verifica-se que a reclamada não fez prova da opção do autor pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão, requisito indispensável para o deferimento da compensação prevista no aludido verbete sumular, que restou mal-aplicado. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929065700/e-579415420055040402

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