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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 9-72.2013.5.03.0106
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
16/05/2014
Julgamento
14 de Maio de 2014
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Mdm/Mp/nc/gb

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECENAL. AQUISIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. A opção pelo regime do FGTS não obsta o direito à indenização relativa à estabilidade decenal obtida em período contratual anterior à escolha do regime mencionado, pois se trata de direito adquirido do empregado, consoante artigo 14 da Lei 8.036/90. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-9-72.2013.5.03.0106 , em que é Agravante SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA e Agravado AUGUSTO SILVA .

O 1º Vice-Presidente do TRT da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, conforme despacho de fls. 222/223.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 226/231.

O reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 244/248 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 250/253.

Dispensada a manifestação do MPT, nos moldes do artigo 83 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

ESTABILIDADE DECENAL. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS.

Eis os fundamentos da decisão recorrida:

"2. JUÍZO DE MÉRITO

2.1. ESTABILIDADE DECENAL

Discorda a reclamada de sua condenação ao pagamento de indenização relativa ao período de 22.06.1965 a 30.06.1975 decorrente de estabilidade decenal. Assevera que o reclamante ao optar pelo FGTS, com efeitos retroativos a 01.07.1975, antes da Constituição da República/88, renunciou tacitamente à estabilidade decenal de que era detentor, não fazendo jus à indenização que lhe foi deferida. Afirma que entendimento contrário contraria o art. 12 do Decreto 99.684/90 e o entendimento da Súmula 98 do TST.

O inconformismo não prospera.

Incontroverso que o reclamante laborou para a reclamada de 22.06.1965 a 04.10.2012 (f. 36/38 e 85/86).

Assim sendo, o reclamante contava com mais de 27 anos de trabalho à época da promulgação da Constituição da República/88.

A estabilidade decenal garantida pelo art. 492 da CLT vigeu até a promulgação da Constituição da República/88, quando se tornou obrigatório o FGTS. Antes da Constituição da República/88, a ela fazia jus o empregado, com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa, injustamente dispensado.

O exame dos autos revela que o reclamante optou pelo regime do FGTS em setembro de 1987, com efeito retroativos a 01.07.1975 (f. 92). Constata-se, portanto, que os efeito da opção pelo regime do FGTS, que retroagem a 01.07.1975, não afastam a estabilidade decenal contra a dispensa injusta por ele adquirida em 22.06.1975.

Nesse contexto, consideradas a duração do pacto laboral, a opção pelo regime do FGTS e a rescisão contratual por iniciativa da recorrente, faz jus o reclamante, por se tratar de direito adquirido, à indenização estabilitária decenal prevista pelo art. 497 da CLT, quanto ao período anterior a 01.07.1975.

O referido direito à estabilidade decenal e à indenização dela decorrente quando da ocorrência da hipótese prevista pelo art. 492 da CLT é corroborado pelo art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90 que ressalva"o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT", como também pelo art. 12 do Decreto 99.684/90 que dispõe que"Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção."No caso vertente, o período de 22.06.1965 a 30.06.1975 laborado pelo reclamante não foi objeto da opção manifestada em setembro de 1987 (f. 92), tendo, portanto, o reclamante direito à estabilidade decenal e à indenização dela decorrente, eis que contava mais de 10 anos de serviços prestados à reclamada quando optou pelo regime do FGTS (artigos 492 e 497 da CLT).

A Súmula 98 do TST invocada pela recorrente não se aplica à hipótese analisada, porquanto os efeitos da opção pelo regime do FGTS não alcançaram o direito já adquirido à estabilidade decenal.

Desse modo, não há que se falar em renúncia ao direito à estabilidade decenal anterior a opção pelo regime do FGTS e nem em contrariedade ao art. 12 do Decreto 99.684/90 ou ao entendimento da Súmula 98 do TST.

No mesmo sentido, o entendimento do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONSTATADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-1 do TST, aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o privilégio previsto pelo art. 1.º, III, do Decreto-Lei n.º 779/69, alusivo ao prazo para a interposição de recursos pela Fazenda Pública. Ultrapassado o óbice erigido por meio do despacho denegatório, quanto à intempestividade do Recurso de Revista, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A opção pelo regime do FGTS exercida pelo Reclamante e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT, não afasta o direito à percepção de indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, já que se trata de direito adquirido. Nesse passo, a continuidade do vínculo empregatício e a rescisão contratual por iniciativa da Reclamada exigem todas as reparações decorrentes da despedida injusta, incluindo as indenizações dos arts. 477, 478 e 497 da CLT quanto ao período anterior à opção pelo FGTS. Agravo de Instrumento desprovido."(AIRR-769- 17.2011.5.06.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29.05.2013, Data de Publicação: DEJT 07.06.2013)

Mantenho a sentença.

Nego provimento." (fls. 186/188)

Nas razões de revista, a reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade anterior à opção do reclamante ao regime de FGTS, alegando que a escolha pelo referido regime implica renúncia à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT.

Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo 12 do Decreto 99.684/90, em contrariedade à Súmula 98 do TST, e em divergência jurisprudencial – aresto às fls. 195/197.

Ao exame.

De plano, registre-se ser incabível o conhecimento do recurso de revista por violação de dispositivo de decreto, por se tratar de hipótese não elencada no artigo 896 da CLT.

Nos termos do artigo 14 da Lei 8.036/90, fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT.

Com efeito, a opção pelo regime do FGTS e a consequente renúncia à estabilidade decenal não obstam o direito à indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, pois se trata de direito adquirido do empregado, o qual, na época da escolha, já possuía a estabilidade decenal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE DECENAL. DIREITO ADQUIRIDO. O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT, ou seja, o empregado tem direito ao pagamento da indenização em dobro referente ao período anterior à instituição do regime do FGTS, por se tratar de direito adquirido. Inteligência do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90, violado pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular." ( RR - 226700-34.1998.5.02.0029 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 31/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 2. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. Nos termos do art. 16 da Lei nº 5.107/1966, -os empregados que, na forma do art. optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acordo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT, calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no artigo 497 da mesma CLT. Pelo tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei.- Na dicção do art. 14 da Lei nº 8.036/1990, -fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.- Ante a expressa dicção da Lei de regência da matéria e diante do quadro fático descrito pelo Regional, no sentido de que o autor contava com mais de dez anos de serviço à época da opção pelo FGTS, não se vislumbra maltrato aos preceitos da Lei e da Constituição Federal tidos por violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 654-20.2011.5.05.0007 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A opção pelo regime do FGTS exercida pelo Reclamante e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT, não afasta o direito à percepção de indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, já que se trata de direito adquirido. Nesse passo, a continuidade do vínculo empregatício e a rescisão contratual por iniciativa da Reclamada exigem todas as reparações decorrentes da despedida injusta, incluindo as indenizações dos arts. 477, 478 e 497 da CLT quanto ao período anterior à opção pelo FGTS. Agravo de Instrumento desprovido." (AIRR - 769-17.2011.5.06.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 29/05/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013)

"RECURSO DE REVISTA. 1.ESTABILIDADE DECENÁRIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADESÃO AO PDV. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pertencia ao extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), no antigo regime estatutário, e optou pelo Plano de Desligamento Voluntário, tem direito a contagem do tempo anterior à opção do FGTS, fazendo jus ao pagamento da indenização em dobro prevista na legislação trabalhista, caso demonstrado que à época da sua despedida sem justa causa era detentor de estabilidade decenal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-905-73.2011.5.22.0004, 5ª Turma Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2012)

"RECURSO DE REVISTA. (...) MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. ADESÃO AO PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 2º da Lei 6.184/74 assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para o usufruto de direitos trabalhistas e previdenciários. Por outro lado, no caso dos contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988, o empregado que contasse com, no mínimo, dez anos de serviços prestados sob o regime celetista e não fosse optante pelo regime do FGTS, adquiriria o direito à estabilidade decenal ou ao pagamento da respectiva indenização em dobro, em caso de dispensa sem justa causa. Se a adesão ao PDV tem, efetivamente, natureza de dispensa sem justa causa, por força de regulamento da empresa, inevitável que o empregado detentor da citada estabilidade receba a indenização em dobro pelo tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-745-41.2011.5.07.0012, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 10/05/2013)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. EMPREGADO DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A teor do art. , caput, da Lei 6.184/74, restou assegurado à reclamante o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de Correios e Telégrafos, no caso, de 15 anos. Nesse diapasão, e considerando que a adesão ao PDV teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, não resta dúvida de que ela era detentora de estabilidade à época da opção, consoante estabelece o art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Portanto, correto o acórdão regional, que manteve o pagamento da indenização em dobro pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, decorrente da estabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 521-97.2011.5.07.0014 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/09/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013)

Com efeito, emerge o óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, porquanto a decisão recorrida está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, não havendo falar em contrariedade à Súmula 98 do TST, tampouco em divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929063559/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-97220135030106/inteiro-teor-929063659

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