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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 239900-82.2009.5.02.0010
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
30/05/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Marcelo Lamego Pertence
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCMP/crp/gd

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. O presente Agravo de Instrumento não tem o condão de destrancar o Recurso de Revista. O dissenso pretoriano trazido a cotejo nas razões de Recurso de Revista é oriundo de Turma do TST, não se amoldando às hipóteses de admissibilidade da letra ‘a’ do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-239900-82.2009.5.02.0010 , em que é Agravante BENEDITA PEREIRA FERNANDEZ e é Agravada A. WORK SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamante.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RI/TST.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regularmente formado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado.

II – MÉRITO

1. ADICIONAL INSALUBRIDADE. BASE DE CÁCULO .

Foram os termos do Acórdão regional:

"A pretensão foi julgada procedente na origem com fundamento no laudo pericial de fls. 75/83, conclusivo no sentido de que, ativando-se como Auxiliar de Limpeza: "(...) dada a natureza de suas atividades, durante a lavagem dos dois banheiros femininos e do banheiro masculino, [a reclamante] labutava onde o piso permanecia molhado, não tendo recebido EPIs que elidisse a exposição a umidade, portanto caracterizando a atividade como insalubre, em grau médio, conforme Norma Regulamentadora NR 15 – Anexo 10 Umidade. Também tinha contato com agentes Biológicos, quando fazia limpeza e desinfecção dos vasos sanitários dos banheiros femininos e do banheiro masculino, bem como ao realizar a coleta dos cestos de lixo de papeis higiênicos usados, absorventes higiênicos usados etc., repetindo a operação por mais 2 vezes ao longo da jornada de trabalho, portanto caracterizando a atividade como insalubre, em grau máximo, conforme Norma Regulamentadora NR 15 – Anexo 14 – Agentes Biológicos" . No entanto, a r. sentença assim erigida não merece prosperar. Em que pese o respeitável entendimento do Perito do Juízo, cumpre salientar que a insalubridade em face do contato da reclamante com pisos molhados não pode ser equiparado àquele que executa as funções descritas nos Anexos 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78, haja vista que a norma invocada pelo perito contempla os trabalhadores que se ativam habitualmente em locais com volumes significativos de água (alagados ou encharcados, com umidade excessiva), circunstância esta que não se vislumbra nos misteres realizados pela autora. Noutro giro, no que pertine aos agentes biológicos, ressalto que não basta a conclusão de existência de insalubridade pelo Expert, sendo necessária a sua expressa previsão na lista editada pelo Ministério do Trabalho. Essa é a posição assente na Orientação Jurisprudencial n.º 4, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"Adicional de insalubridade. Lixo urbano. (Inserida em 25.11.1996. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-I - inserida em 8.11.00).

Em assim sendo, não há como equiparar o teor de insalubridade de higienização de banheiros com o de trabalho e operação em contato permanente com lixo urbano, uma vez que, evidentemente, o contato junto aos agentes biológicos se dá com intensidade exponencialmente maior nas coletas de lixo urbano do que nos banheiros. Em complemento, mister frisar que as atividades enquadradas na mencionada NR 15 são numerus clausus , ou seja, não se comporta interpretação ampliativa. Dou provimento, portanto, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, restando prejudicado o exame da arguição da prescrição quinquenal invocada pela ora recorrente. No que pertine aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), isento a autora do seu pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 14), determinando-se que estes sejam remunerados nos moldes do Provimento GP/CR 04/2007 deste Tribunal."(fls. 166/168)

Em Recurso de Revista, a Recorrente alega que a r. sentença deve ser reestabelecia no tocante a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em face da constatação em laudo pericial de que as atividades desenvolvidas pela reclamante eram insalubres. Aduz que suas atividades consistiam na limpeza e coleta de lixo de banheiros e que não havia o fornecimento de EPI´s, por parte da reclamada, que elidissem tal insalubridade. Suscita divergência jurisprudencial.

No Agravo de Instrumento, a Reclamante reafirma a tese de que é devida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em face da constatação de que suas atividades eram tidas como insalubres. Indica violação do artigo , LV, da Constituição Federal. Aduz que restou demonstrada a divergência jurisprudencial no Recurso de Revista, sem, contudo, transcrever o aresto. Alega que a decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

Ao exame .

A decisão Regional denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe o seguimento.

Ressalta-se, que a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição do apelo, entre os quais, se incluem no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou constitucional (artigo 896 da CLT).

Realizado o aludido exame pelo Tribunal Regional, reserva-se ao Juízo de mérito o pronunciamento sobre as consequências decorrentes da constatação da real contrariedade à súmula, da efetiva divergência jurisprudencial e de afronta às normas legais e/ou constitucionais invocadas pela parte.

Irresignada, diante da decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista, interpõe a reclamante o presente recurso.

Contudo, o presente Agravo de Instrumento não tem o condão de destrancar o Recurso de Revista, visto que o dissenso pretoriano trazido a cotejo nas razões de Recurso de Revista, às fls. 190/201 é oriundo de Turma do TST, não se amoldando às hipóteses de admissibilidade da letra ‘a’ do art. 896 da CLT.

Nego Provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 21 de Maio de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

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