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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-91.2008.5.02.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emmanoel Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - NORMA CONVENCIONALDESCUMPRIMENTOMULTAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO .

A reclamada não alega violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, estando, portanto, seu recurso desfundamentado, nos termos do art. 896 da CLT. Não conheço. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Esta Corte já pacificou entendimento de que: É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. E, ainda, que: Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (Súmula nº 383). Recurso ordinário subscrito por advogado sem procuração é juridicamente inexistente, razão pela qual a decisão que não o conhece não ofende o art. , LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO PRÉVIO À PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. O intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384, da CLT, como uma forma de proteção do labor da mulher, constitui discriminação plenamente justificável, em razão das diferenças de constituição física entre os sexos, em suas diversas matizes. Portanto, compatibiliza-se com o preceito constitucional da isonomia, porque este veda apenas as discriminações odiosas e injustificáveis. Trata-se, assim, de diferenciar para igualar, seguindo o preceito de igualdade aristotélica, plenamente compatibilizado com o disposto no artigo , da Lei Maior. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL. Não se admite a aplicação supletiva das disposições contidas em legislação diversa, para deferir honorários de advogado a título de indenização, uma vez que a matéria se encontra regulada em legislação própria aplicável aos honorários de advogado nas demandas processadas perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .
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