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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 30200-62.2004.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
30/05/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à fonte de custeio, ante a constatação de violação do art. 202 da CF, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 288/I/TST. Esclareça-se que o presente processo não trata de competência judicial quanto a pleito de complementação de aposentadoria. Contudo, de todo modo, por se tratar de feito com sentença prolatada, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral. Quanto ao tema em epígrafe, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento das contribuições incidentes sobre as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas na presente demanda. Afinal, determina a Constituição que o regime de previdência privada seja baseado na constituição de reservas que garantam o beneficio contratado... (art. 202, caput, CF). Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte da Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Entretanto, a recomposição da reserva técnica/reserva matemática deve ficar ao encargo da empresa patrocinadora do Fundo de Pensão. Registre-se, ainda, que não se exige o ajuizamento de outra ação judicial para que se efetue o recolhimento da cota-parte da Patrocinadora, podendo ser determinado nos próprios autos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.
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