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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 20600-25.2009.5.12.0048

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

25/05/2012

Julgamento

16 de Maio de 2012

Relator

Pedro Paulo Manus
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/fsp

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Consoante Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 desta Corte, a interposição de agravo, em face de decisão colegiada, constitui "erro grosseiro". Hipótese em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Agravo de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-20600-25.2009.5.12.0048 , em que é Agravante MARIA SALETE VENTURI NARDELLI e Agravada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.

Insurge-se a reclamante, por meio de agravo (fls. 384/391), contra o acórdão desta Turma (fls. 381/382), que não conheceu do seu recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA - RECURSO INADEQUADO

Por meio do acórdão juntado às fls. 381/382, esta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante. Nesse passo, o recurso de agravo não se configura como meio hábil à insurgência da parte, conforme decorre da exegese dos artigos 239 e 240 do Regimento Interno desta Corte, em cotejo com os artigos 545, "caput" e 557, § 1º, do CPC, e 896, § 5º, da CLT, tendo em vista que não se trata de decisão monocrática.

Tem-se o presente agravo, portanto, como "erro grosseiro", vez que não se verifica fundada dúvida quanto ao meio processual correto. Nesse sentido, a recente Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 desta Corte, "in verbis":

"412. AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro."

Não conheço do agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.

Brasília, 16 de maio de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929055996/ag-206002520095120048/inteiro-teor-929056177