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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
01/06/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/sj/llb/ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL – DISPENSA IMOTIVADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-168500-89.2007.5.02.0038 , em que é Agravante MARCOS ANTÔNIO MACHADO e Agravada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ .

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 307/309, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 313/346, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: Estabilidade sindical – dispensa imotivada, por violação dos artigos , I, e 37, caput , 41 e 173 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Agravo processado nos autos principais. Contraminuta apresentada às págs. 354/356 do seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CO NHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante reitera os fundamentos do recurso de revista.

DECISÃO

Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/08/2010 - fl. 246; recurso apresentado em 01/09/2010 - fl. 250).

Regular a representação processual, fl (s). 22.

Satisfeito o preparo (fls. 186).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Dirigente Sindical

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 369, II, /TST.

- violação do (s) art (s). 37, da CF.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

‘Estabilidade. Dirigente sindical. Canditado a novas eleições

Sem razão o recorrente. Entendo, tal qual o MM. Juízo a quo, ser pertinente neste caso a aplicação da jurisprudência da Súmula 369, item II do TST. Embora referida jurisprudência não tenha caráter vinculante, representa, a meu ver, a melhor exegese do artigo 522 da CLT, no tocante à estabilidade de dirigente sindical.

Como destacado na sentença, a ata de posse de eleição para os cargos de diretoria executiva, conselho fiscal e diretoria de base do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo contém 52 (cinquenta e dois) diretores (documento número 09 do volume em apartado). O recorrente é um dos diretores da diretoria de base. Não houve indicação daqueles que, nesse grupo, seriam detentores de estabilidade de dirigente sindical. Portanto, entendo válida a posição da recorrida exposta na missiva de fl. 112, no sentido de que reconhece a estabilidade dos 7 (sete) primeiros membros eleitos, dentre os quais não se insere o recorrente.

E não há como adotar o posicionamento inserto na correspondência do Sindicato, encartada à fl. 113, no sentido de que a restrição a 7 (sete) diretores estáveis afronta o princípio da liberdade sindical (de definir quantos diretores terá cada sindicato). Comungo do posicionamento esposado na sentença, no sentido de que a restrição estabelecida no item II da Súmula 369 do TST possui caráter moralizador (fl. 153).

De outra parte, também estendo esse limite à estabilidade decorrente da candidatura do autor em eleições sindicais. A comunicação da Comissão Eleitoral acostada como documento 19 dos autos suplementares, quanto à inscrição para eleições revela que a Chapa 02, em que se insere o apelante, tinha 60 (sessenta) inscritos. Pertinente, portanto, a limitação adotada, não havendo afronta ao disposto no § 3º do artigo 543 da CLT.

De igual modo, não se sustenta a tese de que o ato demissional deveria ser motivado por se tratar o recorrente de empregado público. A sociedade de economia mista, como empresa privada, rege-se pelo princípio do artigo 173 da CF/88, situação consagrada na atual redação da OJ 247 da SDI-1 do TST:

‘247. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (Nova redação, resol. TRT 143/07, DJ 13.11.07). A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

(...)’

Portanto, o presente apelo merece integral rejeição. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: conhecer o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.’

A decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 247), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (seq. 1, págs. 307/309)

Acrescento, ainda, que não prospera a alegação de violação direta e literal dos artigos , I, e 37, caput , 41 e 173 da Constituição Federal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que o Tribunal Regional entendeu que o autor não faz jus à estabilidade sindical porquanto foram eleitos 52 diretores do sindicato, pelo que a estabilidade é conferida somente aos "7 (sete) primeiros membros eleitos, dentre os quais não se insere o recorrente". Em consequência, o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 522, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral".

Nesses termos, importa reconhecer que a Constituição Federal logrou recepcionar o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando sobre o tema diz:

"CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO DIRIGENTES: CLT, art. 522: RECEPÇÃO PELA CF/88, art. , I. O art. 522, Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece número de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88, art. , I. R.E. conhecido e provido. (RE-193.345-3, Min. Relator Carlos Velloso, DJU de 25/05/1999). ‘In’ Revista LTr. 63-09/1207."

Acerca da presente questão esta Corte, por meio de seus órgãos julgadores, pacificou jurisprudência no sentido de que a discricionariedade sindical no estabelecimento de elevado número de membros dirigentes, com o fito de assegurar estabilidade, não condiz com o espírito normativo constitucional, tanto que editou a Súmula nº 369, item II, a saber:

"DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida em 27.09.2002)".

Note-se, ainda, que o Tribunal Regional decidiu com apoio no disposto na Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 do TST nº 247, a saber:

"Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (Nova redação, resol. TRT 143/07, DJ 13.11.07). A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade".

Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 369, II, e na Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 do TST nº 247, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Por fim, saliento que o agravante somente arguiu a violação dos artigos , caput , 5º, VIII e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil, 522 e 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 98 da Organização Internacional do Trabalho, à Lei Estadual nº 119/73, à Lei nº 8.666/93 em sede de agravo de instrumento, tratando-se, por ora, de mera inovação.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 23 de maio de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929055332/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1685008920075020038/inteiro-teor-929055365

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