jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 83300-91.2010.5.16.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
25/05/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, é aquele ofensivo de sua esfera extrapatrimonial, de seus direitos personalíssimos, ou seja, aqueles inerentes à intimidade, vida privada, honra, imagem, dignidade, entre outros. No caso vertente, não ficou cabalmente demonstrada nenhuma ofensa a esses direitos. Com efeito, é incontroverso nos autos que o reclamante entregava as mercadorias, recebia os valores correspondentes em cheque ou espécie, que deveriam ser guardados no cofre boca de lobo existente nos caminhões. Entretanto, não logrou êxito o obreiro em comprovar algum dano na sua esfera psicológica, algum desequilíbrio emocional, angústia, medo, ônus processual que lhe cabia, posto que constitutivo do seu direito, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso I, do CPC. Dessa forma, ausente o dano, requisito essencial para configuração da responsabilidade civil, inviável a indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. O Regional consignou que a prova dos autos demonstrou que não havia controle da jornada externa laborada pelo reclamante. Neste contexto, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Acrescenta-se que o artigo 62, inciso I, da CLTnão exclui da duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa, mas aqueles em que esse labor seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, sendo essa a hipótese dos autos. Assim, para que o empregado não tenha direito ao pagamento de jornada extraordinária, é preciso que esteja perfeitamente enquadrado no dispositivo, ou seja, que não haja nenhum controle de horário ou possibilidade de sua verificação, fato registrado pelo Regional. Por outro lado, cumpre salientar que a decisão regional não foi proferida em face do que dispõem os artigos 73e 74da Constituição Federal, tampouco a Súmula nº 338 do TST, nem foi o Tribunal a quo instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929052840/recurso-de-revista-rr-833009120105160015

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1627-46.2016.5.06.0144

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021289-25.2016.5.04.0411

Recurso Ordinário Trabalhista