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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-39.2006.5.02.0472

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM.

A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929051275/e-2149403920065020472

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