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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-54.2004.5.04.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECURSOS DE REVISTA DA TERRA NETWORKS BRASIL S.A. E DA ATENTO BRASIL S.A. TEMAS COMUNS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Os apelos não lograram demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Recursos de revista não conhecidos. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO . O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Não há dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro estabelecendo que determinado tipo de prova prevalece sobre outro. Recursos de revista não conhecidos. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. BANCO DE HORAS. Nos termos do acórdão regional, não se comprovou validade do ajuste individual, tampouco a efetiva compensação ou pagamento da carga horária extraordinária. Dessa forma, inviável aferir a violação do art. , XIII, da CF/88, de contrariedade à Súmula 85, III, do TST e de divergência jurisprudencial. Recursos de revista não conhecidos. REFLEXOS DO VALOR DO RSR ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. Segundo a jurisprudência dominante, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recursos de revista conhecidos e providos. INTERVALO INTRAJORNADA. OPERADOR DE TELEMARKETING. O fato de exercer simultaneamente a função de telefonista e a de digitador não tem o condão de retirar do trabalhador o direito ao intervalo assegurado pelo art. 72 da CLT. Recursos de revista conhecidos e não providos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO DE TELEFONIA. ATIVIDADE DE TELEMARKETING O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho dispõe que é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo morse e recepção de sinais em fones, não podendo se aplicar a outras funções por analogia. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-I, consagra tese no sentido de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não bastando a constatação de insalubridade por laudo pericial ou de interpretação extensiva da norma. Recursos de revista conhecidos e providos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão regional está em consonância com o item VIII da Súmula 6 do TST, in verbis : É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Recursos de revista não conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula 219 do TST prega no sentido de que a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recursos de revista conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA DA TERRA NETWORKS BRASIL S.A. TEMA ESPECÍFICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O acórdão regional não abordou o tema da prescrição, e a recorrente não opôs embargos declaratórios a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. TEMA ESPECÍFICO. DESCONTOS FISCAIS. O apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929047863/recurso-de-revista-rr-1205005420045040023

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