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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-04.2007.5.02.0056

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. JORNADA DE TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Diante da possível violação do artigo 384 da CLT quanto à concessão do intervalo de 15 minutos entre o término da jornada contratual e o início da sobrejornada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional, na hipótese vertente, apreciou detidamente a questão e apresentou fundamentação suficiente e adequada à solução do litígio, pois não está, o órgão julgador obrigado a rebater um a um os argumentos ventilados pelas partes. O órgão judicial, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. A fundamentação pode ser concisa, bastando o pronunciamento acerca do motivo que, por si só, foi suficiente para a solução da lide, nos termos do artigo 131 do CPC. Não há assim que se falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
2. JORNADA DE TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Pleno determinou a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extraordinárias. Por maioria de votos, decidiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo , I, da Constituição Federal. Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são devidas horas extraordinárias a ele pertinentes. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.
3. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO FINANCIÁRIO. SÚMULA Nº 55. O entendimento que vem sendo adotado por esta Corte é de que as administradoras de cartões de crédito são consideradas empresas de crédito e financiamento e, como tais, equiparam-se aos estabelecimentos bancários tão somente para os efeitos do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos limites da Súmula n.º 55, sendo, portanto, devidas aos seus empregados as horas extraordinárias além da sexta diária. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não vislumbro desrespeitada a regra da distribuição do ônus da prova, visto que a Corte Regional decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas produzidos nos autos, quais sejam, o depoimento das testemunhas e os cartões de ponto, considerados suficientes para o não reconhecimento da prática de sobrejornada da reclamante. Neste contexto, tem-se que a matéria foi decidida com base no conjunto fático probatório dos autos e não à luz do ônus da prova, razão pela qual não há que se falar em violação do artigo 333, II, do CPC. O egrégio Tribunal Regional não contrariou a Súmula nº 338, I, ao revés, deu-lhe plena aplicação, porquanto apesar de a reclamada não ter juntado os cartões de ponto de todo o período contratual, o direito às horas extraordinárias da reclamante esbarrou em outros elementos probatórios dos autos, não podendo prevalecer a jornada alegada na inicial. Recurso de revista de que não se conhece.
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