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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

15/04/2014

Julgamento

9 de Abril de 2014

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMCB/ps/ses

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO .

COISA JULGADA. REAJUSTES. IPC DE JUNHO/1987 E URP DE FEVEREIRO/1989. INCORPORAÇÃO AD ETERNUM E LIMITAÇÃO A OUTUBRO/1989. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2.

No caso, conforme consignado no acórdão regional, não constou de forma expressa na decisão exequenda que a incorporação dos reajustes concedidos devia se limitar a outubro/89, mas sim que tais parcelas são devidas até a definitiva incorporação aos salários, o que, aliás, não foi comprovado pelo executado .

Logo, uma vez que a limitação pretendida depende de interpretação do título executivo judicial, não se vislumbra afronta direta e literal ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal .

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-506400-42.1991.5.11.0006 , em que é Agravante INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM e são Agravadas CLEIDE CARVALHO FILGUEIRAS E OUTRAS .

Insurge-se o reclamado, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico.

Alega o agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, § 2º, da CLT.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento .

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO.

Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO.

2.1. COISA JULGADA. REAJUSTES. IPC DE JUNHO/1987 E URP DE FEVEREIRO/1989. INCORPORAÇÃO AD ETERNUM E LIMITAÇÃO A OUTUBRO/1989.

Quanto ao tema, o egrégio Tribunal Regional assim decidiu:

"Incorporação ad eternum e limitação à outubro/89

Sustenta o agravante que as exequentes pretendem a incorporação ad eternum dos reajustes salariais deferidos, quando a sentença os limitou a outubro/89.

Sem razão.

A executada não comprovou a efetiva incorporação dos reajustes aos salários das autoras, e durante o processo executório teve diversas oportunidades para fazê-lo. Ademais, não consta de forma expressa na decisão exequenda (fls. 59/63) que a incorporação dos reajustes concedidos devia se limitar a outubro/89, pelo contrário, consigna que tais parcelas são devidas até a definitiva incorporação aos salários.

Nada a modificar também neste aspecto.

Como visto, tratam-se de matérias acobertadas pela coisa julgada, pois deferidas na sentença e confirmadas em grau de recurso. Em realidade, a agravante objetiva revolver o mérito da causa, o que é incomportável nesta fase processual.

Por estas razões, conheço do agravo de petição e nego-lhe provimento." (fls. 1.427/1.428 – numeração eletrônica – grifou-se).

O reclamado opôs embargos de declaração, os quais não lograram provimento, conforme se infere do acórdão de fls. 1.445/1.448 (numeração eletrônica).

Inconformado, o reclamado interpôs recurso de revista, ao argumento de que o egrégio Colegiado Regional, ao assim decidir, teria violado o artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Sustentou que o IPC de junho/1987 (Plano Bresser), no percentual de 20%, deve ser limitado ao mês de outubro de 1989, por força da Lei nº 7.932/1989, bem como que este percentual foi definitivamente incorporado aos salários das reclamantes em novembro de 1989, razão pela qual deve ser observada a compensação.

Aduz, ainda, que a URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, não poderia ultrapassar o mês de abril do mesmo ano, em razão da Medida Provisória nº 56, de 19.05.1989, que reajustou em 30% o salário das reclamantes, com efeitos financeiros a partir de maio de 1989 e que, por esta razão, deve ser respeitado o comando sentencial transitado em julgado no tocante à compensação dos reajustes concedidos pelo reclamado.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo , por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar-lhe seguimento.

Na minuta em exame, o agravante reitera suas alegações anteriormente expendidas.

Sem razão.

Cinge-se a controvérsia em determinar se houve obediência ao comando sentencial transitado em julgado no tocante à limitação da incorporação dos reajustes concedidos devia se limitar a outubro/89.

O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que o comando sentencial transitado em julgado determinou que os percentuais do IPC e da URP são devidos até a definitiva incorporação aos salários das reclamantes. Registrou, ainda, que o reclamado não comprovou a efetiva incorporação dos referidos percentuais aos salários das reclamantes.

Assim, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamado, por constatar que em verdade ele pretendia modificar a coisa julgada para limitar a concessão dos reajustes a outubro/89, comando esse que não constou expressamente do título executivo judicial.

Nesse contexto, para rever a decisão recorrida, necessária seria a prévia interpretação do título executivo judicial, o que, de acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, ora invocada por analogia, não implica em ofensa à coisa julgada. Eis o teor do mencionado verbete:

"AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada."

A corroborar o entendimento ora sustentado, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. 1. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2. Precedentes da SBDI-1. Em sendo assim, não há falar em violação do artigo , XXXVI, da Constituição Federal quando a sentença exequenda não destoa da decisão proferida na fase de execução que apenas supre omissão e dá interpretação ao título executivo judicial, sem alterar o comando do decisum primitivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. (...)" ( RR - 170500-49.1993.5.01.0016 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 20/03/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013)

"AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. A caracterização de violação à coisa julgada supõe contrariedade à anterior decisão de mérito, que transita em julgado, o que não se vislumbra quando o alcance da coisa julgada é de índole fundamentalmente interpretativa (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2). No caso tela, do cotejo entre os fundamentos adotados pelo v. acórdão recorrido e as razões de que se reveste o recurso de revista emerge a inarredável necessidade de interpretação do comando exequendo. Assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ante a interpretação dada pela Corte a quo ao título executivo, estando incólume o artigo , XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento." ( Ag-AIRR - 1172-74.2010.5.02.0024 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/03/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2014)

"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) SALÁRIOS VINCENDOS E REAJUSTES SALARIAIS. 2) VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. -O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada- (Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho). Não se divisa violação direta e literal do artigo , XXXVI, da Constituição da Republica quando a decisão proferida na execução limita-se à interpretação razoável - e necessária - do título executivo judicial. Recurso de embargos não conhecido." (E- RR - 643377-70.2000.5.10.0004 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 01/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011)

"(...) 3 - HORAS EXTRAS. CÁLCULOS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO LABOR EXTRAORDINÁRIO JÁ QUITADO. 3.1. Discute-se no tema se o título judicial exequendo, ao condenar a reclamada ao pagamento -dos reflexos das horas extras em aviso prévio; férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e RSR-, referiu-se ou não às horas extras já quitadas ao longo do pacto laboral, mas cujos reflexos não foram projetados pelo empregador. 3.2. Consoante se nota, para se concluir pelo eventual desrespeito à coisa julgada, faz-se necessário realizar uma prévia interpretação do sentido e alcance do título executivo judicial, uma vez que dele não consta expressa individualização das horas extras que deveriam gerar reflexos. 3.3. Assim, não sendo possível observar, prima facie, a existência de patente dissonância entre a sentença exequenda e o acórdão do TRT, não há como acolher a tese de ofensa à coisa julgada, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente ao caso in concreto. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR - 99742-04.2005.5.03.0005 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/03/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

Logo, uma vez que a limitação pretendida depende de interpretação do título executivo judicial, não se vislumbra afronta direta e literal ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Ante o exposto, inviável revela-se o destrancamento do apelo.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 09 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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