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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-20.2002.5.09.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EXTRA PETITA .

Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Nessas circunstâncias, a indicação de ofensa a dispositivos da Constituição da Republica em nada aproveita ao embargante. TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. LEI 8.650/1993. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO A TERMO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO. MULTA. O aresto transcrito nas razões recursais é inespecífico, porquanto registra entendimento sobre os efeitos da celebração de sucessivos contratos de trabalho por atleta profissional, à luz da Lei 9.615/1998 ( Lei Pelé), e, no caso em apreço, discute-se os efeitos de sucessivas prorrogações de contrato de trabalho de treinador profissional de futebol, à luz da Lei 8.650/1993 (Súmula 296 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929036334/e-2608402020025090010

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