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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª TURMA

GMFEO/JCL/iap

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a informação constante do acórdão regional de que a matéria tida por omissa segundo a Reclamada não foi objeto do recurso ordinário por ela interposto e de que se operou a preclusão, não procede a assertiva de omissão. A Corte Regional não estava obrigada a se manifestar sobre matéria não devolvida à sua apreciação. Recurso de revista de que não se conhece. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial nesse tocante, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência atual desta Corte Superior, no sentido de que, proferida sentença líquida, o momento adequado para a impugnação dos cálculos é na interposição de recurso ordinário. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. A Reclamada afirma que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para ampliar a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (critério diário e semanal), sem se atentar para o disposto na norma coletiva da categoria, no sentido de que são consideradas horas extras apenas aquelas que excedam, no mês, à 191ª hora (critério mensal). Entretanto, o Tribunal Regional declarou que, na sentença, foram acolhidos implicitamente os limites legais máximos de trabalho (8 horas diárias e 44 horas semanais) para fins de apuração de horas extras, mas que a Reclamada não se insurgiu contra essa parte da decisão em seu recurso ordinário, pois não postulou a observância do limite máximo de 191 horas de trabalho por mês, previsto em norma coletiva. Dessa forma, considerou que houve preclusão com relação à matéria. Tendo em vista a informação constante do acórdão regional no sentido de que o tópico não foi objeto do recurso ordinário interposto pela Reclamada e de que se operou a preclusão, conclui-se que não foi prequestionada a matéria relativa à existência ou não de critério mensal para apuração de horas extras por meio de cláusula de norma coletiva. Assim, é inviável o conhecimento do recurso nesse tocante, diante da ausência de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional consignou que a Reclamada pagava adicional de periculosidade por liberalidade, uma vez que o pagamento da parcela não estava atrelado ao trabalho em situação de risco por exposição a eletricidade, inflamáveis, explosivos ou radiação ionizante. Dessa forma, a Corte de origem decidiu que a parcela integrou-se ao salário do Reclamante e que não deveria ser suprimida, em razão do princípio da irredutibilidade salarial. Conforme se observa do acórdão, a controvérsia foi decidida sob a ótica dos arts. , VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, e não dos arts. 193 e 194 da CLT. Assim, a indicação de ofensa aos arts. 193 e 194 da CLT é impertinente e não viabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Na sistemática trabalhista, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do direito do trabalho. No que diz respeito à execução, não há omissão no texto da CLT a respeito da matéria, pois nele se encontra regramento específico sobre a execução dos créditos trabalhistas (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Assim, havendo normas específicas regentes da execução trabalhista, não há como aplicar, de forma subsidiária, o estabelecido no CPC. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-51.2008.5.23.0005 , em que é Recorrente INTEGRAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. e Recorrido JOEDEL GONZAGA DE SOUZA (ESPÓLIO DE).

O Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a demandada ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e para afastar a aplicação, ao demandante, da multa de que trata o art. 18 do CPC, bem como negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada (fls. 439/475 e 550/560).

A Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 603/634). A insurgência foi admitida quanto ao tema "Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicabilidade ao processo do trabalho" , por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 666/668).

O Reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista interposto pela Reclamada é tempestivo (fls. 600 e 603), está subscrito por advogados regularmente habilitados (fl. 41) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1 . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

No recurso de revista, a Reclamada argui a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, mesmo instada por embargos de declaração, a Corte de origem não sanou a omissão detectada. Alega que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para ampliar a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (critério diário e semanal), sem se atentar para o disposto na norma coletiva da categoria, no sentido de que são consideradas horas extras apenas aquelas que excedam, no mês, à 191ª hora (critério mensal) . Aduz que a omissão surgiu com o julgamento do recurso ordinário, e não na sentença, e que, portanto, o Tribunal Regional deveria tê-la sanado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração que opôs em face do acórdão. Indica ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 535 do CPC e transcreve arestos para confronto de teses.

Inicialmente, ressalta-se que o conhecimento do recurso quanto à preliminar em exame viabiliza-se somente pela indicação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, pelo que são inócuas as indicações de ofensa aos arts. 535 do CPC e de dissenso pretoriano.

Todavia, nem mesmo sob a ótica da ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o recurso logra conhecimento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não procede a alegação de omissão.

O Tribunal Regional assim se manifestou sobre a questão no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Reclamada:

"No tocante à alegação de não aplicação do disposto na convenção coletiva de que somente seriam extras as horas que ultrapassassem a 191ª semanal, consigno que não há omissão quanto a tal tópico, visto que a matéria não foi devolvida a esta Corte.

Veja-se que a exordial pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aduzindo que laborava em turnos de 2 x 1, das 17h30/17h40 às 6h/6h30.

A contestação, por sua vez, sustentou jornada de trabalho das 18h às 6h, bem assim que a convenção coletiva de trabalho prevê que somente as horas que ultrapassarem a 191ª hora mensal seriam extras e que estas, quando laboradas, foram devidamente quitadas.

O juízo a quo , às fls. 261/281, acolheu parcialmente o pedido do autor, visto que, embora tenha fixado a jornada de trabalho conforme a exordial, julgou quitadas as horas extras contidas dentro da jornada de 18h às 6h indicada pela contestação, deferindo o pagamento como extra apenas do tempo excedente a tal jornada. Embora a sentença não tenha sido expressa, deixou subentendido que tais horas extras foram aquilatadas à luz do limite diário de 8 horas, e não do mensal de 191, preconizado pela defesa.

Assim, condenando a ré ao pagamento de horas extras com base em um parâmetro diário, o juiz, implicitamente, refutou o alegado pela contestação de que somente teriam tal natureza as horas posteriores à 191ª mensal, daí que competia à ré interpor recurso quanto à matéria para ver fixado como critério para apuração de eventuais horas extras o limite de 191 horas mensais.

Ocorre que, em seu recurso, a ré cingiu-se a pleitear o reconhecimento da jornada de trabalho dos cartões de ponto, nada consignando sobre a questão da aferição das horas extras após o limite de 191 horas, ao invés do limite diário preconizado em sentença, o qual transitou em julgado.

Para que não haja dúvida no espírito da embargante, consigno que o acórdão atacado ao explicitar que" (...) com adicional de 50% até dezembro/05 e 60% a partir de janeiro/06, conforme previsto em norma coletiva (...) "(grifei) (fl. 458), data venia , nada mais fez senão adstringir-se aos adicionais de horas extras aplicáveis à hipótese, jamais pretendendo referir-se a outro capítulo da CCT, porquanto estaria impossibilitado de manifestar-se à míngua de devolução pela insurgência patronal.

Constata-se, assim, que inexistiu pedido em recurso quanto à observância do limite de 191 horas mensais, não havendo falar em omissão do acórdão que não se manifestou quanto à matéria em questão.

Rejeito" (fls. 553/555).

O Tribunal Regional declarou que, na sentença, foram acolhidos implicitamente os limites legais máximos de trabalho (8 horas diárias e 44 horas semanais) para fins de apuração de horas extras, mas que a Reclamada não se insurgiu contra essa parte da decisão em seu recurso ordinário, pois não postulou a observância do limite máximo de 191 horas de trabalho por mês, previsto em norma coletiva. Dessa forma, considerou que houve preclusão com relação à matéria.

Tendo em vista a informação constante do acórdão regional de que a matéria não foi objeto do recurso ordinário interposto pela Reclamada e de que se operou a preclusão, não procede a assertiva de omissão. A Corte Regional não estava obrigada a se manifestar sobre matéria não devolvida à sua apreciação.

Ao contrário do que alega a Reclamada, a questão não surgiu com o julgamento do recurso ordinário interposto pelo Reclamante. O Tribunal Regional ampliou a condenação ao pagamento de horas extras, mas manteve o parâmetro diário para a apuração do trabalho extraordinário adotado de forma implícita na sentença. É o que se depreende do primeiro acórdão proferido pela Corte de origem:

"HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

(RECURSO DO AUTOR)

Irresigna-se, o autor, com a sentença que acolheu parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aduzindo que as provas dos autos demonstram que tais verbas são integralmente devidas.

Pois bem.

Colho da sentença, às fls. 268/269:

‘O autor não impugnou a quantidade de horas extras apuradas nem os respectivos valores pagos, considerando-se os holerites constantes dos autos e a jornada incontroversa, qual seja, das 18h00min às 06h00min do dia seguinte, pelo quê concluo terem sido regularmente quitadas as horas extras considerando-se a referida jornada.

Devidas como extras, portanto, somente as horas que extrapolarem a jornada acima, considerando-se a jornada efetivamente laborada, das 17h35min às 06h20min do dia seguinte no regime 2 x 1, conforme item a acima.

Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, para condenar a reclamada no pagamento de tantas horas extras quantas forem aquelas apuradas em regular liquidação, considerando-se como tais 45 minutos em cada um dos dias efetivamente laborados durante o período não prescrito.

(...)

O autor não impugnou a quantidade de adicional noturno apurado nem os respectivos valores pagos, considerando-se para tanto os holerites juntados e a jornada incontroversa, qual seja, das 18h00min às 06h00min do dia seguinte, pelo quê concluo terem sido regularmente quitados os adicionais noturnos considerando-se essa jornada, exceto nos meses de abril a junho e agosto de 2003, e setembro de 2007, em que não houve o pagamento de qualquer valor registrados nos holerites.

O labor prestado até as 06h20min não enseja o direito ao pagamento de adicional noturno, vez que não cumprida integralmente a jornada no período noturno.

Devido o adicional noturno, todavia, com relação aos meses de abril/2003 - que, respeitada a prescrição, devidos os são somente a partir do dia 11 desse mês, maio, junho e agosto/2003 e setembro/2007, posto que não consta pagamento de adicional noturno nos holerites desses meses.

Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar a reclamada no pagamento de tantos adicionais noturnos quantos forem apurados em regular liquidação de sentença, assim considerados o período considerado noturno e hora reduzida nos termos dos §§ 1º e do artigo 73 da CLT e a jornada fixada no item a acima, relativos aos meses de abril a junho e agosto, todos do ano 2003, e setembro de 2007, respeitado o período imprescrito’.

Vê-se que o juiz limitou-se a conceder as horas extras situadas entre a jornada dos cartões de ponto e a reconhecida como verdadeira, ao argumento de que o reclamante não apontou diferenças em relação às horas extras indicadas nos cartões de ponto.

Penso, entretanto, que, uma vez que são inválidos os referidos controles de ponto, não era caso para cotejá-los com os holerites, a fim de apontar diferenças, razão pela qual são devidas as horas extras e o adicional noturno em sua integralidade, durante todo o contrato de trabalho, deduzidos os valores já pagos a tal título.

Reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, divisor 220, com adicional de 50% até dezembro/05 e 60% a partir de janeiro/06, conforme previsto em norma coletiva, bem assim do adicional noturno, ambos com reflexos em férias acrescidas do respectivo adicional, 13º salário, descansos semanais remunerados e FGTS.

Dou provimento" (fls. 456/458).

Nesses termos, rejeita-se a indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal .

Não conheço do recurso de revista.

1.2 . SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e confirmou a determinação, fixada na sentença, de que eventual impugnação da conta de liquidação feita naquele julgado deveria ser manifestada nas razões do recurso ordinário. Consta do acórdão:

"MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA LÍQUIDA

(RECURSO DA RÉ)

Irresigna-se, a 1ª reclamada, com a sentença que, por ser líquida, consignou que a conta deveria ser impugnada por ocasião do recurso ordinário porventura interposto, sob pena de preclusão, aduzindo ‘(...) a impossibilidade jurídica de ser realizada a impugnação a conta de liquidação quando das razões de recurso ordinário (...)’ (fl. 355).

Pois bem.

Observo que o magistrado de origem houve por bem proferir sentença líquida nos presentes autos, comportamento que, ao contrário do que pretende a reclamada, não causa nenhum prejuízo às partes, antes merecendo encômios.

Veja-se que o art. 879 da CLT cogita da possibilidade do juiz proferir tal decisão, ao assentar que somente ‘sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação (...)’ , demonstrando possibilidade de serem proferidas tanto sentenças líquidas quanto ilíquidas no processo do trabalho.

O art. 459, parágrafo único do CPC estabelece que, ‘quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida’ , competindo registrar, ainda que a ausência de liquidação na hipótese constitua nulidade relativa, constata-se a veemente recomendação para que os juízes profiram sentenças líquidas.

Colho da doutrina de Antonio Carlos Marcato:

‘A interpretação mais adequada para o dispositivo e que vem recebendo apoio na jurisprudência do STJ é no sentido de que não se deve deixar para a liquidação de sentença atividade que já pode ser resolvida no próprio processo de conhecimento e que diga respeito à indenização da correção do valor certo pretendido pelo autor. Até para que não ocorra a" liquidação zero "que, embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, não deixa de ser uma forma de esvaziar praticamente o conteúdo da sentença, tornando inócua e frustrante a prestação jurisdicional.

Assim, se o autor formulou pedido certo, não pode a sentença ser ilíquida desde que já exista material suficiente para que a condenação se dê em quantia certa, isto é, líquida. Havendo possibilidade, pois, a sentença deverá indicar, desde já, não só o an debeatur , mas também o quantum debeatur . Diferentemente, toda vez que, não obstante a iniciativa probatória, não for possível fixar o quantum debeatur já no processo de conhecimento, esta deverá ser deixada para a liquidação de sentença. Trata-se, pois, de regra instituída em favor do autor. Nesse contexto, assume importância a liquidação por artigos, quando deverá ser alegado e provado fato novo ( CPC, art. 608). Interpretação diferente - é esta a linha argumentativa do STJ - toda atividade processual desenvolvida ao longo do processo de conhecimento restaria esvaziada e vedada qualquer forma de prestação jurisdicional’ (‘Código de Processo Civil interpretado’ – 2. Ed – São Paulo: Atlas, 2004 - p. 1.395)

Observa-se, portanto, que a publicação de sentença líquida não só encontra previsão no ordenamento jurídico como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da economia e celeridade processual, não merecendo, a toda evidência, qualquer reprimenda.

Por outro lado, constando os cálculos de liquidação já da sentença, a matéria será acobertada pela preclusão máxima após o decurso dos prazos recursais, visto que, conforme art. 879, § 1º da CLT, é vedado debate em execução acerca da matéria objeto da sentença.

Registro, por fim, que a questão já foi objeto de debate nesta Corte, em acórdão da relatoria do Desembargador Tarcísio Valente, cujas razões de decidir peço vênia para transcrever:

‘A Reclamada alega que apesar da sentença ter sido proferida de forma líquida e exigir a impugnação específica dos cálculos sob pena de preclusão, tal providência viola radicalmente o disposto no art. 895 da CLT, que não exige impugnação dos cálculos da sentença, já que o Recurso Ordinário devolve o julgamento de toda a matéria probatória para o Tribunal de Apelação (f. 222). Acrescenta que essa determinação viola o disposto no artigo 884, § 3º, da CLT e art. , II, XXXV, da CR/88.

Sem razão, todavia.

E, ao contrário do que alega o Recorrente, é com base no art. 895, a, da CLT que se faz necessário impugnar os valores constantes da sentença líquida, porque estes fazem parte do julgado e, uma vez não impugnados quando interposto o recurso adequado, ficam abarcados pelo manto da coisa julgada’ (destaquei). (RO-00730.2006.096.23.00-2 - 1ª Turma - julg. 20.03.07 - extraído do respectivo site).

Em face do exposto, entendo inexistir violação aos arts. 884, § 3º e 879, § 2º da CLT.

Nego, pois, provimento ao recurso" (fls. 464/467).

No recurso ordinário, a Reclamada afirma que a sentença de liquidação somente pode ser impugnada em embargos à execução. Aduz que a impugnação dos cálculos em recurso ordinário não configura o procedimento correto. Alega ser inviável revisar os cálculos efetuados na sentença líquida e contestar a decisão de mérito no curto prazo previsto para interposição de recurso ordinário. Pede que o momento oportuno para a contestação dos cálculos seja adiado para a fase de execução. Sucessivamente, apresenta, em anexo ao recurso de revista, impugnação aos cálculos efetuados na sentença. Indica ofensa ao art. 884, § 3º, da CLT e transcreve arestos para confronto de teses.

Consta do acórdão regional que a sentença proferida na fase de conhecimento foi líquida. Dessa forma, a situação dos autos é diversa daquela regulada pelo art. 884, § 3º, da CLT, que trata da impugnação à sentença de liquidação proferida em fase de execução. Não procede, portanto, a indicação de ofensa ao dispositivo legal citado, que não disciplina o caso dos autos.

O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência atual desta Corte Superior, no sentido de que, proferida sentença líquida, o momento adequado para a impugnação dos cálculos é na interposição de recurso ordinário. Destacam-se os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (alegação de afronta aos artigos 884, § 3º, da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não há qualquer óbice à conduta do julgador que, em fase de cognição, profira sentença líquida, não implicando tal comportamento em cerceio do direito de defesa da parte contrária, vez que lhe é assegurado os meios e recursos inerentes à impugnação do ato. De outra parte, em se tratando de sentença líquidaproferida em fase de conhecimento, o momento processual oportuno para se impugnar os cálculos de liquidação revela-se no momento da interposição do recurso ordinário, porquanto estarem os critérios de cálculo adotados abrangidos pela decisão proferida em primeira instância, sujeitos, portanto, aos efeitos da coisa julgada. Dessa forma, a situação dos autos, isto é, a existência de sentença líquida é diversa daquela prevista no artigo 884, § 3º, da CLT, visto se tratar de impugnação à sentença de liquidação, proferida, pois, em fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença de mérito. Incólume, portando, o dispositivo legal invocado. Por fim, os arestos transcritos à divergência não se prestam ao fim colimado, por inespecíficos. Óbice contido na Súmula nº 296/I do TST. Recurso de revista não conhecido" (TST, 2ª Turma, RR - XXXXX-03.2009.5.23.0008, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/03/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. Tratando-se de sentença líquida, os valores quantificados fazem parte do título exequendo e com ele transitam em julgado. Portanto, a impugnação das importâncias deve ocorrer por meio de recurso ordinário, e não na fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST, 3ª Turma, AIRR - XXXXX-08.2009.5.18.0002, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/12/2011).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA – IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. Prolatada sentença líquida, os valores quantificados devem ser objeto de impugnação em sede de embargos declaratórios ou recurso ordinário, o que não se deu na hipótese, ocorrendo a preclusão da oportunidade de o executado discutir os critérios de cálculo utilizados pelo julgador originário. Agravo de instrumento desprovido" (TST, 1ª Turma, AIRR - XXXXX-37.2010.5.05.0000, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/10/2011).

"SENTENÇA LÍQUIDA - FASE DE CONHECIMENTO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - MOMENTO OPORTUNO - RECURSO ORDINÁRIO. 1. Consoante assente na jurisprudência reiterada desta Corte Superior, o momento oportuno para a impugnação dos cálculos da sentença líquida, proferida na fase de conhecimento, é o da interposição do recurso ordinário, porquanto é o recurso especificamente previsto para impugnar a sentença ( CLT, art. 895, I). 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada quanto à impugnação dos cálculos, por preclusão, pois, sendo a sentença líquida, como no caso, a impugnação devia ser feita por meio de embargos de declaração, não tendo a Demandada assim procedido quando destes se valeu. 3. A decisão reclama reforma, porquanto ofende do art. , LV, da Constituição Federal, inobservando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso de revista provido" (TST, 7ª Turma, RR - XXXXX-72.2009.5.18.0009, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 30/09/2011).

"SENTENÇA LÍQUIDA - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO CONTRA CÁLCULOS - RECURSO ORDINÁRIO. Tendo o juízo de primeira instância proferido sentença verdadeiramente líquida em fase de conhecimento, não se pode visualizar ofensa do art. 884, § 3º, c/c o art. 879, § 2º, ambos da CLT, pois tratam propriamente de situação atinente à fase de liquidação judicial. Não aplicáveis, portanto, ao caso. Também se observa que esses dispositivos não vedam que se proceda à liquidação da condenação ainda em fase de conhecimento. E, sendo líquida a sentença, qualquer irresignação do litigante quanto aos critérios usados na liquidação e aos valores lá consignados deve ser manifestada em sede do recurso ordinário. No tocante aos arestos aduzidos ao cotejo de teses, o único que não é da mesma 23ª Região do acórdão ora recorrido, é o último, porém, é inespecífico, pois disciplina situação atinente à fase de liquidação da condenação. Recurso de revista não conhecido" (TST, 6ª Turma, RR-XXXXX-38.2006.5.23.0005, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/02/2011).

"RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Proferida sentença líquida, e havendo insurgência contra os cálculos da decisão, o recurso ordinário é medida cabível para impugnar os cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 8ª Turma, RR - XXXXX-43.2008.5.23.0051, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 16/09/2011).

Com relação à pretensão sucessiva de que esta Corte Superior examine a impugnação feita no recurso de revista aos cálculos efetuados na sentença, o conhecimento do recurso tampouco se viabiliza, porque a Reclamada não fundamentou a postulação sucessiva em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Não conheço do recurso de revista.

1.3 . HORAS EXTRAS

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para ampliar a condenação ao pagamento de horas extras. Consta do acórdão:

"HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

(RECURSO DO AUTOR)

Irresigna-se, o autor, com a sentença que acolheu parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aduzindo que as provas dos autos demonstram que tais verbas são integralmente devidas.

Pois bem.

Colho da sentença, às fls. 268/269:

‘O autor não impugnou a quantidade de horas extras apuradas nem os respectivos valores pagos, considerando-se os holerites constantes dos autos e a jornada incontroversa, qual seja, das 18h00min às 06h00min do dia seguinte, pelo quê concluo terem sido regularmente quitadas as horas extras considerando-se a referida jornada.

Devidas como extras, portanto, somente as horas que extrapolarem a jornada acima, considerando-se a jornada efetivamente laborada, das 17h35min às 06h20min do dia seguinte no regime 2 x 1, conforme item a acima.

Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, para condenar a reclamada no pagamento de tantas horas extras quantas forem aquelas apuradas em regular liquidação, considerando-se como tais 45 minutos em cada um dos dias efetivamente laborados durante o período não prescrito.

(...)

O autor não impugnou a quantidade de adicional noturno apurado nem os respectivos valores pagos, considerando-se para tanto os holerites juntados e a jornada incontroversa, qual seja, das 18h00min às 06h00min do dia seguinte, pelo quê concluo terem sido regularmente quitados os adicionais noturnos considerando-se essa jornada, exceto nos meses de abril a junho e agosto de 2003, e setembro de 2007, em que não houve o pagamento de qualquer valor registrados nos holerites.

O labor prestado até as 06h20min não enseja o direito ao pagamento de adicional noturno, vez que não cumprida integralmente a jornada no período noturno.

Devido o adicional noturno, todavia, com relação aos meses de abril/2003 - que, respeitada a prescrição, devidos os são somente a partir do dia 11 desse mês, maio, junho e agosto/2003 e setembro/2007, posto que não consta pagamento de adicional noturno nos holerites desses meses.

Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar a reclamada no pagamento de tantos adicionais noturnos quantos forem apurados em regular liquidação de sentença, assim considerados o período considerado noturno e hora reduzida nos termos dos §§ 1º e do artigo 73 da CLT e a jornada fixada no item a acima, relativos aos meses de abril a junho e agosto, todos do ano 2003, e setembro de 2007, respeitado o período imprescrito’.

Vê-se que o juiz limitou-se a conceder as horas extras situadas entre a jornada dos cartões de ponto e a reconhecida como verdadeira, ao argumento de que o reclamante não apontou diferenças em relação às horas extras indicadas nos cartões de ponto.

Penso, entretanto, que, uma vez que são inválidos os referidos controles de ponto, não era caso para cotejá-los com os holerites, a fim de apontar diferenças, razão pela qual são devidas as horas extras e o adicional noturno em sua integralidade, durante todo o contrato de trabalho, deduzidos os valores já pagos a tal título.

Reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, divisor 220, com adicional de 50% até dezembro/05 e 60% a partir de janeiro/06, conforme previsto em norma coletiva, bem assim do adicional noturno, ambos com reflexos em férias acrescidas do respectivo adicional, 13º salário, descansos semanais remunerados e FGTS.

Dou provimento" (fls. 456/458).

Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela Reclamada:

"No tocante à alegação de não aplicação do disposto na convenção coletiva de que somente seriam extras as horas que ultrapassassem a 191ª semanal, consigno que não há omissão quanto a tal tópico, visto que a matéria não foi devolvida a esta Corte.

Veja-se que a exordial pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aduzindo que laborava em turnos de 2 x 1, das 17h30/17h40 às 6h/6h30.

A contestação, por sua vez, sustentou jornada de trabalho das 18h às 6h, bem assim que a convenção coletiva de trabalho prevê que somente as horas que ultrapassarem a 191ª hora mensal seriam extras e que estas, quando laboradas, foram devidamente quitadas.

O juízo a quo , às fls. 261/281, acolheu parcialmente o pedido do autor, visto que, embora tenha fixado a jornada de trabalho conforme a exordial, julgou quitadas as horas extras contidas dentro da jornada de 18h às 6h indicada pela contestação, deferindo o pagamento como extra apenas do tempo excedente a tal jornada. Embora a sentença não tenha sido expressa, deixou subentendido que tais horas extras foram aquilatadas à luz do limite diário de 8 horas, e não do mensal de 191, preconizado pela defesa.

Assim, condenando a ré ao pagamento de horas extras com base em um parâmetro diário, o juiz, implicitamente, refutou o alegado pela contestação de que somente teriam tal natureza as horas posteriores à 191ª mensal, daí que competia à ré interpor recurso quanto à matéria para ver fixado como critério para apuração de eventuais horas extras o limite de 191 horas mensais.

Ocorre que, em seu recurso, a ré cingiu-se a pleitear o reconhecimento da jornada de trabalho dos cartões de ponto, nada consignando sobre a questão da aferição das horas extras após o limite de 191 horas, ao invés do limite diário preconizado em sentença, o qual transitou em julgado.

Para que não haja dúvida no espírito da embargante, consigno que o acórdão atacado ao explicitar que" (...) com adicional de 50% até dezembro/05 e 60% a partir de janeiro/06, conforme previsto em norma coletiva (...) "(grifei) (fl. 458), data venia , nada mais fez senão adstringir-se aos adicionais de horas extras aplicáveis à hipótese, jamais pretendendo referir-se a outro capítulo da CCT, porquanto estaria impossibilitado de manifestar-se à míngua de devolução pela insurgência patronal.

Constata-se, assim, que inexistiu pedido em recurso quanto à observância do limite de 191 horas mensais, não havendo falar em omissão do acórdão que não se manifestou quanto à matéria em questão.

Rejeito" (fls. 553/555).

No recurso de revista, a Reclamada afirma que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para ampliar a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (critério diário e semanal), sem se atentar para o disposto na norma coletiva da categoria, no sentido de que são consideradas horas extras apenas aquelas que excedam, no mês, à 191ª hora (critério mensal) . Aduz que o Tribunal Regional negou vigência a cláusula de norma coletiva. Indica ofensa aos arts. , XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT e transcreve arestos para confronto de teses.

O Tribunal Regional declarou que, na sentença, foram acolhidos implicitamente os limites legais máximos de trabalho (8 horas diárias e 44 horas semanais) para fins de apuração de horas extras, mas que a Reclamada não se insurgiu contra essa parte da decisão em seu recurso ordinário, pois não postulou a observância do limite máximo de 191 horas de trabalho por mês, previsto em norma coletiva. Dessa forma, considerou que houve preclusão com relação à matéria.

Tendo em vista a informação constante do acórdão regional no sentido de que o tópico não foi objeto do recurso ordinário interposto pela Reclamada e de que se operou a preclusão, conclui-se que não foi prequestionada a matéria relativa à existência ou não de critério mensal para apuração de horas extras por meio de cláusula de norma coletiva.

Assim, é inviável o conhecimento do recurso nesse tocante, diante da ausência de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 desta Corte.

Não conheço do recurso de revista.

1.4 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de dezembro de 2007, momento em que foi suprimido. Consta do acórdão:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

(RECURSO DO AUTOR)

Irresigna-se, o autor, com a sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, aduzindo que tal parcela foi suprimida de sua remuneração sem justo motivo.

Pois bem.

Detecto dos autos que o adicional percebido pelo reclamante não está jungido a agentes previstos na legislação como hábeis a render ensejo ao respectivo pagamento (eletricidade, inflamáveis, explosivos e radiação ionizante).

Tampouco se trata de nova hipótese regulada em norma coletiva, visto esta apenas dizer que o adicional em questão será pago nos casos previstos em lei.

Diante de tal contexto, há que se concluir que o reclamante recebia adicional de periculosidade voluntariamente concedido pela empregadora, parcela que, uma vez que era paga com habitualidade, integrou-se no contrato de trabalho.

Embora sem previsão legal, a reclamada não poderia suprimir o adicional em questão, em vista da irredutibilidade salarial.

Não prospera, ainda, a alegação de que não se faziam mais presentes os riscos da atividade do autor e por isso tal parcela teria sido suprimida, à míngua de prova da referida supressão.

Assim, condeno a ré ao pagamento do adicional de periculosidade contratual, a partir de novembro de 2007.

Dou provimento" (fls. 463/464).

No recurso de revista, a Reclamada afirma que, em dezembro de 2007, o Reclamante deixou de exercer a função gratificada de atendente de alarme e retornou ao exercício das atribuições comuns do seu emprego de vigilante. Aduz que, depois da alteração, o Reclamante não foi exposto a risco decorrente de inflamáveis ou explosivos. Entende indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, porque, a partir de dezembro de 2007, o Reclamante não mais exerceu a função de atendente de alarme. Indica ofensa aos arts. 193 e 194 da CLT e transcreve arestos para confronto de teses .

O Tribunal Regional consignou que a Reclamada pagava adicional de periculosidade por liberalidade, uma vez que o pagamento da parcela não estava atrelado ao trabalho em situação de risco por exposição a eletricidade, inflamáveis, explosivos ou radiação ionizante. Dessa forma, a Corte de origem decidiu que a parcela integrou-se ao salário do Reclamante e que não deveria ser suprimida, em razão do princípio da irredutibilidade salarial.

Conforme se observa do acórdão, a controvérsia foi decidida sob a ótica dos arts. , VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, e não dos arts. 193 e 194 da CLT. Assim, a indicação de ofensa aos arts. 193 e 194 da CLT é impertinente e não viabiliza o conhecimento do recurso.

Os arestos transcritos à fl. 632 são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, pois não abordam a mesma premissa examinada pelo Tribunal Regional (adicional de periculosidade pago por liberalidade do empregador, desvinculado da exposição do empregado ao risco). Já o modelo colacionado à fl. 633 é inválido para cotejo analítico, por ser oriundo de Turma desta Corte Superior, órgão fracionário não enumerado na alínea a do art. 896 da CLT. Assim, o recurso tampouco logra conhecimento por divergência jurisprudencial.

Não conheço do recurso de revista.

1.5 . MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC em caso de não pagamento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Consta do acórdão:

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC

(RECURSO DA RÉ)

Irresigna-se, a reclamada, contra a sentença que a condenou ao pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal de 5 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de incidência de multa fixada em 10% sobre o valor bruto do débito apurado (art. 475-J), aduzindo que ‘(...) ainda que o Legislador tenha elaborado dispositivos suficientes para o procedimento de Execução, próprio para esta Justiça Especializada, não havendo assim a necessidade de acréscimo ou utilização de outros dispositivos legais, a própria lei, já deixou expressamente contido, que somente seriam aplicáveis no que não contravierem os preceitos dos executivos fiscais, lei nº. 6.830/80, não havendo assim qualquer remição ou referência a utilização dos dispositivos constantes no Código de Processo civil’ (fl. 353).

Com a devida vênia, tenho comigo ser incensurável o procedimento em tela, pois observa o art. 475, J, § 1º do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/05, assim vazado:

‘Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

Omissis...’.

Observo ser a CLT e sua fonte subsidiária principal na execução, a Lei n. 6.830/80, omissas quanto à matéria, daí a brecha a autorizar a aplicação supletiva da novel disposição incrustada no art. 475-J do CPC.

Nesse sentido o precedente objeto do RO 00244.2006.005.23.00-2, da relatoria da Desembargadora Leila Calvo, que restou assim ementado:

"MULTA LEGAL. 10%. ART. 475-J DO CPC. APLICÁVEL NA SEARA LABORAL. A multa capitulada no art. 475-J do CPC tem plena incidência na esfera laboral, porque o que se busca na execução trabalhista é verba alimentar, sendo a multa em questão mais um meio coercitivo ao pagamento da obrigação pelo devedor, que vem ao encontro do princípio da celeridade, elevado ao patamar constitucional. Assim, todo e qualquer dispositivo legal que venha a abreviar a cumprimento da decisão deve ser adotado pelo Judiciário Trabalhista, ainda mais quando a CLT, em seu art. 769 admite a aplicação subsidiária de dispositivos do Processo Civil no Direito do Trabalho."(destaques no original) (2ª Turma - julg. 07.02.07 - extraído do respectivo site)

Em face do exposto, entendo inexistir violação aos artigos 876 e 892 da CLT.

Nego, pois, provimento ao recurso" (fls. 467/469).

No recurso de revista, a Reclamada aduz não haver omissão na CLT quanto à matéria em questão, pois entende que o art. 880 desse diploma legal disciplina a forma de execução no processo trabalhista. Também defende que a multa prevista no art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Indica ofensa aos arts. , LIV, da Constituição Federal e 769 e 876 a 892 da CLT, bem como transcreve arestos para confronto de teses.

O recurso foi admitido pela Presidência do Tribunal Regional de origem, por divergência jurisprudencial, mediante a decisão de fls. 666/668.

A Corte Regional entendeu que a multa prevista no art. 475-J do CPC é aplicável ao direito do trabalho, por entender que "a CLT e sua fonte subsidiária principal na execução, a Lei n. 6.830/80, são omissas quanto à matéria" (fl. 468).

No primeiro aresto colacionado à fl. 620, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, identifica-se tese no sentido de que, "a multa prevista art. 475-J do CPC não se aplica ao processo do trabalho, pois a CLT possui regramento próprio sobre o assunto".

Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1 . MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC em caso de não pagamento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão condenatória .

No recurso de revista, a Reclamada aduz não haver omissão na CLT quanto à matéria em questão, pois entende que o art. 880 desse diploma legal disciplina a forma de execução no processo trabalhista. Também defende que a multa prevista no art. 475-J do CPC é incompatível com o processo do trabalho. A indicação de divergência jurisprudencial permitiu o conhecimento do recurso.

Debate-se a aplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

O art. 475-J do CPC dispõe que:

"Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação".

Na sistemática trabalhista, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do direito do trabalho.

Todavia, não há omissão no texto da CLT a respeito da matéria em discussão, pois nele se encontra regramento específico sobre a execução dos créditos trabalhistas (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados.

O art. 882 da CLT dispõe que:

"O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil".

Assim, havendo normas específicas regentes da execução trabalhista, não há como aplicar, de forma subsidiária, o estabelecido no CPC.

Nesse sentido, importante transcrever os seguintes precedentes:

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de Embargos conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC" (TST, SBDI-1, E- RR - XXXXX-64.2006.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/06/2011).

"ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM COM A DO PROCESSO DO TRABALHO 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente desprezo da norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das normas do Direito processual Civil se o processo se encontrar na fase de conhecimento e se presentes a omissão e a compatibilidade; e, em terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art. 889 indica como norma subsidiária a Lei 6.830/1980, que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas hipóteses, ou seja, a omissão e a compatibilidade, estar-se-ia diante de indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT, com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, SBDI-1, E- RR - XXXXX-47.2005.5.01.0052, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 17/06/2011).

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispondo a CLT (artigo 883) de regras específicas, que disciplinam o seu processo de execução, inclusive quanto às penalidades a serem impostas ao executado, que se recusa a dar cumprimento, voluntariamente, à condenação, inviável se mostra a transposição de regras do processo civil, como sua fonte subsidiária, à semelhança do que dispõe o seu artigo 475-J, segundo inteligência que se extrai do artigo 769 do diploma consolidado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 4ª Turma, RR - XXXXX-27.2009.5.15.0003, Rel. Min. Milton de Moura França, DEJT 19/12/2011).

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TST ACERCA DA SUA INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Adoção do entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que inaplicável ao processo do trabalho a regra inserta no art. 475-J do CPC, ante a existência de normatização específica na CLT acerca da forma de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do trabalho, não se configurando omissão que justifique a aplicação subsidiária da lei processual civil no aspecto, nos termos do art. 769 da CLT. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator acerca da matéria. Revista conhecida e provida, no tema" (TST, 3ª Turma, RR - XXXXX-81.2008.5.23.0051, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, DEJT 02/03/2012).

"MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR - XXXXX-81.2007.5.03.0036, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/03/2012).

"ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM COM A DO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das normas do processo comum no processo de conhecimento e condicionado a dois fatores (omissão e compatibilidade) e, em terceiro lugar, porque, para a fase de execução, o art. 889 indica, como norma subsidiária, a Lei 6.830/1980, que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas situações, estar-se-ia diante da indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT, com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento" (TST, 5ª Turma, RR - XXXXX-77.2009.5.03.0067, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 02/03/2012).

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Necessidade de observância da jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho assentada por meio de decisão recente da SBDI-1, segundo a qual não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC, ao processo trabalhista, haja vista a existência de disciplina específica, na CLT, acerca do procedimento de execução de sentença. Entendimento que proclama a inaplicabilidade, neste caso, da regra contida no art. 769 da CLT, que prevê as hipóteses de utilização subsidiária de normas do processo civil ao processo do trabalho. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora acerca do tema. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 7ª Turma, RR - XXXXX-84.2005.5.15.0026, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/02/2012).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento da multa a que alude o art. 475-J do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

a) não conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto aos temas "Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional" , "Sentença líquida. Momento para impugnação dos cálculos" , "Horas extras" e "Adicional de periculosidade"; e

b) conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema "Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicabilidade ao processo do trabalho" , por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa a que alude o art. 475-J do CPC.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 16 de Maio de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929035583/recurso-de-revista-rr-418005120085230005/inteiro-teor-929035767

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