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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 41800-51.2008.5.23.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

01/06/2012

Julgamento

16 de Maio de 2012

Relator

Fernando Eizo Ono
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a informação constante do acórdão regional de que a matéria tida por omissa segundo a Reclamada não foi objeto do recurso ordinário por ela interposto e de que se operou a preclusão, não procede a assertiva de omissão. A Corte Regional não estava obrigada a se manifestar sobre matéria não devolvida à sua apreciação. Recurso de revista de que não se conhece. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial nesse tocante, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência atual desta Corte Superior, no sentido de que, proferida sentença líquida, o momento adequado para a impugnação dos cálculos é na interposição de recurso ordinário. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. A Reclamada afirma que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para ampliar a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal (critério diário e semanal), sem se atentar para o disposto na norma coletiva da categoria, no sentido de que são consideradas horas extras apenas aquelas que excedam, no mês, à 191ª hora (critério mensal). Entretanto, o Tribunal Regional declarou que, na sentença, foram acolhidos implicitamente os limites legais máximos de trabalho (8 horas diárias e 44 horas semanais) para fins de apuração de horas extras, mas que a Reclamada não se insurgiu contra essa parte da decisão em seu recurso ordinário, pois não postulou a observância do limite máximo de 191 horas de trabalho por mês, previsto em norma coletiva. Dessa forma, considerou que houve preclusão com relação à matéria. Tendo em vista a informação constante do acórdão regional no sentido de que o tópico não foi objeto do recurso ordinário interposto pela Reclamada e de que se operou a preclusão, conclui-se que não foi prequestionada a matéria relativa à existência ou não de critério mensal para apuração de horas extras por meio de cláusula de norma coletiva. Assim, é inviável o conhecimento do recurso nesse tocante, diante da ausência de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional consignou que a Reclamada pagava adicional de periculosidade por liberalidade, uma vez que o pagamento da parcela não estava atrelado ao trabalho em situação de risco por exposição a eletricidade, inflamáveis, explosivos ou radiação ionizante. Dessa forma, a Corte de origem decidiu que a parcela integrou-se ao salário do Reclamante e que não deveria ser suprimida, em razão do princípio da irredutibilidade salarial. Conforme se observa do acórdão, a controvérsia foi decidida sob a ótica dos arts. , VI, da Constituição Federal e 468 da CLT, e não dos arts. 193 e 194 da CLT. Assim, a indicação de ofensa aos arts. 193 e 194 da CLT é impertinente e não viabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Na sistemática trabalhista, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do direito do trabalho. No que diz respeito à execução, não há omissão no texto da CLT a respeito da matéria, pois nele se encontra regramento específico sobre a execução dos créditos trabalhistas (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Assim, havendo normas específicas regentes da execução trabalhista, não há como aplicar, de forma subsidiária, o estabelecido no CPC. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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