jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Lamego Pertence
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCMP/bfs/gd

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA PENSÃO. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-22.2009.5.02.0251 , em que é Agravante BUNGE FERTILIZANTES S.A. e Agravado CARLOS RIGHETTI ROCHA JACQUES .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

A parte Recorrida não apresentou Contraminuta ao Agravo de Instrumento, nem Contrarrazões ao Recurso de Revista.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.

2 – MÉRITO

Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis :

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LV, da CF.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

Verbera a reclamada que o presente feito é nulo, tendo em vista o cerceamento de defesa, notadamente porque o perito não foi intimado para manifestação acerca das impugnações apresentadas pela recorrente.

Nada a prover.

O direito à produção de prova não é amplo e irrestrito, já que o juiz é o seu destinatário final, sendo-lhe lícito indeferir atos processuais que se mostrem prescindíveis, inúteis ou meramente protelatórios para o deslinde da questão, de modo a zelar pela celeridade na prestação jurisdicional, em plena harmonia com os artigos 765 e 852-D, ambos da CLT, e artigos 125, 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil, os quais consagram os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado.

(...)

Na casuística, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, vez que totalmente despicienda e inócua a manifestação do perito acerca de um único quesito de esclarecimento declinado pela ré à fl. 481-verso, cujo teor não possuiria o condão de alterar o resultado final do provimento jurisdicional, consoante se passará a expor no tópico seguinte.

Ressalte-se que o provimento jurisdicional combatido foi consectário do livre convencimento do Magistrado a quo , donde se conclui pela inocuidade da postulação patronal, mostrando-se, ipso facto , despropositada a pretensão de anulação da sentença revisanda.

Calha à fiveleta na situação em testilha, brilhante voto-condutor do Ministro Vieira de Mello Filho, do C. TST, proferido nos autos RR - XXXXX-10.2005.5.12.0005, julgado em 01/12/2010, no qual restou consignado que"... o destinatário da prova é o Juiz e, como tal, pode e deve indeferir a produção de provas impertinentes e inúteis. Isso porque, como condutor do processo, incumbe-lhe o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, bem como indeferir as diligências inúteis, sopesando as indispensáveis e indeferindo e desconsiderando as provas desnecessárias, impertinentes e inoportunas".

E segue:

"Por certo, deve o Juízo, ao proferir a decisão, restringir-se apenas aos elementos dos autos postos à sua disposição e indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, dispensando providência tendente ao retardamento do feito. Tendo o Juízo formado a sua convicção com base na prova produzida nos autos pelas partes, e indicando na decisão os motivos que formaram o seu convencimento, afasta-se de plano a negativa de prestação jurisdicional e o alegado cerceamento de defesa, porquanto, no confronto dos elementos ou fatos constantes dos autos, utilizou-se daqueles mais convincentes em relação ao objeto do litígio."

Por tais fundamentos, não identificando qualquer violação do art. , inciso LV, da CF/88, rejeita-se a pretensão de nulidade processual por cerceamento de defesa.

Não se vislumbra, no caso em exame, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. , LV, da Constituição Federal. Conforme asseverado pelo Regional, a manifestação do perito se mostrou despicienda e a impugnação da reclamada não possuiria o condão de alterar o resultado final do provimento jurisdicional.

Além disso, os arestos colacionados não abordam situação idêntica à definida pela v. decisão, pois tratam de indeferimento de prova testemunhal, e também não abrangem todos os fundamentos adotados pelo acórdão, revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmulas 23 e 296/TST).

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXVIII, da CF.

- violação do (s) art (s). 20 da Lei 8.213/91; 944 e 1539 do CC.

Consta do v. Acórdão:

(...) In casu , designada perícia médica no processado, o perito judicial, às fls. 414/419, após análise criteriosa do quadro clínico do periciando e subsidiado na anamnese, exames clínicos e complementares, concluiu que

"O autor é portador lombalgia e abaulamentos discais posteriores entre os níveis L3-L4 e L4-L5.

Considerando que o autor exercia a profissão de ajudante de produção e movimentava sacarias de cinqüenta quilos em operações de carga e descarga.

Considerando que nesta função estava exposto a fatores de riscos ergonômicos.

Considerando que estas condições sugerem uma contribuição juntamente com outros fatores constitucionais, genéticos, traumáticos etc., para o desencadeamento e/ou agravamento dos sintomas.

Considerando que as condições de trabalho podem participar juntamente com outros fatores, já relacionados acima, como coadjuvantes no processo de evolução ou desencadeamento da enfermidade.

Concluo que a enfermidade na coluna lombar é do tipo II de relação causal com sua atividade laborativa, ou seja, fator de risco contributivo de doença de etiologia multifatorial". (grifos no original) (fl. 418)

A perícia realizada pela Autarquia Previdenciária não destoa do laudo pericial sub examine, cuja conclusão apontou ter havido nexo causal entre a moléstia adquirida pelo autor e o labor executado na reclamada, tendo sido deferido ao autor, por consectário, o auxílio-doença acidentário, sob o código 91, fl. 18.

No que concerne especificamente ao nexo de etiológico com o trabalho executado na reclamada, inobstante tenha afirmado o Expert que a moléstia constatada possui natureza multifatorial, ressaltou que o trabalho executado na empresa foi fator preponderante para o afloramento da enfermidade na coluna lombar.

E nem poderia ser diversa a conclusão pericial no particular, posto que, conforme se depreende da descrição das atividades laborativas do autor, as mesmas eram extremamente antiergonômicas, repetitivas e com permanente sobrecarga dos membros superiores e coluna. Confirmando essa assertiva, vale trazer ao lume a conclusão da segunda perícia realizada no processado (fls. 464/477), com o escopo de aferir as condições (anti) ergonômicas na reclamada, in verbis:

"9. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, com base nas declarações do Reclamante e da Reclamada e ainda, nos fatos que fazem parte deste laudo pericial e que foram colhidos em vistorias no local de carregamento de caminhões, CONCLUÍMOS QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO RECLAMANTE, MOVIMENTAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE SACOS DE 50KG DE FERTILIZANTES, PODEM TER SIDO FATO CONTRIBUINTE PARA O SURGIMENTO DA LESÃO DIAGNOSTICADA NO LAUDO MÉDICO. (...)". (destaques no original)

Ao fim, do conjunto probatório carreado aos autos, conferindo-se especial ênfase ao segundo laudo pericial carreado, emerge a irrefragável culpa da empresa reclamada, tomadora dos serviços, pelo acometimento da moléstia profissional, em razão do total descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, notadamente a deliberada omissão em adotar medidas ergonômicas no trabalho. A respeito, vale transcrever o quanto declinado pelo perito judicial à fl. 477, in verbis:

"(...) a Reclamada não cumpriu as determinações contidas no item 17.2.3. da Norma Regulamentadora nº 17 da Portaria 3.214/78, ou seja, ministrar treinamento ou instruções satisfatórias com relação aos métodos de trabalho que deveriam ser utilizados pelo Autor nas atividades de movimentação de sacos de fertilizantes.

A Reclamada não forneceu equipamentos de proteção individuais capazes de minimizar os riscos ergonômicos, como por exemplo um cinto para proteção da região lombar, comumente utilizados pelos trabalhadores nas atividades de carregamento de cargas de grande peso".

Nesse aspecto, gize-se que o Ministério do Trabalho disciplinou a matéria na NR-17 da Portaria n. 3.214/78, a qual trata de ergonomia. Enquanto o item 17.1.2 determina que cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, o item 17.2.3 determina que todo trabalhador designado para o transporte manual regular de cargas, que não as leves, deve receber treinamento ou instruções satisfatórias quanto aos métodos de trabalho que deverá utilizar, com vistas a salvaguardar sua saúde e prevenir acidentes.

Dessas premissas aflora inequívoca a culpa patronal, visto que impunha ao trabalhador serviços extremamente desgastantes, com exigência desmensurada e excessiva de esforço físico, sem qualquer orientação ou fornecimento de EPI, consoante ressaltado pelo perito.

Em síntese, a culpa patronal decorre do fato de não ter proporcionado ao autor/recorrido condições de trabalho seguras de molde a garantir sua higidez física, enfim, decorre do descumprimento reiterado das normas de medicina e segurança do trabalho, à luz da interpretação sistemática dos arts. e , inciso XXII, da Carta Magna, que consagram, dentre outros, o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio das normas de saúde, higiene e segurança; e do art. 157, I, da CLT e § 1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que:

CLT, Art. 157, caput, inc. I. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Lei nº. 8213/91, Art. 19, § 1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Em face do exposto, emerge dos autos a irrefragável culpa da empresa recorrida pelo surgimento da moléstia adquirida pelo autor, em razão do total descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, pelo que é devida a reparação civil.

(...)

Outrossim, verbera a reclamada/recorrente que o recorrido encontra-se afastado e vem recebendo auxílio pelo INSS, pelo que não há falar em pensão mensal vitalícia, sendo certo que não houve comprovação de danos permanentes.

Sem razão, todavia.

O fato de o reclamante receber benefício previdenciário não elide o direito à indenização por dano material em tela, pois esta decorre de ato ilícito do empregador, não se compensando com o benefício pago pela Previdência Social ao acidentado.

Por fim, a assertiva recursal no sentido de que" não houve comprovação de danos permanentes "mostra-se absolutamente equivocada face ao quanto declinado pelo perito judicial à fl. 419, ex vi:" A INCAPACIDADE É TOTAL E DEFINITIVA PARA SERVIÇOS BRAÇAIS ".

(...)

Nos termos do art. 950 do CC/02,"se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"(antigo art. 1.539 do Código Civil de 1916).

A pensão mensal vitalícia, portanto, pressupõe a perda ou redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador, porquanto sua finalidade é a de manter o mesmo padrão de vida que detinha o empregado antes do acidente de trabalho ou doença profissional equiparada.

(...)

In casu , há inconteste inabilitação do reclamante para o trabalho para o qual foi contratado na empresa, sendo indiferente o fato de ser possível a sua readaptação para outra função, haja vista que o art. 950 do CC/02 refere-se à"pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou", isto é, para a função que originariamente foi contratado o empregado acidentado.

Em face do acima exposto - considerando que a incapacidade do reclamante foi total e permanente para a função executada na empresa, atentando-se, ademais, aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, ao juízo de equidade, e ao escopo do pensionamento que é permitir ao empregado manter renda compatível com sua capacidade produtiva, nos termos do artigo 950 do Código Civil - DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO OBREIRO para majorar o pensionamento para o valor equivalente a 100% da remuneração percebida na empresa, nesta consideradas todas as parcelas salariais habitualmente pagas, inclusive o terço constitucional de férias e o 13º salário.

Sobre a inclusão do 13º salário no cômputo da pensão vitalícia, o C. TST já se pronunciou nos seguintes termos:

"(...) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Partindo-se da interpretação teleológica do artigo 950 do Código Civil, tem-se que o intento da norma é assegurar ao ofendido uma indenização - que inclui não apenas a pensão vitalícia -, mas também os lucros cessantes cujo objetivo precípuo é assegurar ao antigo empregado a percepção dos ganhos correspondentes ao labor em atividade. Assim, correta a inclusão do décimo terceiro salário, no cômputo da pensão vitalícia. (...)"( RR-XXXXX-61.2006.5.12.0050, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 07/04/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2010).

Por consectário lógico da conclusão adotada, IMPROVEJO O APELO DA RECLAMADA.

(...)

Pensionamento. Termo ad quem .

Aduz o reclamante/recorrente que, considerando a expectativa de vida do brasileiro conforme IBGE, a pensão deve ser fixada até que o autor complete 73,2 anos de idade.

Examina-se.

Entende esta Relatoria que, em situações desse jaez (acometimento de inabilitação permanente do obreiro para o ofício que fora contratado), não haveria que se cogitar de fixação de termo final para o pensionamento, sendo devido, em tese, na forma vitalícia.

(...)

CONTUDO, a fim de evitar o julgamento ultra petita , limita-se o provimento jurisdicional ad quem ao quanto postulado pela parte autora, fixando-se o pensionamento até que o autor complete 73,2 anos de idade.

(...)

Com o escopo de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, na esteira da Súmula 313 do STJ ("Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado"), determina-se a constituição de capital para garantir o integral pagamento das prestações sucessivas vincendas a título de pensionamento, na forma do art. 475-Q do Código de Processo Civil, cuja modalidade deve ser objeto de definição pelo Juízo da execução.

Apelo obreiro provido no item.

Verifica-se que a solução dada pela E. Turma foi obtida através do exame dos elementos fáticos dos autos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n.º 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 920 do CC.

Consta do v. Acórdão:

Declina, ainda, o recorrente que a recorrida deve arcar com as despesas de tratamento médico realizadas pelo autor, bem como requer a fixação de obrigação de fazer concernente ao restabelecimento de plano médico.

Merece parcial provimento.

Constitui ônus da reclamada a comprovação do quanto alegado na defesa concernente à manutenção do plano de saúde, por se tratar, obviamente, de fato obstativo da pretensão obreira. Encargo este do qual não se desvencilhou, cingindo-se ao plano das alegações sem qualquer sufrágio probatório.

Assim sendo, a título de indenização por danos materiais, e em observância ao princípio da restitutio in integrum , dou provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na contratação de convênio médico para que o recorrente possa dar prosseguimento ao seu tratamento de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor global da condenação.

(...)

Em que pese o inconformismo manifestado, não se evidencia na hipótese a ocorrência da violação arguida, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c, do art. 896, da CLT.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LIV, LV, LVI, 7º, XXVI, da CF.

- violação do (s) art (s). 818 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

É fato incontrovertido nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo mínimo de 1 hora para descanso e refeição, em razão do quanto convencionado em norma coletiva.

Com efeito, revendo posicionamento anteriormente adotado, o intervalo intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, trata-se de direito assegurado em norma de ordem pública, ex vi art. 71 da CLT, integrando o sistema de tutela da higiene, saúde e segurança do trabalhador, logo não pode ser objeto de negociação coletiva (núcleo intangível e indisponível), posto que se enquadra no rol das parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta.

Perfilha deste entendimento a Corte Superior do Trabalho, através do item II da Súmula 437:"É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva".

Desse modo, o instrumento coletivo ao contemplar redução do intervalo intrajornada mínimo, avançou no núcleo indisponível das parcelas justrabalhistas, redundando, ipso facto, em sua invalidade.

Em decorrência do descumprimento do caput, do art. 71, da CLT, deve o período correspondente ao intervalo intrajornada mínimo ser remunerado integralmente, enriquecido com o respectivo adicional, consoante inteligência do § 4º do mesmo dispositivo, bem assim por não atender à finalidade do instituto que é a de proporcionar ao trabalhador um período de tempo razoável para tomar a refeição e descansar.

(...)

Ademais, o trabalho executado em período destinado ao intervalo para descanso e refeição é extraordinário. Logo, a natureza da remuneração das horas extras decorrentes da ausência ou concessão parcial de intervalo intrajornada não é indenizatória, mas salarial, razão por que as horas extras assim prestadas integram a remuneração do autor e repercutem no pagamento dos demais títulos do contrato de trabalho.

(...)

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso obreiro para, reformando-se o julgado primevo, deferir ao reclamante o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da supressão do intervalo intrajornada mínimo, enriquecida com o adicional legal ou convencional (o que for mais favorável ao obreiro), repercutindo no pagamento dos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e recolhimentos fundiários.

(...)

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 437, I e II, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses."

Acresça-se, ainda, que em relação à alegação de cerceamento de defesa, o TRT decidiu em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual ao magistrado é facultado indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias ou impertinentes .

Para a análise das teses defendidas no recurso no sentido de que não houve culpa do empregador pela moléstia adquirida pelo emprego, como também quanto à ausência de inabilitação total para o trabalho e não supressão do plano de saúde e do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 do TST.

Não se vislumbra a alegada violação dos dispositivos de Lei e da Constituição Federal invocados, contrariedade a entendimento jurisprudencial do TST, nem a divergência jurisprudencial apontada, consoante o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 333 do TST.

Quanto ao tema "marco inicial para pagamento da pensão mensal" , a Reclamada, nas razões do Agravo de Instrumento, não aponta nenhuma das hipóteses que ensejariam o conhecimento do Recurso de Revista (art. 896 da CLT).

Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 07 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929035307/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-205002220095020251/inteiro-teor-929035460

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-46.2020.5.02.0061 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-34.2014.5.04.0030

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-73.2009.5.15.0109

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-56.2017.5.04.0812

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-73.2016.5.24.0101