jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 159800-26.2002.5.15.0075

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
16/05/2014
Julgamento
7 de Maio de 2014
Relator
Emmanoel Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

O Órgão Especial desta Corte consolidou o entendimento, em harmonia com a Súmula Vinculante nº 17, de que a incidência dos juros, referentes ao período entre a inclusão do crédito na proposta orçamentária e o final do exercício do ano seguinte, não ocorre apenas quando o precatório for quitado no prazo constitucional. Se houver pagamento fora do prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituiçãoda República, os juros de mora serão computados desde a expedição do precatório. Precedente . Agravo a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929035257/ag-1598002620025150075

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO : RO 667-50.2011.5.19.0000 667-50.2011.5.19.0000