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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Paulo Manus
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/csl

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14 DA LEI 5.889/73). FGTS. A Constituição Federal recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a tese de que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista, o que levou o Ministério do Trabalho a editar o Precedente Administrativo nº 65. Logo, não há incompatibilidade entre a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 devida ao safrista e o regime do FGTS, porquanto são institutos distintos. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-54.2007.5.15.0019 , em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridos RICARDO KAZUO OTA E OUTROS .

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 570/571, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela União.

Inconformada, a União interpõe o presente recurso de revista às fls. 573v/575v, por meio do qual pretende a reforma do julgado.

O recurso foi admitido, nos termos da decisão à fl. 582.

Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 584.

Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 587 pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

O recurso de revista é tempestivo, uma vez que a intimação pessoal da União ocorreu em 25/9/2009 (fl. 572v) e a interposição em 13/10/2009 (fl. 573); regular a representação processual, nos termos da OJ nº 52 da SDI-1; e isenção de preparo, conforme art. 790-A da CLT.

Presentes os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

CONTRATO DE SAFRA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14 DA LEI 5.889/73)- FGTS

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional assim decidiu às fls. 570/571:

"Com efeito, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou garantido aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao fundo de garantia do tempo de serviço (artigo 7o, III), o qual substituiu as indenizações por tempo de serviço previstas na legislação anterior, inclusive aquela prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73.

(...)

Não socorre a recorrente a alegação de que o trabalhador rural safrista não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS prevista no artigo 18, § 1º da Lei 8 036/90, eis que os próprios depósitos mensais efetivados pelo empregador substituem a indenização por tempo de serviço prevista no artigo 14 da Lei nº 5 889/73. A multa de 40% sobre o saldo existente na conta vinculada do empregado é, na realidade, indenização pela dispensa abrupta e sem justa causa e não indenização pelo tempo de serviço prestado.

Embora dispunha a Súmula 125 do C. TST, que"o art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820 de 20 12.1966"tal entendimento jurisprudencial não socorre a recorrente, tendo em vista que a indenização do artigo 479 da CLT não se confunde com a prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, eis que não é aplicável em caso de extinção normal do contrato a prazo, mas apenas quando ocorrer dispensa pelo empregador, sem justa causa do empregado e antes de expirado o prazo do contrato.

Desta forma, inaplicável o dispositivo legal que deu causa a imposição da multa em discussão (artigo 14, da Lei 5.889/73) por tacitamente revogado, correta a r. decisão de origem que declarou a nulidade do auto de infração lavrado pelo Fiscal do Ministério do Trabalho, bem como da respectiva certidão de dívida ativa."

Nas razões do recurso de revista, a União sustenta, em síntese, que o trabalhador rural safrista faz jus ao FGTS, assim como à indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73. Indica violação do art. 14 da Lei nº 5.889/1973. Transcreve aresto para o confronto de teses.

Passo à análise.

O aresto transcrito à fl. 575 (TRT da 3ª Região) autoriza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que adota tese contrária à do acórdão regional.

Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

A indenização prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73 consiste em benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, em face da temporariedade do contrato, não havendo que se falar em tratamento diferenciado dado ao safrista em detrimento do trabalhador urbano.

A Constituição Federal recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a tese de que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista, o que levou o Ministério do Trabalho a editar o Precedente Administrativo nº 65, que dispõe:

"PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 65 - RURÍCOLA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS. COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite a dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há de se falar, portanto, de bis in idem ao empregador rural."

Não há incompatibilidade entre a indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 devida ao safrista e o regime do FGTS, porquanto são institutos distintos. Neste sentido, são os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte já se manifestou a respeito do tema em debate, no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista. Assim, tem-se que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido." (TST - RR - XXXXX-40.2008.5.03.0063, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 06/05/2011).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei 5.889/73, não subsistindo a corrente que entende que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Isso porque o artigo , III, da Carta Política veio revogar tão-somente a indenização para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da CLT, não atingindo as indenizações relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, patente que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não se pode falar em bis in idem. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST – E - RR - XXXXX-64.2005.5.15.0103, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-1, DEJT 12/11/2010).

"CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO (ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73). FGTS. COMPATIBILIDADE. No contrato de safra, a dualidade de regimes corresponde a um plus concedido ao safrista em face da própria temporariedade do aludido contrato, não havendo que se falar em bis in idem ao empregador rural. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR - XXXXX-93.1999.5.19.5555, Relator Juiz Convocado: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, 2ª Turma, DEJT 14/12/2001).

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para declarar que a indenização por tempo de serviço, prevista do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não caracterizando bis in idem .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "contrato de safra - indenização por tempo de serviço (art. 14 da Lei 5.889/73)– FGTS", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a indenização por tempo de serviço, prevista do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não caracterizando bis in idem e, consequentemente, julgar improcedente a ação ordinária de nulidade de ato administrativo. Fica invertido o ônus da sucumbência.

Brasília, 25 de abril de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929029227/recurso-de-revista-rr-304005420075150019/inteiro-teor-929029431

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