jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

18/09/2020

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

Joao Batista Brito Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/rg

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇUCAR . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-10265-95.2019.5.15.0117 , em que é Agravante BIOSEV BIOENERGIA S.A. e Agravado FRANCISCO ELSON PEREIRA DOS SANTOS .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Contraminuta a fls. 665/669 e contrarrazões a fls. 659/664 .

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme disposto no art. 896 da CLT .

A agravante se insurge quanto ao tema "Adicional de Insalubridade – Exposição ao Calor". Aponta ofensa ao art. , inc. II, da Constituição da Republica e contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nº 4 e nº 173 da SDI-1, bem como transcreve arestos para confronto de teses.

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado , sob os seguintes fundamentos:

"REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIO S/ADICIONAL/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 643).

Verifica-se que no Agravo de Instrumento não foram desconstituídos os fundamentos do despacho agravado.

No que tange ao tema "Adicional de Insalubridade", o Tribunal Regional consignou:

"O laudo pericial juntado pelo autor (ID. 97a4f36) apontou temperatura inferior a 25ºC, mas foi realizado às 9h da manhã de um dia chuvoso, com temperaturas amenas portanto. O próprio perito fez essa ressalva, consignando que as temperaturas na região, no horário das 10h às 16h, superam o limite de tolerância durante todo o período de safra.

Portanto, é inegável o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que trabalham a céu aberto, em atividades que demandam intenso esforço físico, sob sol escaldante, nas quais é evidente a exposição a calor excessivo, exatamente a hipótese dos autos.

Importa consignar que o uso de EPIs, em casos que tais, não se mostram hábeis a eliminar a sobrecarga térmica, mas apenas proteger contra as radiações solares. Em relação ao calor propriamente dito, considerando que a atividade é executada a céu aberto, os mesmos equipamentos acabam por elevar ainda mais a temperatura corporal. Ademais, a própria cultura da cana-de-açúcar dificulta a dissipação do calor comparada à outras lavouras, em virtude da rama da planta e da queima prévia da plantação, condição agravada pela própria vestimenta utilizada pelos trabalhadores" (fls. 601).

O entendimento desta Corte é no sentido de que, tem direito ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar.

Eis o teor da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 desta Corte:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

................................................................................................................

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE."

Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, razão por que o recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte.

Ademais, o princípio da legalidade, previsto no art. , inc. II, da Constituição da Republica, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula 636 do STF.

Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 16 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929016659/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102659520195150117/inteiro-teor-929016868

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1646-46.2014.5.09.0562

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 526-94.2016.5.09.0562

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1545-52.2015.5.11.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 725-80.2016.5.09.0671

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 521-40.2016.5.09.0023