Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-21.2016.5.01.0265

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, tendo em vista que a reclamante , além de transcrever a integralidade do acórdão regional não sucinto, sem qualquer destaque, não faz o cotejo analítico entre os termos da decisão regional e as alegações do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir o acerto ou desacerto da decisão regional. Agravo de instrumento não provido.