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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/ta/af

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GRU JUDICIAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO EFETUADO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA .

O art. 789, § 1º, da CLT expressamente dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas no valor estipulado na sentença , e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. No caso vertente, a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais por meio eletrônico, juntando aos autos comprovante que possibilita se aferir o atendimento dos requisitos legais acima citados. Assim, o recolhimento das custas processuais por meio de autoatendimento bancário não impede o processamento do recurso ordinário, ainda que a parte não tenha apresentado, no momento da sua interposição, a GRU Judicial, haja vista o comprovante de recolhimento conter elementos como o nome da reclamada e valor correspondente ao fixado na sentença a título de custas, capazes de associá-lo aos presentes autos, evidenciando que foi atendida a finalidade do ato processual. Deve, pois, ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional.

Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-76.2011.5.18.0008 , em que é Recorrente STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES e Recorrido MAURÍCIO BARBOSA DOS SANTOS .

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, na forma do art. 896, a e c , da CLT.

Recebido o apelo, mediante decisão às fls. 269-271, o reclamante apresentou as contrarrazões (fls. 273-278).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 242 e 243) e à regularidade de representação (procuração à fl. 43). O Depósito recursal encontra-se comprovado à fl. 253 , estando em discussão a regularidade do recolhimento das custas processuais. Passa-se, então, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

CUSTAS PROCESSUAIS. GRU JUDICIAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO EFETUADO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, ao fundamento de que o comprovante de recolhimento das custas processuais não contém elementos identificadores do processo, nos seguintes termos, verbis :

O apelo interposto pela Reclamada não merece conhecimento porque deserto.

O depósito recursal foi efetuado regularmente (fl. 214), mas o mesmo não ocorreu com o recolhimento das custas processuais, pois a Reclamada não juntou aos autos a Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial devidamente preenchida.

O fato da recorrente ter juntado à fl. 213 comprovante de pagamento de GRU, relativo a custas recolhidas com a utilização de recursos de autoatendimento, não é suficiente para o reconhecimento do efetivo preparo, pois referido documento não contém elementos identificadores do processo, sendo inviável a verificação da origem do valor depositado.

Portanto, ante a ausência de GRU preenchida com os dados deste processo, tem-se como configurada a deserção.

Não conheço do apelo.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, sustentando a validade do recolhimento das custas processuais e, em consequência, a ausência de deserção do seu recurso ordinário. Aduz que há elementos que possibilitam a identificação e a relação da guia com o processo em questão, circunstância que atende à finalidade principal de comprovar o efetivo recolhimento das custas à Receita Federal. Indica violação do art. , LV, da Constituição Federal, 789, § 1º, da CLT, 154, 244 e 354 do CPC, e colaciona arestos para cotejo de teses.

À análise.

Nos termos da Instrução Normativa n.º 20 do TST c/c Ato Conjunto n.º 21/TST/CSJT/GP/SG, de 7 de Dezembro de 2010, o pagamento das custas no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizada exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial), sendo ônus da parte interessada efetuar o seu correto preenchimento.

De outro lado, o art. 789, § 1º, da CLT expressamente dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas no valor estipulado na sentença e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. No caso vertente, consoante se verifica do comprovante de pagamento juntado às fl. 214, os requisitos legais acima citados foram observados quando da interposição do recurso ordinário, de modo que o preparo encontra-se regular.

Com efeito, a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais por meio de sistema de autoatendimento bancário, como demonstra o citado comprovante de pagamento, documento que, fazendo referência ao Convênio STN – GRU Judicial, registra o adimplemento do valor fixado na sentença, qual seja R$ 600,00 (seiscentos reais), em 23/04/2012.

Assim, o recolhimento das custas processuais efetuado por meio autoatendimento bancário não impede o processamento do recurso ordinário, ainda que a parte tenha se olvidado de juntar, no momento da sua interposição, a GRU Judicial, haja vista ter sido atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, sobretudo na hipótese em que o documento contém elementos como o nome da reclamada, valor correspondente ao fixado na sentença e identidade numérica com o código de barras contido na GRU Judicial juntada, posteriormente, à fl. 260, evidenciando sua relação com o presente processo.

A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÉM ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM IDENTIFICAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do art. , LV, da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896, c, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRU JUDICIAL. AUSÊNCIA DA GUIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÉM ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM IDENTIFICAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que o preparo recursal encontra-se satisfeito quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à Receita Federal e recolhidas no valor arbitrado na sentença, no prazo previsto em lei, mediante documento próprio. 2. No caso dos autos, não obstante a reclamada não tenha apresentado, na ocasião da interposição do recurso ordinário, a guia de recolhimento das custas, juntou comprovante que demonstra o recolhimento, a tal título, mediante guia GRU, do valor fixado na sentença, no prazo recursal. 3. Restam atendidos, dessa forma, os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST para que seja possível suplantar o óbice formal oposto ao conhecimento do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-56.2013.5.03.0041, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. 2. Não pode o excesso de rigor técnico no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal configurar óbice ao uso de novos métodos disponibilizados às partes para recolhimento de custas e emolumentos. Com efeito, as instituições bancárias oferecem, atualmente, a possibilidade de pagamento de tributos por meio eletrônico (internet), e o recolhimento de custas mediante a guia GRU não é exceção. Assim, conclui-se pela inexistência de irregularidade no comprovante eletrônico de recolhimento de custas carreado aos autos. 3. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia GRU, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5.º, LV, da Constituição da Republica. 4. Recurso de revista conhecido e provido."(TST- RR-XXXXX-58.2011.5.04.0029, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, in DEJT de 9/11/2012.)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face da caracterização de violação do art. , LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA AUTOATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na presente hipótese, não foi juntada aos autos, quando da interposição do recurso ordinário pela reclamada, a guia GRU. No entanto, foi comprovado o recolhimento das custas processuais mediante comprovante de pagamento da guia de fl. 376, no valor devido (R$300,00), realizado a tempo e modo, com a indicação do convênio STN - GRU JUDICIAL e da data do pagamento (13/5/2013) e com a devida autenticação bancária. Esse fato não enseja a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que efetivamente ficou cumprida a disposição contida no artigo 789, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-47.2012.5.03.0089, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. AUSÊNCIA DA GRU. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO AFASTADA. Consoante se extrai do artigo 789, § 1º, da CLT, para a regularidade do pagamento das custas, basta que o recolhimento seja feito dentro do prazo recursal e no valor determinado judicialmente ou previsto legalmente. Na hipótese, apesar de não ter havido a juntada da guia GRU aos autos, foi colacionado o comprovante de pagamento eletrônico, em que constam o nome da Reclamada, o valor correspondente às custas, a data de pagamento dentro do prazo legal, além do código de barras da GRU judicial, elementos suficientes para a identificação correspondente ao recolhimento. Sendo assim, a exigência de juntada da guia GRU implicaria obstar à Reclamada o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. , LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-35.2012.5.04.0202 , Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Recurso calcado em violação do artigo , LV, da CF. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o recolhimento das custas se deu por meio eletrônico, com a juntada apenas do comprovante de recolhimento via internet banking, que, no entanto, contém elementos capazes de associá-lo aos presentes autos. Constata-se, pela análise do referido comprovante, que o recolhimento das custas processuais foi efetuado no valor fixado na r. sentença, no prazo recursal e contém o nome da recorrente, o valor pago e, ainda, a data de vencimento. Portanto está vinculado ao processo ora sub judice . O preparo do recurso, no tocante às custas processuais, foi corretamente observado, não havendo lesão aos cofres públicos e não sendo possível, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade, do artigo 244 do CPC, subtrair da parte a entrega da efetiva prestação jurisdicional, obrigando-a a observar o que a lei não exige. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário por deserção afronta o artigo , LV, da Carta Magna por cercear o direito de defesa da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do art. , LV, da Constituição Federal e provido." ( RR-XXXXX-04.2008.5.15.0003, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 9.8.2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. Constatada possível violação do art. , LV, da Constituição da Republica, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. Constata-se que o recibo eletrônico juntado aos autos possui elementos suficientes para vincular as custas recolhidas à demanda, restando comprovada a disponibilização dos respectivos valores à Receita Federal. Assim, com fulcro nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se por forçoso o afastamento da deserção declarada pelo Colegiado Regional. Recurso de Revista conhecido e provido."(TST- RR-XXXXX-71.2010.5.05.0028, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, in DEJT 30/8/2013.

Ante o exposto, viabiliza a admissibilidade do recurso de revista a indicada ofensa ao art. 244 do CPC, que estabelece que"Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade", porquanto o art. 789 da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença, o que foi observado no caso concreto.

Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 244 do CPC.

2. MÉRITO

CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU JUDICIAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO EFETUADO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA

Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 244 do CPC, impõe-se o seu PROVIMENTO para, reconhecida a validade da guia de recolhimento das custas processuais, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito, afastada a deserção.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 244 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a validade da guia de recolhimento das custas processuais, afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

Brasília, 23 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

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