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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 123900-73.2009.5.06.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
27/04/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
Horacio Raymundo De Senna Pires
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE.

Mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, e, da Lei 8.212/91 pela Lei 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso-prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como se cogitar de incidência das contribuições previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória. Precedentes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929012075/recurso-de-revista-rr-1239007320095060014