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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001413-60.2017.5.02.0711

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
18/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" configura a transcendência jurídica. In casu , pelo prisma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, o recurso de revista da Autora atende ao requisito da transcendência jurídica, uma vez que a SBDI1 dessa Corte ainda não se pronunciou sobre a aplicabilidade do art. 844, § 2º, da CLT pela ótica do direito intertemporal, restando reconhecida a transcendência jurídica da causa.
2. Na hipótese dos autos, a presente ação foi ajuizada em 17/08/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. Portanto, ao conceder à Autora o benefício da justiça gratuita e ao mesmo tempo condená-la ao pagamento das custas processuais por ausência de comparecimento à audiência inaugural, com fulcro no art. 844, § 2º, da CLT, incluído pela mencionada Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional decidiu contrariamente ao disposto nos arts. 1º e 12 da Instrução Normativa 41/2018, razão pela qual deve ser aplicada a antiga redação do art. 844 da CLT ao caso vertente, excluindo-se a condenação ao pagamento das custas processuais . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929007272/recurso-de-revista-rr-10014136020175020711