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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

13/04/2012

Julgamento

11 de Abril de 2012

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMIGM/mac/fn

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST . Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, por desfundamentado, porquanto a Agravante não ataca o fundamento do trancamento de seu recurso de revista, que versava sobre deserção do recurso ordinário, qual seja, o fato de a violação do art. , XXXV, da CF não viabilizar o apelo, por ser reflexa. Com efeito, nas suas razões de agravo, a Parte não fez nenhuma menção à matéria discutida nos autos ou ao fundamento do despacho agravado, razão pela qual não há como se afastar a desfundamentação do apelo.

Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1017-91.2010.5.02.0082 , em que é Agravante FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERALUZ e Agravada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

R E L A T Ó R I O

A Vice-Presidência Judicial do 2º Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Federação Reclamante, por não vislumbrar violação direta do dispositivo constitucional invocado (seq. 1, págs. 225-227).

Inconformada, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento , sustentando que sua revista tinha condições de prosperar (seq. 1, págs. 229-230).

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento (seq. 1, págs. 234-239) e contrarrazões ao recurso de revista (seq. 1, págs. 240-245), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST .

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Embora o agravo seja tempestivo, tenha representação regular e tenha sido processado nos próprios autos, o apelo não alcança conhecimento por inobservância do pressuposto da motivação .

Com efeito, quanto à deserção do recurso ordinário , a Reclamante não investe contra o fundamento do despacho denegatório do seu recurso de revista , qual seja, o fato de a violação imputada ao art. , XXXV, da CF não viabilizar o apelo, por reflexa , o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual analisado.

Nas razões de agravo , a Parte não fez nenhuma menção à matéria discutida nos autos ou ao fundamento do despacho agravado (relativo à violação reflexa do art. , XXXV, da CF), limitando-se a afirmar exclusivamente que "o recurso de revista deverá ser processado regularmente , devendo ser cassado ‘data vênia’ o r. despacho que denegou seguimento. O recurso de revista é tempestivo, além de ter sido efetuado o seu preparo , [sic] Outros pressupostos, por seu turno, também estão presentes , a legitimidade e interesse recursais e a inexistência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer . Presentes os pressupostos de admissibilidade, aguarda que seja dado provimento ao presente agravo, determinando-se o processamento do recurso de revista" (seq. 1, pág. 230, grifos nossos).

Cumpre registrar que é da essência de qualquer recurso a existência de contra-argumentação aos fundamentos da decisão de que se recorre, seja de modo direto, quando se debate o mérito em si, seja de maneira indireta, quando se listam preliminares e prejudiciais de mérito. Portanto, à míngua desses requisitos, reputa-se inexistente o remédio.

Em atenção a essa assertiva é que o TST, por intermédio da Instrução Normativa 23/03 , recomenda a observância da argumentação lógica nos recursos de revista , o que se estende aos agravos de instrumento, pois, além de diferenciar o apelo, propicia prestação jurisdicional mais célere e acurada, elevando, por conseguinte, o nível de qualidade das decisões judiciais.

Assim, o agravo carece da necessária motivação para comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT.

Nesse sentido segue a Súmula 422 do TST, segundo a qual não se conhece de apelo para esta Corte Superior, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta, desobedecendo ao princípio da dialeticidade recursal.

E, ainda que assim não fosse, o recurso de revista não detinha condições de admissibilidade.

Isso porque o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Federação Autora, com base na deserção do apelo, ao fundamento de que "o expediente acostado às fls. 144, embora aponte o valor fixado na r. sentença (R$440,00), não permite se conclua tal valor tenha efetivamente sido recolhido para cumprir pressuposto de admissibilidade de conhecimento do apelo interposto nestes autos, por não conter o ‘NÚMERO DE REFERÊNCIA’ correto, não permitindo, o comprovante de recolhimento em questão identificar tenha se referido ao presente processo e à Vara de Origem" (seq. 1, pág. 212, grifos nossos).

Em suas razões recursais , a Federação Reclamante afirma tão somente que "merece reforma o v. acórdão que não conheceu o recurso ordinário do recorrente, uma vez que houve violação do art. XXXV, da Constituição Federal . [...] As custas devidas foram pagas, devendo, portanto, ser conhecido e provido o recurso ordinário " (seq. 1, pág. 223, grifos nossos).

Nestes termos, o recurso de revista também se mostra desfundamentado , tendo em vista que em nenhum momento a Federação atacou direta e especificamente o fundamento adotado pelo acórdão regional para concluir pela deserção do recurso ordinário, qual seja, o fato de a guia de recolhimento das custas não conter o "número de referência" correto , não permitindo, com isso, verificar se o documento colacionado se referia, ou não, aos presentes autos.

Tal como se infere das parcas razões recursais, acima transcritas, a ora Agravante limitou-se a sustentar que "As custas devidas foram pagas", de forma absolutamente genérica , nem sem sequer se reportar aos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional ou à discussão travada no caso concreto.

Assim sendo, o próprio recurso de revista trancado pelo Regional encontrava óbice na Súmula 422 desta Corte .

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por desfundamentado.

Brasília, 11 de abril de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

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