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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3955000-59.2009.5.09.0084

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARR 3955000-59.2009.5.09.0084
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
09/05/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA E TRINTA MINUTOSPREVISÃO CONTIDA EM NORMA COLETIVA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO.

Consoante o entendimento assentado na Súmula nº 437, I, do TST, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período total correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. No caso, é incontroverso nos autos que as normas coletivas aplicáveis à categoria profissional da reclamante estabelecem o intervalo intrajornada de uma hora e trinta minutos, e a Corte a quo manteve a condenação imposta na sentença de adimplemento, como horas extraordinárias, do tempo faltante para complementar uma hora de intervalo previsto em lei, tendo expressamente afastado a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, atual Súmula nº 437, I, desta Corte. Todavia, da norma emanada do art. 71, caput e § 4º, da CLT, numa exegese conjunta, afigura-se possível a extensão do intervalo em comento até duas horas via normas coletivas. Nesse viés, faz jus a reclamante ao pagamento integral do intervalo intrajornada de uma hora e trinta minutos que foi parcialmente fruído. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS NO PRAZO PREVISTO EM LEIPAGAMENTO EM DOBRODOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. A diretriz perfilhada na Súmula nº 81 do TST é no sentido de que os dias de férias fruídos após o período previsto em lei para sua concessão deverão ser remunerados em dobro. No caso, constou expressamente no acórdão regional que houve períodos de férias não fruídos pela reclamante no prazo legal. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137, caput , da CLT, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração dessas férias, inclusive com a dobra do terço constitucional. Inteligência da Súmula nº 81 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAAPELO DESFUNDAMENTADO. As razões do agravo de instrumento são genéricas, não havendo a indicação dos dispositivos que a parte entende violados ou transcrição dos arestos que ensejariam eventual seguimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Nessa quadra, o agravo de instrumento padece do vício processual insanável da ausência de fundamentação, pois as várias matérias suscitadas nas razões do recurso de revista e objeto de análise pela Vice Presidência do Tribunal Regional (horas extraordinárias, exercício de cargo de confiança, adicional noturno, aumento da média remuneratória, participação nos lucros e resultados, férias, devolução de descontos e multa prevista em norma coletiva), a rigor, não foram renovadas no agravo de instrumento. Nesses termos, por ausência de ataque à decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento da reclamada desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929003719/arr-39550005920095090084

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