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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

03/04/2012

Julgamento

28 de Março de 2012

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMIGM/db/fn

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

2. "In casu", não há omissão quanto às questões relativas à competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de pagamento de diferenças de complementações de aposentadoria , oriundas dos contratos de trabalho havidos entre os Reclamantes e a Usiminas , e à prescrição .

3. Exsurgindo do arrazoado apenas a insatisfação da Embargante com o mérito do decidido, resta autorizada a sua inserção na multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por protelação do andamento do feito.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR-1405-14.2010.5.03.0034 , em que é Embargante CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS e Embargados ANTONIO ONOFRE VILELA RODRIGUES E OUTROS .

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão da 7ª Turma do TST que não conheceu do seu recurso de revista (seq. 7), a Reclamada opõe os presentes embargos de declaração, apontando as seguintes omissões no julgado:

a) a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas que versam sobre complementação de aposentadoria , nos termos do art. 202, § 2º, da CF , segundo o qual as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes;

b) a controvérsia diz respeito a contrato de natureza civil , já que oriunda da relação previdenciária mantida entre os Reclamantes e a Caixa dos Empregados da Usiminas ;

c) a hipótese dos autos enseja a aplicação da prescrição total prevista na Súmula 326 do TST , uma vez que a discussão cinge-se ao pagamento de diferenças de complementações de aposentadoria decorrentes do cômputo de parcelas nunca recebidas pelos Obreiros, as quais se originariam da observância das normas regulamentares vigentes às épocas das admissões dos empregados e não adotadas pela Ré, restando evidente a afronta ao art. , XXIX, da CF;

d) "se for considerada a ‘actio nata’ a partir do momento em que houve o afastamento dos Reclamantes , 12/12/96, 01/03/99 e 31/05/99 (respectivamente os Srs. Antonio Onofre, Nelvino Martins e Pedro Benedito) , o prazo revela-se sobremaneira superior ao biênio previsto no art. , XXIX, da CF" (seq. 10, pág. 7, g.n.) (seq. 10).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivos os embargos de declaração (cfr. seqs. 9 e 10) e regular a representação (seq. 1, págs. 303-304 e 360), deles CONHEÇO .

II) MÉRITO

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC , concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).

"In casu", não assiste razão à Reclamada, ao pretender omisso o julgado.

O acórdão hostilizado deixou patente que, diante do entendimento jurisprudencial cristalizado nesta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria , cuja origem remonta aos contratos de trabalho havidos, como se deu na hipótese dos autos, em que a suplementação paga aos Reclamantes decorre dos contratos laborais anteriormente firmados com a Usiminas. Foram citados, no acórdão embargado, vários precedentes oriundos da SBDI-1 do TST e que contêm entendimento consonante com aquele adotado pelo Regional, e frisado, ainda, o fato de já ter sido atendido o fim precípuo do recurso de revista , que é a uniformização da jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, não cabendo recurso para rever decisões já superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conforme propugna a Súmula 333 do TST, descabendo cogitar de violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados na revista .

Saliente-se que o STF também tem decidido pela competência da Justiça do Trabalho em hipóteses semelhantes à do presente feito, valendo referir os seguintes precedentes: STF-AI-AgR-735.244/MG, Rel. Min. Celso de Mello , 2ª Turma , DJ de 24/04/09; STF-AI-AgR-713.586/BA, Rel. Min. Marco Aurélio , 1ª Turma , DJ de 20/03/09; STF-AI-AgR-702.330/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia , 1ª Turma , DJ de 06/02/09.

No que diz respeito à prescrição, o acórdão embargado foi expresso ao afastar a incidência da Súmula 326 do TST, salientando que ela tem como objeto os pedidos de complementação de aposentadoria nunca recebida , ou seja, quando o empregado jubilado não pleiteia, nos dois anos que se seguiram à sua aposentadoria, o direito à complementação de seus proventos, hipótese diversa daquela delineada no presente feito. No caso, consoante registrado na decisão embargada , os Reclamantes já recebem suas complementações de aposentadoria, mas em valores que entendem menores aos efetivamente devidos, tanto que postulam apenas diferenças decorrentes da observância das normas regulamentares vigentes às épocas de suas admissões , em vez dos estatutos que estavam em vigor quando das rescisões de seus contratos. Assim, ficou registrado no acórdão embargado que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo , cuja lesão é reiterada mês a mês, e, por isso, incide a prescrição parcial e quinquenal de que trata a Súmula 327 do TST , restando plenamente afastada a tese recursal de afronta ao art. , XXIX, da CF .

Assim, tendo em vista que foi refutada a tese de aplicação da prescrição total bienal , afigura-se despicienda a manifestação expressa desta Corte Superior sobre a consideração, como "actio nata" dos direitos de ação dos Reclamantes, das datas de término dos contratos de trabalho anteriormente mantidos com a Usiminas.

Nesse contexto, conclui-se que a decisão embargada não contém a mácula que lhe pretende atribuir a Embargante, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, demonstra nítido caráter infringente , buscando, sob a capa do esclarecimento, reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar das decisões os vícios alinhados pelo art. 535 do CPC, não enquadrando as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do citado dispositivo legal e do art. 897-A da CLT , dando azo à aplicação de multa , prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC .

Logo, REJEITO os embargos de declaração e aplico à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, por considerá-los manifestamente protelatórios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, por maioria, aplicar à Embargante a multa de 1% (um por cento), de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC, sobre o valor da causa, em face de seu caráter manifestamente protelatório, vencida a Exmª Srª Ministra Delaíde Miranda Arantes .

Brasília, 28 de março de 2012.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ives Gandra Martins Filho

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928999718/embargos-declaratorios-ed-14051420105030034/inteiro-teor-928999841