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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 1405-14.2010.5.03.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
03/04/2012
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃOREJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA .

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. In casu, não há omissão quanto às questões relativas à competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos de pagamento de diferenças de complementações de aposentadoria , oriundas dos contratos de trabalho havidos entre os Reclamantes e a Usiminas, e à prescrição .
3. Exsurgindo do arrazoado apenas a insatisfação da Embargante com o mérito do decidido, resta autorizada a sua inserção na multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por protelação do andamento do feito. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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