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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 83100-46.2006.5.02.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
08/06/2012
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

SABESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI ESTADUAL 4819/58. ADMISSÃO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74.

É devida a complementação integral dos proventos da aposentadoria de ex-empregado da SABESP, que, admitido antes da vigência da Lei Estadual 200/74, haja implementado trinta anos de serviço efetivo. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928997708/e-831004620065020005

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