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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 9184-04.2013.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
15/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Valdir Florindo
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Ementa

AGRAVO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA .

A pretensão do requerente de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, via ação cautelar, requer a demonstração não apenas da plausibilidade de que o recurso de revista logre êxito, mas também do perigo da demora. Nesse sentido, em que pesem as argumentações do requerente, a decisão agravada que inferiu a liminar foi categórica ao consignar a efetiva ausência do periculum in mora , na medida em que os documentos trazidos aos autos comprovaram que a ECT já havia iniciado processo de cumprimento da decisão jurisdicional (contratação de prestação e serviços de vigilância e aquisição de material e equipamentos), restando, à época, três meses para o cumprimento das demais determinações (instalação de alarme e de um dos dispositivos de segurança constantes dos itens I a III do art. da Lei nº 7.102/83). Ademais, não foi trazido aos autos nenhum elemento novo que comprovasse tenha a parte empreendido esforços para cumprir o restante da determinação judicial, a fim de caracterizar a exiguidade temporal e a urgência do provimento. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928992355/ag-91840420135000000