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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO/IBBB/NDJ/iap

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. I . Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II . Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). II . Nesse contexto, extraindo-se do acórdão regional que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi fundamentada apenas na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Reclamante (sem que estivesse assistido pelo sindicato da categoria), tal decisão contraria o entendimento contido na Súmula nº 219, I, desta Corte. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-30.2010.5.04.0531 , em que é Recorrente M. A. BORRACHAS LTDA. e Recorrido NEREU DE OLIVEIRA VELHO .

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamante (fls. 105/117) quanto aos temas "intervalos entre jornadas, porquanto inovatório" e quanto "ao banco de horas, em face da preclusão" (fl. 224), mas conheceu e deu parcial provimento ao apelo para "condenar a ré ao pagamento de R$ 24.850,80 a título de indenização por danos materiais" (fl. 224) e para "deferir o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% do valor bruto da condenação" (fls. 203/225). Deu ainda parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada (fls. 123/139) para "limitar a condenação ao pagamento do tempo de intervalo para repouso e alimentação não usufruído, acrescido do respectivo adicional" (fl. 224).

A Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 231/250). A insurgência foi admitida quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ PARTES E PROCURADORES/ SUCUMBÊNCIA/ HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS" , por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST (decisão de fls. 259/260).

O Reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela Reclamada (certidão de fl. 262).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 227 e 231), está subscrito por advogado regularmente habilitado (fls.37 e 231) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade (fls. 252 e 253).

1.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS

A Reclamada requer a reforma do acórdão regional em que se manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a existência de doença ocupacional e se condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirma que "a perícia dos autos, utilizando-se de critérios técnicos e médicos, concluiu pela existência de problema auditivo (PAIR- presbiacusia) anteriormente ao ingresso do reclamante na empresa reclamada" (fl. 236) e que "o estudo comparativo dos exames audiométricos demonstra que tal perda PERSISTIU SEM ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS SIGNIFICATIVAS" (fl. 236). Sob esse enfoque, argumenta que "NÃO OCORREU NÃO SOMENTE DESENCADEAMENTO, MAS TAMBÉM AGRAVAMENTO DO QUADRO PRÉVIO, não sendo o reclamante PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL" (fl. 236). Aduz que "concluiu o perito nomeado pelo Juízo que NÃO FOI VERIFICADO NEXO TÉCNICO - RELAÇÃO ENTRE AS CONDIÇÕES LABORAIS E A PERDA EXISTENTE, PELO USO DE PROTETORES AUDITIVOS, PERMANENTEMENTE (fl. 265 )" (fls. 236/237). Assevera que "embora tal situação, corroborada pelo assistente técnico da reclamada, entendeu o Juiz Monocrático e a Corte Ordinária, em atribuir, aleatoriamente à reclamada a responsabilidade equivalente a 5% da perda audível do reclamante" (fl. 237). Afirma que "c om este entendimento, suprimiu o C. Tribunal a quo o disposto no artigo , inc. XXVIII da Constituição Federal, por não ter havido a comprovação efetiva de culpa por parte da empregadora, mesmo como concausa, da moléstia apresentada pelo reclamante, atribuindo responsabilidade objetiva à recorrente, pois anterior ao contrato de trabalho" (fl. 237). Sustenta que "a C. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, aplicou interpretação diversa a dispositivo de Lei Federal, bem assim da Carta Magna, ensejando o conhecimento e reforma por essa Superior Instância, frente a inexistência de dolo ou culpa do empregador"(fl. 238) e que"não pode prevalecer a sentença de condenação pela suposta ocorrência de nexo concausal no agravamento da doença ocupacional, contrariando laudos médicos, que se utilizam de critérios técnicos para a apuração da ocorrência do nexo causal e relacionando o agravamento da doença por causas naturais ou pelo trabalho desenvolvido junto a reclamada" (fl. 238). Afirma ainda que "não se quer substituir o Juiz pelo Perito na função de Julgador, mas sim da adoção de critérios médicos e técnicos, para os quais, salvo melhor juízo, o julgador é carente" (fl. 238) e que "tal carência é reconhecida pela nomeação de Perito Médico para realização da perícia e a análise com base em dados técnicos, [...] , cujas conclusões, no presente caso, não foram elididas por outros elementos de prova" (fls. 238/239). Afirma que "embora a discussão acerca da comprovação da entrega de EPIs, não houve negativa do reclamante de utilização de tais equipamentos, conforme restou demonstrado na perícia médica" (fl. 239) e que "a diminuição da audição nos DEZ ANOS que trabalho na reclamada, conforme asseverou o perito médico, NÃO FOI QUANTITATIVAMENTE SIGNIFICATIVA E DECORREU DA PRÓPRIA EVOLUÇÃO DA PRÓPRIA PRESBIACUSIA - ENVELHECIMENTO COMUM DO SISTEMA AUDITIVO" (fl. 239). Insiste ser "temerária a atribuição à empresa de nexo causal, entre a evolução mínima da perda auditiva e o trabalho realizado na empresa, até porque, do contrário, a perda teria sido QUANTITATIVAMENTE SIGNIFICATIVA, acaso não houvesse a utilização de EPI’s adequados" (fl. 239). Argumenta que "os fundamentos lançados na sentença e no acórdão ora recorrido, estão lançados em desconformidade com a legislação, posto que desconsideram totalmente os critérios médicos lançados" (fl. 239), os quais "demonstram a ausência de nexo técnico entre a moléstia apresentada pelo reclamante e o trabalho realizado junto a reclamada, sendo portador de perda auditiva ainda quando de sua contratação pela reclamada" (fl. 239). Alega que "a simples impugnação do reclamante ao laudo pericial, sem trazer qualquer elemento hábil a, corroborar sua tese, não se presta a desconstituição do Laudo Pericial" (fl. 239) e que "tampouco tem o M. Juízo a quo elementos técnicos a embasar a fundamentação da sentença e do acórdão, não tendo o condão de desconstituir as conclusões periciais, as quais confirmam a tese de inexistência de nexo causal entre a patologia do reclamante e o labor prestado por este para a reclamada, inclusive no que tange ao agravamento da patologia" (fl. 239). Sustenta ainda que "APRESENTA-SE PROVA NO PROCESSO, consistente de UM LAUDO PERICIAL e um PARECE TÉCNICO, firmados por MÉDICOS DO TRABALHO, os quais são categóricos em afirmar a INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, sequer de agravamento, ENTRE A PERDA AUDITIVA" (fl. 240). Entende que, "sendo o exame de audiometria, conforme Portaria nº 19 do MTE, sujeito a interpretação médica, uma vez que as alterações são SUGESTIVAS de agravamento ou perda auditiva"(fl. 241),"é imperativo seja mantido hígido o LAUDO PERICIAL apresentado às fls. 261/266, sendo a alteração da perda auditiva apresentada NÃO RELACIONADA com o trabalho" (fl. 241). Conclui que "embora a previsão do art. 436 do CPC, utilizada pelo Juízo a quo para não restar adstrito ao laudo pericial, no presente caso, em razão da necessidade de interpretação médica - técnica - dos exames apresentados para apuração das causas do agravamento da perda auditiva apresentada, [...] , imprescindível a interpretação médica para firmar a convicção da ocorrência de causa laboral e respectivo nexo causai para o agravamento da perda auditiva"(fl. 241),"devendo, com a devida vênia, ser reformada a sentença hostilizada" (fl. 241). Aponta violação dos arts. , XXVIII da Constituição Federal e 436 do CPC. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento de indenização ao Reclamante decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão:

"II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (Matéria prejudicial)

1. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESSUPOSTOS.

O Juízo a quo julga parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A reclamada recorre. Sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho por ele desenvolvido na ré. Aduz que não há prova de agravamento da redução da audição do reclamante no período em que ele trabalhou na reclamada. Sustenta que a prova pericial é conclusiva quanto á ausência de relação de causa e efeito. Requer o afastamento da condenação.

Analisa-se.

A responsabilidade do empregador decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional encontra respaldo no texto constitucional. O inciso XXVIII do artigo da Constituição Federal prevê como direito dos trabalhadores seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Ademais, o empregador deve primar pela redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; a teor do que estabelece o inciso XXII do mesmo artigo.

Frise-se que o texto constitucional ao referir os termos"dolo ou culpa"pretende indicar que a responsabilidade do empregador é regida pela teoria subjetiva, na medida em que é necessário restar configurado, no mínimo, um agir desidioso do empregador.

De outra banda, a responsabilidade objetiva, a qual prescinde do elemento culpa, era prevista em alguns diplomas legais específicos, tais como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo sua aplicação restrita às hipóteses determinadas nestes diplomas.

Não obstante, com o advento do Novo Código Civil, a teoria da responsabilidade objetiva passou a integrar nosso ordenamento jurídico como uma cláusula geral. A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade, como se depreende da leitura do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua' natureza, risco para os direitos de outrem.

Concretizada a estrutura básica da cláusula geral de responsabilidade objetiva, a doutrina passou a debater sobre seu alcance e limites, principalmente no que diz respeito ao conceito de risco. Dentre as diversas teorias do risco existentes, destacam-se a teoria do risco proveito e a teoria do risco criado.

Para a teoria do risco proveito, aquele que tira proveito, ou seja, se beneficia de certa atividade, deve se responsabilizar pelos danos ocasionados por esta. Diante da restrição decorrente da aplicação desta teoria, segundo a qual só haveria direito à reparação quando comprovado o proveito econômico, foi formulada a teoria do risco criado.

Na teoria do risco criado, o dever de indenizar decorre da simples criação do risco, sendo desnecessária a comprovação de que o dano resultou de uma vantagem econômica obtida pelo empregador.

Oportuno referir que a própria CLT, em seu artigo , conceitua o empregador como a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. Como bem assinala José Affonso Dallegrave Neto:

Desse modo, não há dúvida que ao preconizar a assunção do risco pelo empregador, a CLT está adotando a teoria objetiva, não para a responsabilidade proveniente de qualquer inexecução do contrato de trabalho, mas para a responsabilidade concernente aos danos sofridos pelo empregado em razão da mera execução regular do contrato de trabalho.

Destarte, o empregado não pode sofrer qualquer dano pelo simples fato de executar, o contrato de trabalho. O risco para viabilizar a atividade econômica é do empregador nos termos do art. , da CLT. Contudo, é comum o trabalhador sofrer danos quando do cumprimento de sua função contratual, independente de culpa patronal, mas como mera decorrência do exercício de suas atividades, fazendo, jus à consequente reparação. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 96/97)

Saliente-se que não há qualquer óbice para a aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil em ações indenizatórias decorrentes de relação de emprego. Ainda mais porque o caput do art. da Carta Magna é preciso ao referir que os direitos elencados em seus incisos se somam a outros que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores, bem como o parágrafo único, do art. da CLT prevê a aplicação subsidiária do direito comum, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais do direito do trabalho.

No caso em exame, o reclamante assevera na petição inicial (fls. 02/16) que trabalhou para a reclamada de 01.11.1999 a 21.10.2009, exercendo as funções de cortador e bamburista. Afirma que, em razão do ruído elevado ao qual foi exposto durante este período, apresenta problemas de audição.

É realizada pericia médica, tendo o perito do Juízo concluído pela inexistência de nexo de causalidade entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada. Consta do laudo pericial que (fls. 261/265):

O reclamante é portador de um quadro de hipoacusia PAIR - Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional, desde antes de iniciar suas atividades na reclamada.

O quadro de PAIR é irreversível.

Não foi verificado nexo técnico - relação entre as condições laborais e a perda existente, pelo uso de protetores auditivos, permanentemente.

Não obstante, analisando os demais elementos de prova constantes dos autos, entende-se, tal como o Juiz de origem, que existe relação de causa e efeito entre a PAIR desenvolvida pelo autor e as atividades por este desempenhadas na reclamada. Frise-se que o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, como bem salienta Humberto Theodoro Júnior:

O perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do juiz na apreciação do evento probando.

"Deve apenas apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico."Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário a base de outros elementos ou fatos provados no processo (art. 436).

E, realmente, deve ser assim, pois, do contrário, o laudo pericial deixaria de ser simples meio de prova para assumir o feitio de decisão arbitral e o perito se colocaria numa posição superior à do próprio juiz, tornando dispensável até mesmo* o pronunciamento jurisdicional. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 51ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010, p. 488/489)

Com efeito, verifica-se que o fornecimento de protetores auriculares pela reclamada era insuficiente. As fichas de controle de entrega de EPIs (fls. 93/102) demonstra que a ré forneceu ao reclamante protetores auriculares do tipo concha em 01.11.1999, 17.09.2003 e 09.04.2009, e de inserção em 20.09.2005. Em alguns registros sequer há a indicação do número do certificado de aprovação do equipamento. A entrega de quatro protetores em um período de aproximadamente 10 anos não há como ser reputada suficiente. A vida útil de um protetor auricular do tipo plug lavável é de até 6 meses, do mesmo modo a substituição das espumas e almofadas internas deve ser realizada a cada 6 meses para os protetores do tipo concha. Ainda que o reclamante tenha adquirido por conta própria um protetor auricular durante o período contratual, não é possível afirmar que ele não tenha ficado exposto a ruído desprotegido.

Ademais, não há provas de que o reclamante tenha recebido treinamento quanto à utilização, higienização e conservação dos EPIs auditivos.

Nos termos na NR 06, cabe ao empregador quanto ao EPI: adquirir o adequado ao risco de cada atividade; exigir seu uso; fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica e registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

A exposição do reclamante ao ruído é incontroversa. Os atestados de saúde ocupacional (fls. 79/82, 85 e 90) indicam a presença deste risco ocupacional.

A análise das audiometrias realizadas quando da admissão e despedida do reclamante (fls. 78 e 91) indicam a progressão da perda auditiva sofrida pelo trabalhador. Como bem destacado pelo Magistrado a quo (fl. 304):

No caso dos autos, a audiometria admissional realizada em 29/10/99, adotada como exame referencial, já indicava a perda auditiva [limiares auditivos acima de 25dB (A)] induzida por ruído ocupacional (note-se a bilateralidade da perda e a sua predominância rias frequências de 3.000Hz, 4.000Hz e 6.000Hz, típicas de PAIRO). Como referência, destaco os seguintes limiares auditivos: 55dB, na frequência de 3.000Hz (orelha direita e esquerda); 65dB nas frequências de 4.OOOHz e 6.OOOHz da orelha direita, é; 50dB nas frequências de 4.000Hz e 6.000Hz na orelha esquerda.

No, primeiro exame sequencial (realizado em agosto de 2005, quase 6 anos após a audiometria.de referência), percebe-se a evolução , da perda auditiva, com agravamento em todas as frequências de ambos os ouvidos. As audiometrias realizadas em 2009 indicam progressão da perda, sobretudo na frequência de, 4.000Hz de ambos os ouvidos.

O exame audiométrico realizado pelo autor em 21/10/09 (demissional) indica os seguintes limiares auditivos: a) orelha direita: 55dB em 3.000Hz, 80dB em 4.000Hz e 75dB em 6.000Hz; b) orelha esquerda: 60dB, em 3.000Hz, 70dB em 4.000Hz e 75dB em 6.000Hz.

Assim, considerando que, na comparação com o exame audiométrico de referência: a) a diferença entre as médias aritméticas dos limiares auditivos no grupo de frequência de 3.000Hz, 4.000Hz e 6.000Hz da orelha esquerda ultrapassa 10dB (A); b) a diferença entre as médias aritméticas dos limiares auditivos no grupo de frequência de 500Hz, 1.000Hz e 2.000Hz de ambas as orelhas ultrapassa 10dB (A); c) houve piora igual ou superior a 15dB (A) nas frequências de 5OOHz, 1.000Hz, 2.000Hz, 4.000Hz e 8.000Hz da orelha direta e de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz, 3.000Hz, 4.000Hz e .6.000Hz da orelha esquerda; verifico, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (Anexo I da Portaria nº 19), agravamento de perda auditiva induzida por exposição ocupacional a níveis de pressão sonora elevados.

Note-se que o agravamento da perda auditiva é bilateral (atinge ambos os ouvidos) e parcialmente simétrica (embora haja níveis de agravamento diferentes, o que indica a existência de concausas, tal como a presbiacusia, conforme afirmado pelo perito), devendo ser destacado, no particular, agravamento da perda auditiva nas frequências de 4.000Hz e 6.000Hz de ambos os ouvidos. Essas são características típicas de PAIRO , (conforme indicado na Norma Técnica para Avaliação da Incapacidade - Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional – Ordem de Serviço INSS/DSS nº 608, de05/08/98).

Por outro lado, cumpre ressaltar que o Julgador de origem considera o período em que o reclamante laborou exposto a ruídos para outras empresas e a presbiacusia (diminuição auditiva relacionada ao envelhecimento), para o arbitramento da responsabilidade da demandada pelo evento danoso, na ordem de 5%.

Assim, comprovado o nexo de causalidade entre a perda auditiva suportada pelo reclamante e as atividades por este desempenhadas na reclamada, deve ser responsabilizada a ré por sua conduta desidiosa, com a qual assumiu o risco de causar lesão ao postulante. Correto ainda o percentual de responsabilidade fixado na sentença.

Negado provimento ao recurso da ré" (fls. 205/211, destaques no original).

Como se observa, a Corte de origem relatou que "no caso em exame, o reclamante assevera na petição inicial (fls. 02/16) que trabalhou para a reclamada de 01.11.1999 a 21.10.2009, exercendo as funções de cortador e bamburista" e que "em razão do ruído elevado ao qual foi exposto durante este período, apresenta problemas de audição". O Tribunal Regional consignou que foi "realizada pericia médica, tendo o perito do Juízo concluído pela inexistência de nexo de causalidade entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada". Entretanto, ressaltou que "não obstante, analisando os demais elementos de prova constantes dos autos, entende-se, tal como o Juiz de origem, que existe relação de causa e efeito entre a PAIR desenvolvida pelo autor e as atividades por este desempenhadas na reclamada". Adotou tese no sentido de que "o Julgador não está adstrito ao laudo pericial". Considerou que "o fornecimento de protetores auriculares pela reclamada era insuficiente" , pois "as fichas de controle de entrega de EPIs (fls. 93/102) demonstra que a ré forneceu ao reclamante protetores auriculares do tipo concha em 01.11.1999, 17.09.2003 e 09.04.2009, e de inserção em 20.09.2005" e "em alguns registros sequer há a indicação do número do certificado de aprovação do equipamento". Concluiu que "a entrega de quatro protetores em um período de aproximadamente 10 anos não há como ser reputada suficiente" , uma vez que "a vida útil de um protetor auricular do tipo plug lavável é de até 6 meses, do mesmo modo a substituição das espumas e almofadas internas deve ser realizada a cada 6 meses para os protetores do tipo concha". Entendeu que "ainda que o reclamante tenha adquirido por conta própria um protetor auricular durante o período contratual, não é possível afirmar que ele não tenha ficado exposto a ruído desprotegido". Considerou ainda que "não há provas de que o reclamante tenha recebido treinamento quanto à utilização, higienização e conservação dos EPIs auditivos" e que "nos termos na NR 06, cabe ao empregador quanto ao EPI: adquirir o adequado ao risco de cada atividade; exigir seu uso; fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica e registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico". Ressaltou que "a exposição do reclamante ao ruído é incontroversa" , que "os atestados de saúde ocupacional (fls. 79/82, 85 e 90) indicam a presença deste risco ocupacional" e que "a análise das audiometrias realizadas quando da admissão e despedida do reclamante (fls. 78 e 91) indicam a progressão da perda auditiva sofrida pelo trabalhador". Assim, decidiu que "comprovado o nexo de causalidade entre a perda auditiva suportada pelo reclamante e as atividades por este desempenhadas na reclamada, deve ser responsabilizada a ré por sua conduta desidiosa, com a qual assumiu o risco de causar lesão ao postulante".

A Corte de origem examinou os elementos de prova trazidos aos autos, especialmente "as fichas de controle de entrega de EPIs (fls. 93/102)" e "os atestados de saúde ocupacional (fls. 79/82, 85 e 90)" , e concluiu estar "comprovado o nexo de causalidade entre a perda auditiva suportada pelo reclamante e as atividades por este desempenhadas na reclamada" , razão pela qual entendeu que "deve ser responsabilizada a ré por sua conduta desidiosa, com a qual assumiu o risco de causar lesão ao postulante".

Ao insistir na alegação de "INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, sequer de agravamento, ENTRE A PERDA AUDITIVA" e as condições ambientais de trabalho (fl. 240) a partir das conclusões do laudo pericial, bem como afirmar que não houve "comprovação efetiva de culpa por parte da empregadora, mesmo como concausa, da moléstia apresentada pelo reclamante"(fl. 237), a Reclamada indica violação dos arts. , XXVIII da Constituição Federal e 436 do CPC a partir de premissa fática diversa da definida no acórdão regional. Portanto, a revisão do decido em relação ao tema depende do revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em grau de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST).

Não se conhece do apelo por dissenso jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos a confronto (fls. 237/238) retratam a situação fática em que não houve prova do nexo concausal entre a patologia e as condições de trabalho, hipótese diversa daquela consignada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO

A Reclamada requer a reforma do acórdão recorrido para reduzir "o valor em relação ao percentual da responsabilidade da empresa no agravamento da patologia pré-existente" (fl. 249). Afirma que "mesmo acreditando no reconhecimento da ausência de nexo causal, ad cautelam e pelo princípio da eventualidade, o percentual de perda arbitrado não merece ser mantido, posto que destituído de critérios técnicos" (fl. 242). Alega que "o arbitramento de perda auditiva em 5% atribuível a reclamada em razão das condições em que prestou serviços é destituído de qualquer critério técnico" (fl. 242) e que "conforme constatado pelo próprio Médico Perito, a ´perda persistiu sem alterações quantitativas significativas, o que indica que não ocorre não somente desencadeamento, mas também agravamento do quadro prévio, inclusive pelo tempo de 10 anos decorrente entre o 1º e o último exame, já com influência da própria Presbiacusia - envelhecimento comum do sistema auditivo, com repercussões funcionais" (fls. 242/243, destaques no original). Sustenta que "o percentual, acaso existente, não pode ultrapassar 2%, ante a existência de perda significativa anteriormente ao ingresso na empresa, com parcela da empresa em parte mínima, ou seja, menos 10% sobre a incapacidade (que é de 25%)" (fl. 243). Insiste que "mantendo-se o percentual arbitrado de 5% de responsabilidade da empresa, ter-se-á uma atribuição, que reconhecidamente mínima até mesmo para a fixação, de responsabilidade de 20% o que se mostra desproporcional ao seu grau de responsabilidade atribuída" (fl. 243).

O recurso de revista está desfundamentado no tópico, pois a Recorrente não indica violação de dispositivos constitucionais ou legais nem transcreve arestos para suscitar o cotejo analítico.

As hipóteses de admissibilidade do recurso de revista se restringem à divergência jurisprudencial e à violação direta e literal de norma de lei federal ou da Constituição da Republica (art. 896 da CLT). Abstendo-se a parte de apontar em qual hipótese está enquadrada a insurgência, não há como conhecer do recurso quanto ao tema. Incidência do entendimento consagrado na Súmula nº 221 do TST.

Assim sendo, não conheço da insurgência.

1.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR

A Reclamada requer a reforma do acórdão recorrido para afastar a "condenação por dano moral no importe de R$10.000,00" (fl. 249). Afirma que "embora acreditando no acolhimento do Laudo Pericial, com a consequente inexistência de nexo causal e responsabilidade da empresa recorrente pela perda auditiva apresentada pelo recorrido autor, pelo princípio da eventualidade e como medida de cautela, impugna-se o valor arbitrado, mostrando-se o mesmo excessivo" (fl. 243). Alega que "o acórdão recorrido manteve a cota de responsabilidade da empresa na perda auditiva apresentada em 5%" (fl. 243) e "o Laudo Médico pericial concluiu que ´o grau de redução funcional e perda de capacidade laboral (...) são da ordem de 25%, não devia [sic] aos trabalhos na reclamada. Há prejuízos de grau leve às atividades pessoais (...). Por sua condição auditiva o reclamante é apto para o trabalho..." (fl.243, destaques no original). Sustenta que "pode-se extrair a conclusão de que, havendo prejuízos de grau leve às atividades pessoais, a incapacidade de 25%, considerando a cota da empresa de 5% como arbitrado, os prejuízos são de grau levíssimos, quase que inexistentes" (fl. 243) e que, portanto, há "excesso na fixação de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais" (fl. 243). Afirma que "o valor arbitrado, em função das peculiaridades do caso, do grau mínimo de responsabilidade atribuída a recorrente, ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade" (fl. 244), "princípios estes que devem sempre ser observados quando da estipulação do quantum indenizatório, sob pena de enriquecimento ilícito do autor em detrimento da recorrente" (fl. 244). Sustenta que "assim, o valor arbitrado, embora no presente feito não se reconhece qualquer responsabilidade da empresa em indenizar, acaso mantida a concausa das condições de trabalho no agravamento da doença, o valor deve ser reduzido de forma significativa , na proporção do percentual de responsabilidade atribuído a reclamada" (fl. 244). Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, "na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (fl. 213). Consta do acórdão:

"III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. (Matéria comum)

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O Julgador de primeiro grau condena a empresa demandada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora.

Insatisfeitas as partes recorrem.

O reclamante postula a majoração do valor da indenização. A reclamada, por-sua vez, objetiva o afastamento da condenação ou a redução do quantum indenizatório.

Sem razão os recorrentes.

É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade do reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. José Affonso Dallegrave Neto assevera que:

O dano é considerado moral quando os efeitos dão originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima do acidente e das doenças do trabalho. Isso sem falar dos inúmeros constrangimentos perante familiares, amigos e a sociedade em geral em face da ofensa sofrida em sua imagem anterior de pessoa sadia e fisicamente perfeita. Essas aflições persistem no tempo e as sequelas são irreversíveis. A violação à dignidade da pessoa humana e, por consequência, o dano moral, tornam-se inevitáveis e presumíveis. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo, LTr, 2007, p.242).

Ademais, a perda auditiva bilateral do reclamante caracteriza o denominado dano in re ipsa ou dano moral puro, dispensando qualquer prova a este respeito, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso são presumíveis. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto que:

Não se negue que o dano moral existe in re ipsa , o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que a levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da vítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 244)

No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições da parte ofendida e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do quantum deleatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

(...) Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)

Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise, reprovável a conduta da reclamada, ao exigir que seu empregado trabalhasse em condições precárias quanto ao excesso de ruído, não adotando as medidas preventivas. Necessário que a indenização não só puna essa conduta como também tenha um caráter preventivo, para que a empresa não retorne a ser negligente com a saúde de seus empregados. Por fim, presume-se que a diminuição bilateral da acuidade auditiva reduziu a auto-estima do reclamante, além de lhe causar sofrimento, constrangimentos e humilhações.

Assim, levando em consideração as questões fáticas (o reclamante possui atualmente 48 anos de idade), a extensão do prejuízo (redução da audição na ordem de 5% imputável à reclamada), bem como a capacidade econômica da parte ofensora (capital social integralizado de R$ 700.000,00 - fl. 40), entende-se que a verba indenizatória deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto adequada aos parâmetros precitados.

Negado provimento aos recursos" (fls. 211/213, destaques no original).

Para viabilizar o conhecimento do seu recurso quanto ao tema, a Reclamada indica apenas dissenso jurisprudencial acerca da matéria.

Entretanto, o aresto de fl. 245 é inservível, pois oriundo do STJ, órgão não elencado no art. 896 da CLT.

Por outro lado, os arestos de fls. 246 e 247 são inespecíficos, uma vez que não reproduzem o mesmo quadro fático delineado no acórdão recorrido (hipótese em que as condições ambientais de trabalho agravaram a perda auditiva do trabalhador). Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL

A Reclamada requer a reforma do acórdão recorrido para excluir "da condenação o valor relativo a pensionamento mensal a ser pago em parcela única, no importe de R$ 24.850,80, ou ainda, reduzindo-o e mantendo o seu pagamento de forma mensal" (fl. 249). Afirma que "o reclamante não apresenta incapacidade laborativa, tendo trabalhado para a reclamada por período de quase 10 anos, sem qualquer problema ou menor remuneração, embora já tenha ingressado com perda auditiva em estado avançado, como reconhecido na sentença e pelo Perito Médico" (fl. 247, destaque no original). Sustenta que "não bastasse restar recolocado no mercado de trabalho, a simples perda auditiva, embora de moderada a severa, não sendo total, NÃO INCAPACITA O TRABALHOR PARA O MERCADO DE TRABALHO" (fl. 248) e que "não está incapacitado o recorrente, conforme atestou o Perito Médico do Juízo em suas conclusões periciais" (fl. 248). Argumenta que "ante a ausência de nexo causal entre o agravamento da doença - PAIR - que o recorrente era portador quando de seu ingresso na empresa, aliada ao fato de que não houve demonstração de danos materiais suportados ou dos lucros cessantes pela ausência de limitação funcional, encontrando-se o recorrente APTO PARA O TRABALHO , sem redução significativa de sua capacidade laborativa , deve ser mantida [sic] desconstituída a decisão recorrida, com a improcedência do pedido pagamento de danos materiais/lucros cessantes, por seus próprios fundamentos" (fl. 249). Ressalta que "o pedido da inicial foi no sentido, de PENSIONAMENTO MENSAL vitalício, motivo pelo qual, caso mantida a condenação, deferido na forma requerida na inicial, ou seja, de forma mensal e vitalícia e não pago em uma única parcela, ante ausência expressa de pedido para tanto" (fl. 249). Alega que "tal entendimento não condiz com a melhor aplicação do direito, devendo ser reformada pela INSTÂNCIA SUPERIOR" (fl. 249), pois, "o requerimento é com inteligência no art. 950, caput, do Código Civil, e não tendo havido manifestação expressa de aplicação do parágrafo único do mesmo artigo citado, deve restar a pensão fixada no percentual deferido, de forma mensal, e não paga em uma única parcela, por ausência de pedido expresso" (fl. 249). Aponta violação do art. 950, caput , do CC.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Reclamada ao "pagamento de R$ 24.850,80 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais" (fl. 224). Consta do acórdão:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PSICOLÓGICOS

O Juízo a quo julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais e psicológicos.

Inconformado o reclamante recorre. No que se refere aos danos materiais, assevera que o acidente do trabalho sofrido lhe causou danos irreparáveis. Acrescenta que se encontra desempregado desde a sua despedida. Com relação aos danos psicológicos, afirma que é vítima de discriminação em razão de sua dificuldade em escutar.

Analisa-se.

No caso dos autos, o perito médico nomeado nestes autos constata perda da capacidade laboral do autor em 25%, a qual entende que não é relacionada com o trabalho prestado para a ré (fl. 265). O Julgador de origem não acolhe o laudo e arbitra a responsabilidade da ré em 5% da perda auditiva do autor. Não é exigido para fins de pensionamento que o obreiro tenha ficado totalmente inapto para o trabalho. Contudo, a indenização deve obedecer o percentual de redução constatado. É o que refere José Affonso Dallegrave Neto:

No caso de haver perda apenas parcial, a pensão mensal deverá ter valor proporcional à redução da capacidade laborativa. Por se tratar de questão técnica, via de regra a mensuração se dá através de prova pericial designada pelo juiz. Geralmente o julgado acolhe o resultado aferido no laudo. (..:) Contudo, é importante que se diga que o magistrado não se Vincula à conclusão da. perícia, devendo a motivação da sentença.se pautar na prova técnica aliada a outras provas e elementos dos autos, máxime as singularidades que circunscrevem o infortúnio, e a pessoa da vítima. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ªed. São Paulo: LTr, 2007, p. 236)

O percentual arbitrado pelo Magistrado de origem (5%) é compatível com a redução auditiva relacionada ao trabalho na ré. Assim, faz jus o autor ao pensionamento no valor correspondente a 5% do salário recebido à época da despedida. Com efeito, a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso deve ser proporcional ao percentual de contribuição do trabalho prestado para a empresa no agravamento do dano, considerando-se a concausa.

Frise-se que a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil tem por objetivo compensar a redução de rendimentos decorrente de incapacidade parcial, devendo ser calculado, portanto, com base no salário percebido pela vítima, devendo incluir ainda o pagamento da gratificação natalina.

A pensão é devida em razão do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador, devendo ser paga desde o momento em que o empregado não mais tem assegurado o mesmo padrão remuneratório, ou seja, desde a data de seu desligamento em 21.10.2009. Ainda, a pensão mensal é devida enquanto a vítima viver, no caso de invalidez permanente. É o que se observa Sebastião Geraldo de Oliveira:

O termo final da pensão devida à própria vítima não sofre a limitação relativa à expectativa de vida ou de sobrevida, como ocorre no caso de morte do acidentado. Na invalidez permanente, a pensão deve ser paga enquanto a vítima viver; no caso de morte, o termo final será a provável sobrevida que o acidentado teria [...] a duração vitalícia da pensão garante harmonia com o princípio da" reparação integral "porque a vítima, não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir lucros enquanto viva estivesse, mesmo depois de aposentada pela Previdência Social. (Indenizações, por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª Edição, 2007,Editora LTr, São Paulo, fl. 299)

De outra parte, considerando que o percentual de responsabilidade da reclamada é baixo (5% do salário do autor), que o reclamante já conta com a idade de 48 anos e que o dano é irreversível, entende-se que a reclamada deve efetuar o referido pagamento em parcela única.

O termo final do pensionamento, no caso de pagamento em parcela única, corresponde a projeção da provável sobrevida do acidentado, à semelhança do que ocorre no arbitramento da pensão por morte do empregado, como esclarece Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 3ª ed. São Paulo: Editora LTr, .2007, p. 315/3163).

Assim, considerando o termo inicial em 21.10.2009 e o termo final em 17.10.2039 - data em que o autor completará 76 anos, considerando a expectativa de sobrevida do autor conforme dados obtidos na tábua completa de mortalidade - homens - 2009 do IBGE que relaciona de forma pormenorizada o tempo de sobrevida da pessoa com relação à idade atual, considerando que a expectativa de vida média do brasileiro está aumentando; o pensionamento deverá corresponder a 390 meses (já acrescido um mês por ano em razão do 13º salário).

A indenização é fixada em R$24.850,80 (R$ 1.274,35 x 5% = R$ 63,72 x 390 meses). O montante deverá ser corrigido monetariamente a contar da data da rescisão contratual (21.10.2009) e acrescidos de juros a partir do ajuizamento da ação.

Por fim, é cediço que o valor recebido a título de benefício previdenciário não se compensa com o pensionamento, a teor do que estabelece o artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira.

No caso do acidento do trabalho, após os primeiros quinze dias, o empregado ficará privado dos salários e demais vantagens, que é o caso típico de lucros cessantes. Convém mencionar que o valor pago pela Previdência Social a título de auxílio-doença acidentário não serve para repor ou mesmo compensar parcialmente os lucros cessantes, [...] (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 3ª Edição, 2007, Editora LTr, São Paulo, fl. 203)

Neste sentido, recente julgado desta 1ª Turma (processo nº. 00596-2007-661-04-00-0 RO, publicado em 16.07.2009, Relatora Desembargadora Ione Salin Gonçalves).

No que se refere aos alegados danos psicológicos não prospera a irresignação do reclamante, na medida em que estes estão abrangidos pelo deferimento-de indenização por danos morais.

Dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento de R$ 24.850,80 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais" (fls. 213/217, destaques no original).

Como se observa, a Corte de origem entendeu que "o percentual arbitrado pelo Magistrado de origem (5%) é compatível com a redução auditiva relacionada ao trabalho na ré" e que "assim, faz jus o autor ao pensionamento no valor correspondente a 5% do salário recebido à época da despedida". Considerou que "a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso deve ser proporcional ao percentual de contribuição do trabalho prestado para a empresa no agravamento do dano, considerando-se a concausa". Adotou tese no sentido de que "a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil tem por objetivo compensar a redução de rendimentos decorrente de incapacidade parcial, devendo ser calculado, portanto, com base no salário percebido pela vítima, devendo incluir ainda o pagamento da gratificação natalina" e que "a pensão é devida em razão do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador, devendo ser paga desde o momento em que o empregado não mais tem assegurado o mesmo padrão remuneratório, ou seja, desde a data de seu desligamento em 21.10.2009" e "enquanto a vítima viver, no caso de invalidez permanente". Decidiu ainda que "de outra parte, considerando que o percentual de responsabilidade da reclamada é baixo (5% do salário do autor), que o reclamante já conta com a idade de 48 anos e que o dano é irreversível, entende-se que a reclamada deve efetuar o referido pagamento em parcela única".

As questões relativas ao nexo concausal entre a doença e as condições ambientais de trabalho e o dano suportado pelo trabalhador já foram objeto de análise em temas antecedentes, em que se decidiu não conhecer do recurso de revista neste particular.

Por outro lado, o art. 950, caput , do CC, tido pela Reclamada como violado, estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

No caso dos autos, como anteriormente consignado, a Corte de origem registrou que "o Julgador de origem considera o período em que o reclamante laborou exposto a ruídos para outras empresas e a presbiacusia (diminuição auditiva relacionada ao envelhecimento), para o arbitramento da responsabilidade da demandada pelo evento danoso, na ordem de 5%". Entendeu que "o percentual arbitrado pelo Magistrado de origem (5%) é compatível com a redução auditiva relacionada ao trabalho na ré" e que "assim, faz jus o autor ao pensionamento no valor correspondente a 5% do salário recebido à época da despedida". Logo, ao contrário do que alega a Recorrente, a decisão regional está em conformidade com o art. 950, caput , do CC.

Registre-se que qualquer discussão acerca das premissas fáticas consignadas no acórdão regional quanto ao tema encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte Superior.

Por fim, ressalte-se que a alegação de que "o pedido da inicial foi no sentido, de PENSIONAMENTO MENSAL vitalício, motivo pelo qual, caso mantida a condenação, [seja] deferido [sic] na forma requerida na inicial" (fl. 249) está desfundamentada, pois neste particular a Reclamada não indica violação de preceito de lei ou d Constituição Federal al, nem apresenta arestos para confronto de tese. Assim sendo, inviável o processamento da insurgência.

Não conheço do recurso de revista.

1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamada requer a reforma do acórdão recorrido para "que seja excluída a condenação em honorários assistenciais" (fl. 250). Afirma que "a C. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao deferir os honorários assistenciais ao reclamante, obrou em flagrante contradição com a jurisprudência uniforme desse Excelso Tribunal, dando interpretação diversa a Lei Federal n. 5.584/70" (fl. 235). Assevera que "a Súmula 219, I desse A. TST, [...] estabelece que os honorários assistenciais somente podem ser deferidos em caso de assistência pelo sindicato da categoria e quando o reclamante perceber menos do que o dobro do salário mínimo vigente"(fl. 235), porém"nenhum dos requisitos foi atendido, vez que o reclamante não é assistido pelo sindicato da categoria, não havendo juntada da credencial sindical, mas constituiu advogado particular" (fl. 235) e que "ainda, percebia quando de sua rescisão, valor superior ao dobro do salário mínimo vigente" (fl. 235). Sustenta que "tal situação foi apreendida e externada pelo M. Juiz do Trabalho que julgou a ação, onde O RECLAMANTE NÃO CONTA COM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO CREDENCIADO PELO SINDICATO DE CLASSE, não houve a apresentação da respectiva CREDENCIAL SINDICAL" (fl. 235). Insiste que "não restam preenchidos os requisitos legais e, portanto, inviável o requerimento de tal. prestação" (fl. 235). Aponta violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nº 219, I, e 329 do TST.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para "para deferir o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% do valor bruto da condenação" (fl. 219). Consta do acórdão:

"4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita.

Com razão.

Impõe-se a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, considerando-se a declaração de pobreza juntada pelo reclamante à fl. 18, por aplicação da Lei nº. 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita.

A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicato não pode deter o privilégio exclusivo na prestação de assistência judiciária.

Neste sentido, recente julgado desta 1ª Turma (00008-2009-111-04-00-2 RO, Relatora Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, publicado em 18.12.2009).

Assim, dá-se provimento ao recurso para deferir o pagamento de honorários de assistência judiciária de 15% do valor bruto da condenação" (fls. 219).

Extrai-se do acórdão recorrido que a Corte Regional deferiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento na declaração de hipossuficiência do Reclamante e na sucumbência da Reclamada.

Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, sujeitando-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior).

Nesse contexto, extraindo-se do acórdão regional que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi fundamentada apenas na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Reclamante (sem que estivesse assistido pelo sindicato da categoria), tal decisão contraria o entendimento contido na Súmula nº 219, I, desta Corte.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade ao referido verbete sumular.

2. MÉRITO

2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento na declaração de hipossuficiência do Reclamante e na sucumbência da Reclamada.

Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, sujeitando-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior).

Nesse contexto, extraindo-se do acórdão regional que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi fundamentada apenas na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Reclamante (sem que estivesse assistido pelo sindicato da categoria), tal decisão contraria o entendimento contido na Súmula nº 219, I, desta Corte.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos temas "Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Dever de indenizar. Requisitos" , "Indenização por danos materiais. Percentual arbitrado" , "Indenização por danos morais. Valor" e "Indenização por danos materiais. Pensionamento mensal", mas conhecer do recurso de revista quanto ao tema"Honorários advocatícios", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito , dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 30 de Abril de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928992051/recurso-de-revista-rr-873020105040531/inteiro-teor-928992125

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