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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 87-30.2010.5.04.0531

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

16/05/2014

Julgamento

30 de Abril de 2014

Relator

Fernando Eizo Ono
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL.

I . Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados.
II . Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). II . Nesse contexto, extraindo-se do acórdão regional que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi fundamentada apenas na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Reclamante (sem que estivesse assistido pelo sindicato da categoria), tal decisão contraria o entendimento contido na Súmula nº 219, I, desta Corte.
III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928992051/recurso-de-revista-rr-873020105040531

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