Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 87-30.2010.5.04.0531

I . Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados.

II . Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). II . Nesse contexto, extraindo-se do acórdão regional que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi fundamentada apenas na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Reclamante (sem que estivesse assistido pelo sindicato da categoria), tal decisão contraria o entendimento contido na Súmula nº 219, I, desta Corte.

III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.