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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20208-75.2017.5.04.0841

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
18/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECLAMADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .

O Tribunal Regional, mantendo a sentença, afastou a pretensão do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Para tanto, valeu-se de dois fundamentos distintos, quais sejam, a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada e a ausência de interesse processual do autor para recorrer sobre a matéria. Esclareça-se, pois, que a Corte de origem, ao dispor sobre a possibilidade de desobrigar a reclamada, beneficiária da justiça gratuita, de responder pelos honorários advocatícios, não adentra propriamente à discussão relativa à incidência do item III da Súmula nº 219. Constata-se, contudo, que, nas razões de recurso de revista, o reclamante não impugna o fundamento adotado pela Corte Regional, alusivo à isenção do pagamento de honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça concedida à empresa. Limita-se a enfatizar a sua condição de substituto processual, a fim de justificar o deferimento do direito postulado, bem como a dispor sobre o seu interesse para recorrer. Tem-se, assim, por desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula nº 422, I, revelando-se inviável o conhecimento do recurso de revista, já que a ausência de fundamentação é suficiente para afastar a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
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