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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/nz/llb/ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – APELO DESFUNDAMENTADO . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/01/2000. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-14.2010.5.11.0015 , em que é Agravante AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. e Agravado OZORIO NOGUEIRA PEREIRA .

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 107/115, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 133/145, que o seu recurso merecia seguimento, em relação ao seguinte tema: horas extras – intervalo intrajornada, por violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial. Agravo processado nos autos principais. Contraminuta apresentada às págs. 175/183 do seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST .

É o relatório.

V O T O

CO NHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista e alega que o Tribunal a quo , ao denegar seguimento ao recurso de revista, violou os artigos , II, LIV e xxxv , e 93, IX, da Constituição Federal.

DECISÃO

Primeiramente, há de se afastar a alegação de violação dos artigos , II, LIV e xxxv , e 93, IX, da Constituição Federal. É que o juízo de admissibilidade a quo , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.

No mais mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/06/2010 - fl. 62; recurso apresentado em 30/06/2010 - fl. 63).

Regular a representação processual, fls. 15/16.

Satisfeito o preparo (fls. 32, 42 e 41).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 818, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão (Fls.59/61):

‘(...) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, negar-lhe provimento, a fim de manter inalterada a r. decisão a quo, conforme razões de decidir da Exma. Desembargadora Federal SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), a seguir transcritas:"Preliminarmente, em sede de contrarrazões, pugnou o Reclamante pelo não conhecimento do Apelo, por inexistente, visto não constar a assinatura dos patronos subscritores nas respectivas razões recursais. Sem razão o recorrido. Infiro que a petição de apresentação do recurso voluntário encontra-se subscrita por advogado plenamente constituído nos autos a fl. 16, o que confere validade ao Apelo, nos termos da OJ n. 120, da SDI-1, do TST. Neste sentido, atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário apresentado e de suas respectivas contrarrazões. I - Do deferimento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada não cumprido. Inconformada com a r. decisão proferida na 1º Instância, interpõe a reclamada Recurso voluntário, pugnando pela reforma do pronunciamento monocrático que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Afirma que concedeu corretamente o intervalo intrajornada ao Reclamante e que o sistema de revezamento de empregados na hora do almoço, associado ao funcionamento do refeitório por duas horas, afasta a alegação da não concessão de intervalo intrajornada. Neste particular, declarou o douto magistrado, após analisar as provas dos autos, que a empresa reclamada olvidou em comprovar o efetivo gozo da hora intervalar pelo obreiro, por todo o lapso contratual, já que acostou aos autos cartões de ponto de apenas parte do período laborado pelo reclamante. Com razão o douto magistrado. Perlustrando os autos, verifico que o conjunto probatório submetido à análise do juízo de 1º grau, nos remete à conclusão de que, durante o pacto estabelecido entre as partes, o recorrente não concedeu corretamente o intervalo para refeição e descanso ao obreiro, conforme previsto na lei. Com efeito, o reclamante confessou, em audiência, que gozava de 10 minutos para realizar sua alimentação no refeitório, sendo que no período noturno, tal lapso era usufruído antes do início da jornada. A única testemunha arrolada, Sr. José Ribamar da Silva (fl. 30/32), ratificou as declarações do recorrido, ressalvando que laborava na mesma escala que o reclamante. Por sua vez, a Reclamada acostou aos autos, dentre outros, cópias de alguns cartões de ponto do obreiro, os quais não foram impugnados, e que revelam a concessão de uma hora intervalar nos dias e meses neles especificados. Neste particular, considero justa e equânime a distribuição do ônus probatório perpetrada pelo douto magistrado, eis que não se esquivou das provas produzidas por cada uma das partes. Insubsistente a alegação da reclamada de que o reclamante não cumpria horas supletivas por estar submetido a escala de revezamento, eis que a controvérsia, ora posta em análise, refere-se ao período de intervalo intrajornada não cumprido, e não trabalho em sobrelabor. Por fim, o fato da empresa possuir em suas dependências refeitório próprio e em funcionamento por duas horas consecutivas, em nada altera a conclusão da lide, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia. Nada a modificar, portanto, no tocante ao reconhecimento e quantitativo das horas extras deferidas, a título de intervalo intrajornada não usufruído. II. Dos reflexos e integrações. Da natureza da hora intervalar. Em relação à natureza da hora intervalar, o ilustre professor Eduardo Gabriel Saad, comentando o art. 71 e seus parágrafos, leciona: "Discutiu-se por algum tempo se esse acréscimo de hora normal tinha natureza salarial ou indenizatória. O Egrégio TST entendeu, corretamente, que ele tem natureza salarial, como bem foi apontado no Acórdão do Processo TST-E-RR-623.838/2000.5, DJU 14.5.04, relator Ministro João Oreste Dalazen. Aí foi destacado que além de a própria lei mandar ´remunerar` tal período, esta superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, entende-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias`.’( Consolidação das Leis do Trabalho; Eduardo Gabriel Saad - São Paulo: LTr, 2007, pp. 168/169). A jurisprudência supracitada contém o seguinte texto: ‘INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. ART. 71, § 4º DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. 1. Ostenta natureza salarial e, portanto, não indenizatória, a parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Além de a própria lei mandar remunerar tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais, ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre salário que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado (por exemplo, dobra salarial referente ao repouso semanal não usufruído).’ (PROC. Nº TST-E-RR-623.838/00.5, Publicação DJ - 14/5/2004, www.tst.gov.br) O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, sepultou a celeuma doutrinária existente ao editar a Orientação Jurisprudencial 354, da SDI-1, que entende que as parcelas deferidas a título de intervalo intrajornada têm natureza salarial, a saber: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Extrai-se que, efetivamente, a natureza jurídica da verba pertinente ao intervalo intrajornada não concedido pelo empregador é salarial e não indenizatória, razão pela qual encontra-se totalmente correta a decisão primária, também neste ponto, fazendo incidir na condenação as integrações e reflexos legais.(...)".

Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 131, do CPC e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 333, II, do CPC.

Cumpre esclarecer que a divergência jurisprudencial a impulsionar o apelo há de ser específica. O conflito há de estabelecer-se no julgamento de fatos idênticos.

Como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo ao processo trabalhista, preocupou-se de definir as hipóteses em que é admitida a interposição do recurso de revista, acrescentando o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigido:

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da Republica.

Exsurge da norma, com clareza, que para o trânsito da revista, em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumariíssimo, a decisão recorrida deve contrariar norma constitucional ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinalo, estas são as restritas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista em processo vinculado ao novo procedimento.

Não consta nas razões revisionais qualquer alegação de afronta à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou vulneração a dispositivo constitucional, o que torna o apelo extraordinário desfundamentado à luz da precisa redação do § 6º do art. 896 da CLT, impedindo, de pronto, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(seq. 1, págs. 107/115)

Acrescento, ainda, que, conforme salientado acima, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Em sendo assim, deixo de analisar o agravo de instrumento, na medida em que o agravante apenas indicou violação a dispositivo legal e divergência jurisprudencial, não se atentando ao que preceitua o § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, restando, portanto, desfundamentado o apelo.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA

O reclamante, em contraminuta, requer que seja aplicada à agravante a penalidade do pagamento de multa em 20% sobre o valor da condenação, ante o caráter procrastinatório do seu apelo. Indica os artigos 16, 17, incisos I e V, e 18 do Código de Processo Civil.

No que se refere à litigância de má-fé, temos que, segundo Wagner Giglio" o comportamento ético do advogado, no processo, sempre foi tido como uma obrigação profissional desse auxiliar da Justiça ".

O Código de Processo Civil de 1973, contudo, transformou essa obrigação moral em dever jurídico, e estendeu esse dever também às partes.

A inspiração veio dos Códigos da Alemanha, da Áustria e de Portugal.

O objetivo é o de evitar que a atuação das partes e de seus advogados, no processo, viesse a causar protelação, com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo do adversário, mas também do próprio Poder Judiciário.

O Código de Processo Civil vigente criou para as partes (art. 14) a obrigação de expor os fatos conforme a verdade; de agir com lealdade e boa fé; de não alegar fatos sem fundamento e de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio.

Todavia, ante os gravames que se apresentam como consequência de tal imputação, há que termos de forma cristalina o dolo, a má fé, a pretensão escusa da parte que litiga.

No caso dos autos, a agravante, ao interpor o agravo de instrumento, estava apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo artigo , inciso LV, da CF/88.

Em consequência, não merecem aplicação, no presente caso, as penalidades decorrentes da litigância de má-fé.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 23 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928977708/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5021420105110015/inteiro-teor-928978414