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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 502-14.2010.5.11.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

02/05/2014

Julgamento

23 de Abril de 2014

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRASINTERVALO INTRAJORNADAAPELO DESFUNDAMENTADO .

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/01/2000. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928977708/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5021420105110015