Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 502-14.2010.5.11.0015

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 502-14.2010.5.11.0015

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

02/05/2014

Julgamento

23 de Abril de 2014

Relator

Renato De Lacerda Paiva

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – APELO DESFUNDAMENTADO .

A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Republica ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/01/2000. Agravo desprovido.