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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 129000-70.2008.5.04.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 129000-70.2008.5.04.0023
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
20/04/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE CTVA E DE COMISSÃO DE CARGO DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar arguida, porque não está fundamentada adequadamente, caracterizando-se alegação genérica . Recurso de revista não conhecido.
2. DIFERENÇAS DE CTVA E DE COMISSÃO DE CARGO DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. A redução do valor das gratificações recebidas não caracteriza redução salarial, mas tão somente adequação da remuneração do empregado à jornada de trabalho, à qual está legalmente subordinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, a imposição da multa prevista no parágrafo únicodo artigo 538do CPCnão configura violação do artigo , LV, da CF. Recurso de revista não conhecido.
4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal a quo não estabeleceu os critérios para o cálculo da correção monetária, mas apenas remeteu o exame da referida matéria à fase de execução de sentença, razão pela qual não se vislumbra contrariedade à Súmula 381 do TST . Recurso de revista não conhecido.
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