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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL: AgR 358-81.2012.5.22.0106

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

15/04/2014

Julgamento

9 de Abril de 2014

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL.

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, pelo que mesmo na implantação de regime administrativo para os funcionários do Estado ou Município, tal empregado público continua regido pelo regime da CLT. Precedentes . Assim, forçoso concluir que esta Justiça Especializada é competente para julgar a demanda em que a contratação do servidor se deu antes da Constituição Federal de 1988 e não houve aprovação em concurso público para a mudança de regime. Agravo regimental a que se nega provimento.
2. PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Inexistindo transmudação de regime jurídico celetista para estatutário , não há falar na incidência da Súmula nº 382, a qual dispõe que na referida mudança ocorre a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da alteração . Ademais, a extinção do contrato de trabalho ocorreu em dezembro de 2011 - com a concessão a aposentadoria da autora - e a ação reclamatória foi ajuizada em 25.03.2012 . Logo, a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado na Súmula nº 362 e, por conseguinte, também não há prescrição bienal a ser pronunciada. Não sendo cabível a prescrição bienal de que trata o artigo , XXIX, da Constituição Federal, inviável revela-se o reconhecimento de ofensa ao seu texto. Agravo regimental a que se nega provimento.
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