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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 51700-83.2009.5.12.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 51700-83.2009.5.12.0052
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
02/05/2014
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
Joao Oreste Dalazen
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FGTS. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90 1.

É obrigatório o recolhimento do FGTS nas hipóteses de afastamento do empregado motivado por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Inteligência dos arts. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 19 e 20, II, da Lei nº 8.213/90.
2. Recurso de revista não conhecido.
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