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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 69640-81.2006.5.17.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 69640-81.2006.5.17.0002
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
20/04/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
Pedro Paulo Manus
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.

O TRT apreciou a matéria nos exatos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, isso porque, como registrado no acórdão regional, se depreende dos autos de infração que a reclamada foi autuada pela fiscalização do trabalho de Vitória no endereço de seu estabelecimento, no Estado do Espírito Santo. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O TRT registrou expressamente que a empresa não comprovou a sua alegação, de que a maioria absoluta das funções exercidas pelos seus empregados não demanda formação profissional ou é incompatível com o trabalho do menor aprendiz. Apelo que esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação anulatória de penalidade administrativa, cuja competência para apreciação por esta Justiça Especializada foi atribuída pela Emenda Constitucional n° 45/2004. A Instrução Normativa nº 27/2005 deste Tribunal dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse contexto, é de inteira aplicabilidade o artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005, que preceitua serem devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência quando a relação jurídica presente nos autos não for a de emprego. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928922757/ag-696408120065170002