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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-81.2010.5.03.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU . JUNTADA DE COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE.

Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU . JUNTADA DE COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU . JUNTADA DE COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. O comprovante eletrônico de pagamento anexado ao recurso ordinário é suficiente para atestar o preparo do apelo, porque permite aferir que o recolhimento foi efetivado pela reclamada à União; que o valor pago é compatível com o estabelecido no artigo 789 da CLT, e, que a data do pagamento está dentro do prazo do recurso ordinário. A falta de indicação do número do processo, no documento comprobatório respectivo, não acarreta defeito capaz de ensejar a ausência de preparo, observadas as demais circunstâncias fáticas que permitem presumir pelo efetivo recolhimento. Desta forma, o TRT, ao decretar a deserção, violou o artigo , LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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