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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1247-96.2012.5.24.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

25/04/2014

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD E DE FGTS - DESCABIMENTO.

Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem à entrega das guias CD/SD e de FGTS. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS – ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD E DE FGTS. No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa , sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da homologação da rescisão contratual e da entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS sejam comprovadas nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a referida mora. Comprovados tais eventos, não se exige a prova do sofrimento ou constrangimento. No caso, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora na homologação da rescisão contratual e na entrega das guias CD/SD e do FGTS, e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928888338/recurso-de-revista-rr-12479620125240003