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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 779-39.2012.5.15.0115

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
04/04/2014
Julgamento
2 de Abril de 2014
Relator
Maria De Assis Calsing
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ao conferir reajustes diferenciados na remuneração dos seus servidores, em valores fixos, o Município Reclamado afrontou o teor do art. 37, X, da Constituição Federal, notadamente a sua parte final, que trata da impossibilidade da distinção nos índices concedidos. Isso porque, ao estabelecer o pagamento de valor fixo a título de recomposição salarial, o ente público acabou por conceder reajustes salariais diferenciados, com aumento superior para referências menores, o que contraria a previsão contida na Carta Magna. Recurso de Revista conhecido e provido.
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