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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

28/03/2014

Julgamento

26 de Março de 2014

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/tp/vln/rm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS. CRITÉRIO PELO CÁLCULO DA MÉDIA . PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções distintas, com remuneração distinta, deve-se incorporar o valor da gratificação, apurando-se a média atualizada dos montantes percebidos no lapso de dez anos. Cabe registrar que a avaliação do valor a ser incorporado no salário do Reclamante a partir da norma interna da Reclamada, que estipula como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos 10 anos, resguarda o princípio da estabilidade financeira previsto na Súmula 372/TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-34400-10.2012.5.21.0002 , em que é Agravante JOSÉ ERASMO NOGUEIRA DE MENDONÇA e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF .

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte Recorrente .

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Contudo, a argumentação da Agravante não logra desconstituir os termos da decisão agravada, que subsiste pelos seus próprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razões de decidir, in verbis :

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Incorporação.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 372/TST.

- violação dos arts. , VI da CF.

- traz arestos ao cotejo

Inadmissível a presente revista, uma vez que não restou demonstrada nenhuma ofensa ao dispositivo constitucional invocado ou à referida Súmula do TST, tampouco há que se falar em divergência jurisprudencial na hipótese dos autos. O que se observa, in casu, é que a aludida Súmula 372 sequer foi prequestionada por este Regional, a teor da Súmula 297 do TST. Não há amparo jurídico para a incorporação nos moldes pleiteados pelo ora recorrente. Nesse sentido, ressalta-se dos fundamentos do acórdão:

"Ora, a análise acurada dos autos permite concluir que a demandada, na verdade, já defere ao obreiro o percentual de 100% da gratificação de função, o qual incide não sobre a última função desempenhada, mas sim sobre a média ponderada dos últimos cinco anos. Dito de outra forma, o valor a ser incorporado, embora represente apenas 75,88% do cargo de Supervisor de Sustentação ao Negócio, equivale a 100% da média apurada, corretamente, portanto.

Nada mais justo que o valor a ser incorporado leve em consideração a média dos valores das gratificações, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa do reclamante recorrente, já que o tempo de exercício na última função perdurou por menos de cinco anos, conforme restou evidente às fls. 23/38, onde ali ficou demonstrado o período de exercício de cada uma das funções exercidas pelo obreiro.

Verificando-se, pois, que a reclamada recorrida, com base em norma regulamentar da empresa, procedeu à incorporação da gratificação, levando-se em consideração o valor relativo à média das funções gratificadas exercidas pelo reclamante recorrente, não procede a pretensão autoral formulada nas presentes razões recursais, porquanto devidamente observado o princípio da estabilidade financeira do trabalhador"(fl.213)

Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses ( CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.

Para melhor compreensão do tema, transcreve-se o acórdão recorrido:

"A pretensão do demandante, ora recorrente, é a implementação cm seu salário do valor da gratificação referente ao cargo comissionado de Supervisor de Sustentação ao Negócio em percentual de 100%, e não 75,88%, como realizado pela empresa demandada.

Sem razão, no entanto.

O reclamante, admitido na empresa em 07.06.1976. exerceu diversas funções de confiança no âmbito da Caixa Econômica Federal, já incorporando administrativamente a função de Supervisor de Sustentação ao Negócio, desde 10.11.2011 com base nas regras do Normativo RH n"151, que considera os valores de todos os Cargos Comissionados/Funções Gratificadas exercidos nos 5 anos anteriores à destituição e implanta automaticamente o Adicional de Incorporação pela média obtida.

Assim dispõe o item 3.6.1 (fls. 159-v) do mencionado dispositivo regulamentar, in verbis:"O valor do Adicional de Incorporação corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de FG /CC/FC imediatamente anterior à dispensa".

Ora, a análise acurada dos autos permite concluir que a demandada, na verdade, já defere ao obreiro o percentual de 100% da gratificação de função, o qual incide não sobre a última função desempenhada, mas sim sobre a média ponderada dos últimos cinco anos.

Dito de outra forma, o valor a ser incorporado, embora represente apenas 75,88% do cargo de Supervisor de Sustentação ao Negócio, equivale a 100% da média apurada, corretamente, portanto.

Nada mais justo que o valor a ser incorporado leve em consideração a média dos valores das gratificações, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa do reclamante recorrente, já que o tempo de exercício na última função perdurou por menos de cinco anos, conforme restou evidente às fis. 23/38, onde ali ficou demonstrado o período de exercício de cada uma das funções exercidas pelo obreiro.

Verificando-se, pois, que a reclamada recorrida, com base em norma regulamentar da empresa, procedeu à incorporação da gratificação, levando-se em consideração o valor relativo à média das funções gratificadas exercidas pelo reclamante recorrente, não procede a pretensão autoral formulada nas presentes razões recursais, porquanto devidamente observado o princípio da estabilidade financeira do trabalhador.

Nada a deferir, por conseguinte, negando-se provimento ao presente recurso ordinário.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto".

Acrescente-se às razões expendidas que esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções distintas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos .

Cabe registrar que a avaliação do valor a ser incorporado no salário do Reclamante a partir da norma interna da Reclamada, que estipula como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos 10 anos, resguarda o princípio da estabilidade financeira previsto na Súmula 372/TST.

Nesse aspecto, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ - INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS NO PERÍODO CORRESPONDENTE . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa ao artigo 468, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido ( AIRR - 1254-69.2010.5.09.0652 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/10/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2013)

RECURSO DE REVISTA. 1. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES. MÉDIA. Decisão regional em harmonia com o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que o cálculo de gratificação de função a ser incorporada, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, deverá observar a média dos valores das funções percebidas nos últimos dez anos, na hipótese de exercício de funções comissionadas diversas durante a vigência do contrato de trabalho . Recurso de revista não conhecido ( RR-1483-15.2012.5.12.0025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/08/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2013), g.n..

RECURSO DE REVISTA - CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER INCORPORADA - SÚMULA Nº 372, I, DO TST - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DIVERSAS - MÉDIA DOS VALORES DAS FUNÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. O entendimento jurisprudencial atual e iterativo desta Corte firmou-se no sentido de que o cálculo de gratificação de função a ser incorporada, nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, deverá observar a média dos valores das funções percebidas nos últimos dez anos, na hipótese de exercício de funções comissionadas diversas durante a vigência do contrato de trabalho . Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido."( RR-927-81.2011.5.04.0021, Data de Julgamento: 27/02/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/03/2013), g.n.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.II - RECURSO DE REVISTA. 1 - INCORPORAÇÃO DE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 372, I, do TST não condiciona a incorporação da gratificação de função à percepção contínua da referida parcela por dez anos, de modo que cabe ao julgador, diante do quadro fático, decidir sobre a licitude da exclusão do benefício, à luz do princípio da estabilidade financeira. Aliás, este Tribunal já firmou jurisprudência, no sentido de que o desempenho de função de confiança por período igual ou superior a dez anos, ininterruptos ou não, gera, para o empregado, o direito à incorporação da gratificação correspondente à remuneração. No caso concreto, o exercício de diversas funções de confiança por mais de dez anos, ainda que em períodos descontínuos, confere ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação de função suprimida, pela média atualizada das gratificações percebidas durante o contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-37800-91.2010.5.21.0005, Data de Julgamento: 17/04/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013), g.n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. A gratificação de função é uma parcela de natureza salarial, que compõe a remuneração do empregado, pelo exercício de cargo em comissão. No caso de habitualidade no pagamento, isto é, recebida por mais de dez anos, incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que a supressão dessa rubrica resulta em violação do princípio da irredutibilidade de salário, nos termos da Súmula n.º 372, I, desta Corte. Na hipótese dos autos, em que o Reclamante exerceu variadas funções de confiança, percebendo valores também variados, referentes a cada função desempenhada, esta Corte tem assegurado o direito à média da remuneração das funções de confiança exercidas nos últimos dez anos . Logo, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se impossível o processamento do Apelo, em razão do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido". ( AIRR-19700-60.2009.5.05.0493, Data de Julgamento: 12/12/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2012), g.n.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO ININTERRUPTA EM DOIS PERÍODOS E DE VALORES DIVERSOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As peculiaridades do presente caso não permitem o reconhecimento de contrariedade à Súmula n.º 372 desta Corte superior, porquanto expressamente consignado no acórdão recorrido que o reclamante, no período de 2/4/89 a 31/7/93 e de 1º/2/95 a 1º/8/2004, percebeu função gratificada de forma ininterrupta, totalizando treze anos e dez meses. Acrescente-se, ainda, que, consoante jurisprudência desta Corte superior, o fato de o reclamante, no período, exercer funções diversas, com valores distintos, não obsta a incorporação da gratificação, porquanto a integração da parcela é orientada pelo princípio da estabilidade financeira, sendo irrelevante, portanto, referida diversidade. Recurso de revista não conhecido. INCORPORAÇÃO DE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. VALOR MÉDIO. Esta Corte superior tem reiteradamente adotado entendimento no sentido de que na hipótese de exercício de funções distintas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-155900-20.2004.5.06.0009 Data de Julgamento: 26/09/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2012), g.n.

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. 1. A pretensão da reclamante é ter incorporada a gratificação específica que recebia quando completou 10 anos no exercício de funções diversas, enquanto o TRT entendeu pelo direito à incorporação da última gratificação recebida. 2. Não se constata a alegada contrariedade à Súmula 372 do TST, pois a incorporação de gratificação nela prevista ocorre quando o trabalhador é revertido ao cargo efetivo, e não imediatamente ao completar 10 anos de trabalho no exercício de uma ou mais funções (observe-se que a súmula menciona a percepção de gratificação por dez anos ou mais). 3 . Além disso, a jurisprudência desta Corte, em relação ao critério de cálculo do valor a ser incorporado, quando o trabalhador, no período de 10 anos ou mais, recebeu gratificações diversas, é de que seja apurada a sua média . No caso em exame, para saber se a incorporação da gratificação feita pelo cálculo da média dos valores recebidos é mais benéfica à reclamante que a incorporação do valor da última gratificação de função percebida, conforme determinado pelo TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR-271-14.2010.5.11.0006, Data de Julgamento: 27/06/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2012), g.n.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Republica, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.

Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.

A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem , isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF-MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008.

Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 26 de março de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928881322/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-344001020125210002/inteiro-teor-928881432

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