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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3300-89.2008.5.01.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
28/03/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A decisão regional não viola os artigos 128, 286e 460do CPC, uma vez que há registro de que o reclamante requereu a condenação ao pagamento de horas extras, o que foi deferido pelo Juízo primário e mantido pela Corte a quo , não sendo conferido à parte pedido ou parcela diferente do que foi pleiteado.
2. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia pelo enfoque das regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, pela análise das provas efetivamente produzidas, de modo que é impossível aferir violação dos arts. 818da CLTe 333, I, do CPC.
3. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional registrou que a jornada prevista para o cargo de maquinista é de 40 horas semanais e ainda que se permita a compensação mensal, deve ser observado o limite de horas de trabalho de cada semana a fim de aferir a jornada mensal. Nesse contexto, não é possível aferir violação do artigo , XIII, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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