jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
25/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Joao Oreste Dalazen
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

JOD/lb/fv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA

1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos.

2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação de dispositivo da Constituição Federal supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir-se a existência, ou não, de vínculo empregatício entre as partes. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do TST.

3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-31200-14.2009.5.04.0021 , em que é Agravante UNILEVER BRASIL LTDA. e Agravado VANDERLEI DO NASCIMENTO .

Irresigna-se a parte agravante com a r. decisão interlocutória proferida pela Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho de origem que denegou seguimento ao recurso de revista.

Aduz, em síntese, que o recurso de revista merece seguimento, porquanto reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT.

Apresentada contraminuta.

Não houve remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A Vice-Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista, consoante se depreende da seguinte decisão:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso. Regular a representação processual.Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSContrato Individual de Trabalho/ Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula 331/TST.- violação do (s) art (s). , e 818 da CLT; 333, I, do CPC.- divergência jurisprudencial.A 9ª Turma confirmou a sentença, relativamente ao reconhecimento do vínculo de emprego: (...) Na espécie, é incontroverso que o autor foi formalmente contratado pela reclamada Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, sendo certo também que a reclamada Atra firmou contrato de prestação de serviços com a reclamada Unilever com o fim de prestação de serviços de reposição de produtos de merchandising (fls. 52/84). (...) Inicialmente, registre-se que a reclamada não acosta aos autos o seu contrato social, razão pela qual não é possível verificar qual era o seu objeto, para então constatar se as atividades do reclamante se tratavam de atividade-fim ou atividade-meio, afastado-se as alegações da reclamada de que o reclamante exercia funções relacionadas a atividade-meio, por ausência de provas, no termos do artigo 333 3, inciso II, do CPC C. No mais, como bem referido pelo julgador de origem, a testemunha da reclamada confirma que os repositores (¿empregados¿ da Atra) eram treinados pelos promotores da Unilever, infringindo ao disposto nos termos do contrato entre a Unilever e a Atra (item 1.6 ¿ fl. 53) que dispõe que os treinamentos seriam dados pela contratada. Assim, na situação dos autos exsurge a intermediação de mão-de-obra, porque apesar de formalmente vinculada à empresa prestadora de serviço, o reclamante sempre trabalhou para o tomador de serviços, estando a ele subordinado, de forma pessoal, em serviços de natureza não eventual, nos termos do artigo º da CLT T. (...) No mais, configurando-se ilegal a contratação do reclamante por meio de interposta pessoa, por força do artigo º da CLT T, o contrato é nulo e, por consequência, a reclamada Unilever é o real empregador, fazendo incidir na situação dos autos o entendimento, constante no item I da Súmula nº3311 do TST (...) Mostra-se correta, pois, a decisão de origem ao reconhecer a relação de emprego entre a autora e o tomador de serviço por incidir ao caso o entendimento previsto na Súmula nº3311, item I, do TST, não cabendo falar em ilegitimidade passiva, mantendo-se, por consequencia, a determinação de retificação da CTPS do reclamante. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, no item. (grifei). (Relator: João Alfredo Borges Antunes de Miranda).

A decisão não contraria a Súmula indicada.Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula (s) 6, VI, do TST.- violação do (s) art (s). 461 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; 92 do CCB.- divergência jurisprudencial.A Turma confirmou a condenação ao pagamento de diferenças por equiparação salarial, por assim entender: (...) O reclamante informou na inicial que exercia a função de promotor de vendas/merchandising. Já a reclamada menciona que o reclamante exercia as função de repositor, atividade restrita a reposição de produtos nas gôndolas dos supermercados, enquanto o paradigma exercia a função de Promotor Merchandising Jr, conforme consta da ficha do registro de empregado (fl. 45), tendo com funções emitir relatórios com posicionamento do estoque, elaborar pesquisa semanal de preços, negociar espaço de vendas, promover a integração de novos funcionários, treinar novos promotores. (...) Na situação dos autos, entende-se que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 818 8 da CLT T e artigo 333 3, inciso I, do CPC C, na medida em que demonstrou que efetivamente exercia as mesmas funções do paradigma. (...) (grifei). A decisão não contraria a Súmula indicada.Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.

Duração do Trabalho / Horas ExtrasDuração do Trabalho / Divisor Alegação (ões):- violação do (s) art (s). , XXXVI, da CF.- violação do (s) art (s). 62, I, 818 e 879, § 1º, da CLT; 331, I, do CPC; 6º, § 1º, da Lei 8542/92.- divergência jurisprudencial.A Turma confirmou a condenação ao pagamento de horas extras, provendo parcialmente, porém, o recurso da reclamada para determinar que o divisor a ser adotado, seja definido em liquidação de sentença, pelo exame da cópia do contrato de trabalho com a empresa Atra e limitar ao adicional de 50% a remuneração das horas extras. Assim fundamentou: (...) No caso, além de não virem aos autos a anotação na CTPS e no registro de empregados quanto ao exercício em atividade externa, não havia incompatibilidade da reclamada em fiscalizar o horário de trabalho. (...) Note-se que o fato de o reclamante ter mencionado que o seu horário de trabalho era controlado pelo chefe da loja e pelo supervisor James, não o torna confesso, mas sim demonstra que, ainda que não houvesse registro de horário, havia controle do mesmo. Nesse sentido também é o depoimento da testemunha Vander da Silva dos Santos. Diante disso, os elementos dos autos indicam que, ainda que indiretamente, havia a fiscalização da jornada do reclamante, afastando a incidência do inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, o reclamante tem direito de perceber horas extras e reflexos, conforme postulado na inicial. Indefere-se o pedido para que seja observado o limite semanal de 44 horas, porquanto o limite da jornada de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, decorre de imposição legal (artigo , inciso XIII, da CF e artigo 58, caput, da CLT). O divisor a ser adotado, deverá ser especificado em liquidação de sentença, porquanto não vieram aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar para qual jornada de trabalho, o reclamante foi efetivamente contratado (220h ou 180h...) , razão pela qual, remete-se para a liquidação de sentença o divisor a ser adotado, observando-se que o TRCT de fl. 08 apenas dá conta que o reclamante recebia salário mensal. (...) (grifei). Acrescentou no julgamento dos embargos declaratórios: Sustenta a embargante que o acórdão é omisso, porquanto embora tenha sido reconhecida na sentença a jornada diária das 14 horas às 24 horas e deferidas horas extras, a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal, restou determinado pela Turma Julgadora que o divisor das horas extras fosse especificado em liquidação da sentença. Conforme se vê da sentença de 1º grau (fl. 123verso), a jornada de trabalho do reclamante foi acolhida como sendo das 07h as 19h, no período de 16-01-2007 a 16-05-2007 e das 14h as 24h, no período de 17-05-2007 a 17-06-2008, sempre de segunda a sábado e com uma hora de intervalo. Ainda, o julgador de origem determinou fossem consideradas como extras as horas excedentes à 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal. A decisão foi mantida, no aspecto (fl. 188), tendo a Turma se manifestado no sentido de que (fl. 188v): ... O divisor a ser adotado, deverá ser especificado em liquidação de sentença, porquanto não vieram aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar para qual jornada de trabalho, o reclamante foi efetivamente contratado (220h ou 180h...), razão pela qual, remete-se para a liquidação de sentença o divisor a ser adotado, observando-se que o TRCT de fl. 08 apenas dá conta que o reclamante recebia salário mensal. Assim, não se constata a alegada omissão do acórdão, porquanto houve manifestação da Turma quanto a questão do divisor, suscitada pela reclamada. O fato de os termos da decisão apontar para que seja observado o divisor de 220, não demonstra ter havido qualquer omissão ou contradição apontada, devendo o mesmo ser fixado em liquidação de sentença, nos termos já decidido. Dessa maneira, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil, nega-se provimento aos embargos declaratórios opostos pela reclamada.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução PrevidenciáriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconto Fiscal Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula 368/TST.- violação do (s) art (s). 46 da Lei 8451/92.- divergência jurisprudencial.Outras alegações:- violação a decreto e a instrução normativa.Relativamente aos critérios dos recolhimentos previdenciários e fiscais, a Turma assim decidiu: 7.1. Critério de cálculo para os descontos previdenciários. Os descontos previdenciários, segundo o disposto no artigo 198 do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999 (e alterações) e ainda de conformidade com a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula nº 26 deste Tribunal, deverão ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas no artigo 214, do já citado Decreto, e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. Dá-se provimento ao recurso da reclamada para autorizar que os descontos previdenciários sejam efetuados sobre os créditos do reclamante, podendo a reclamada reter tais valores no momento do pagamento, nos termos da fundamentação e da Súmula nº 26 deste Tribunal, comprovando o empregador nos autos os respectivos recolhimentos. 7.2. Critério de cálculo para os descontos fiscais. O imposto de renda na fonte deverá ser recolhido pelo empregador e descontado dos haveres do empregado, já que o imposto de renda, no caso de pagamento de parcelas trabalhistas, incide sobre o seu valor e que excedam o limite de isenção, devendo o tributo ser recolhido à Receita Federal. A reclamada é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte e incidente sobre o valor da condenação, de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541 (de 23 de dezembro de 1992) (...) Assim sendo, o imposto de renda na fonte deve ser calculado no momento do efetivo pagamento das parcelas, excluindo-se da base de cálculo as verbas indenizatórias, o FGTS e os descontos previdenciários. Dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que o imposto de renda deve ser calculado no momento do efetivo pagamento, excluindo-se da base de cálculo os juros de mora, as parcelas indenizatórias, o FGTS e os descontos previdenciários, comprovando o empregador nos autos os respectivos recolhimentos.’ A decisão não contraria a Súmula indicada.Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.São ineficazes alegações estranhas aos ditames do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação (ões):- contrariedade à(s) Súmula 219 e 329/TST.- violação do (s) art (s). 20 do CPC.- divergência jurisprudencial.A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi confirmada no acórdão: Pretende a reclamada seja reformada a decisão que deferiu Assistência Judiciária e honorários assistenciais ao reclamante. Refere que o reclamante não comprova a sua condição de pobreza. Destaca que os honorários convencionados decorrem da própria vontade das partes, não havendo prova dos termos em que se deu a contratação. A decisão originária considerando a juntada de declaração de insuficiência econômica e credencial sindical, deferiu ao reclamante o benefício da assistência judiciária e honorários assistenciais, com fundamento na Lei nº 5.584/1970, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. O reclamante juntou declaração de pobreza na fl. 06 e juntou credencial sindical à fl. 07. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, é necessário que o trabalhador perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ainda que comprove ou declare, sob as penas da lei e nos termos da Lei nº 1.060/1950, modificada pela Lei nº 7.510 (de 04-07-1986), sua condição de pobreza, que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não sendo essencial a prova de incapacidade econômica, bastando a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica. Registre-se que compete a reclamada demonstrar que o reclamante possui capacidade econômica para demandar em juízo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Tal entendimento se encontra consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, o qual se adota. Portanto, sequer existe necessidade que no instrumento de mandato conste poderes especiais para o procurador realizar tal declaração. Em relação às Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do TST, que traduzem o entendimento predominante no TST sobre a matéria, salienta-se que podem ser ou não adotadas, na medida em que não têm efeito vinculante. Assinala-se, por pertinente, que o entendimento manifestado pela Turma julgadora, quando entende cabível o deferimento da assistência judiciária e honorários assistenciais mesmo quando o advogado não está credenciado pelo sindicato da categoria profissional, se coaduna com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, que passou a analisar matérias que, ainda que vinculadas à relação do trabalho, não tem natureza trabalhista. Por fim, o contrato particular de honorários nada altera o entendimento da Turma . Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada, no item. (grifei).

A decisão não contraria as Súmulas indicadas.Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.Nos termos da Súmula 337, I, alínea a, do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...).Reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve para confronto de teses.À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.CONCLUSÃONego seguimento."

Nas razões do agravo de instrumento, a parte postula o destrancamento do recurso de revista interposto.

Não lhe assiste razão.

Da detida apreciação da r. decisão denegatória conclui-se que, de fato, a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

A meu juízo, os argumentos apresentados no agravo de instrumento não conseguem infirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

Ressalte-se, ainda, que esta Eg. Quarta Turma, ao adotar integralmente as razões de decidir expostas na r. decisão denegatória de seguimento de recurso de revista, transcrevendo-as, vale-se, legitimamente, da técnica da motivação per relationem , largamente aceita e adotada no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, consoante demonstra o seguinte julgado:

"[...] Valho-me, para tanto, da técnica da motivação ‘per relationem’, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, a motivação ‘per relationem’, desde que os fundamentos existentes ‘aliunde’, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir: ‘ Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo. ’ ( RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei) ‘ Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos. ’ (RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)‘ Habeas corpus . Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. Habeas corpus indeferido.’ ( HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) ‘ - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação per relationem , que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.’ ( HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) ‘ - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação per relationem . Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.’ (STF, HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)" (MS-27350/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, DJe 4/6/2008)

De sorte que, seguindo a trilha da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a conduta ora adotada objetiva atender ao princípio da celeridade processual e, em última análise, outorgar a devida prestação jurisdicional.

Assim, endosso integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, que adoto como razões de decidir.

Ademais, melhor sorte não socorre a parte recorrente quanto à pretensão de destrancamento do recurso.

Registre-se que o Tribunal Regional examinou detidamente a prova testemunhal, que se encontra transcrita nas razões de decidir, e concluiu pelo reconhecimento da relação de emprego, porquanto não atendidos os requisitos dos arts. e da CLT.

Desse modo, a pretensão da Recorrente, de rever matéria fática, esbarra na Súmula nº 126 do TST.

Em decorrência da conotação fática delineada no v. acórdão recorrido, resulta prejudicado o exame das violações apontadas, bem como da jurisprudência transcrita para esse fim.

Por outro lado, o v. acórdão regional não emitiu tese sobre a matéria veiculada nas razões do recurso de revista acerca da violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC a propósito da acenada inversão do ônus da prova.

Tampouco cuidou a parte ora agravante de interpor embargos de declaração para sanar eventuais omissões de que padeceria o v. acórdão regional.

Incide, portanto, nesse passo, o óbice de natureza processual preconizado na Súmula nº 297 do TST , que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista em virtude da ausência de prequestionamento da matéria.

Relativamente à apreciação dos argumentos de que era impossível a fiscalização da jornada de trabalho pela Reclamada, ante a função desempenhada pelo Reclamante, depende de exame de matéria fática , o que não é possível nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente desta Corte:

"HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A exceção à regra geral de proteção prevista no artigo 62 da CLT ocorre em razão da impossibilidade de fiscalização da jornada do empregado, razão pela qual a questão deve ser analisada à luz da existência ou não dessa fiscalização por parte do empregador. No caso, considerando as premissas fáticas reveladas no depoimento da primeira testemunha, quais sejam, que o reclamante passava na empresa no início do expediente e era obrigado a retornar todos os dias ao final das entregas para fazer acerto, com exceção das cidades em que era obrigado a pernoitar, e que havia rota determinada pela empresa a ser cumprida, conclui-se que a jornada de trabalho do reclamante era controlada pela reclamada, o que afasta a ofensa ao art. 62, I, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E- ED-RR-599352-87.1999.5.10.0002, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010; grifo nosso)

Em decorrência da conotação fática delineada no v. acórdão recorrido, resulta prejudicado o exame da violação de dispositivo de lei apontada, bem como da jurisprudência transcrita para esse fim.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 9 de Abril de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928847041/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-312001420095040021/inteiro-teor-928847861

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72009 RS

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 599352-87.1999.5.10.0002 599352-87.1999.5.10.0002

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 37879 PR 1993/0023247-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 46 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 54513 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69438 SP